
Visando a devida aplicação da Lei Estadual 8.733/2022, que preconiza a reserva de 20% das vagas ofertadas em editais de concursos públicos estaduais para negros, quilombolas e indígenas, mais uma vez, o Instituto do Negro de Alagoas peticiona pela impugnação do Edital/SEDUC n° 001/2023 que visa a contratação temporária de instrutores para a edição profissional, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação de Alagoas. Das 250 vagas ofertadas, 50 devem ser destinadas às cotas raciais, conforme preconizado em Lei, o que não consta no Edital.
Nossos direitos não podem e não serão desrespeitados! Todos à luta!
Confira abaixo o Edital e nossa petição de impugnação!