Na última quarta-feira, foi realizada audiência instrutiva na 18a Vara Judicial, com o intuito de promover uma maior discussão e esclarecimentos em torno de nosso pleito de aumento do benefício do Cartão Escola 10 para estudantes negros da rede pública estadual de Alagoas. Estiveram presentes na reunião a Promotoria de Direitos Humanos, a Defensoria Pública Estadual, Promotoria da Fazenda Pública, membros do INEG/AL e do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas da UFAL.
Foi pontuado por nós a necessidade de adequação do Cartão Escola 10 às particularidades da população negra, especialmente no que concerne aos índices de evasão escolar.
Foi defendido que o fato de nossa população se encontrar em situação de maior vulnerabilidade requereria um acréscimo no valor do benefício pago aos estudantes negros, o que se constituiria numa ação afirmativa do benefício estadual.
O representante do NEABI/UFAL pontuou ainda que o Governo Federal já possui política de bolsas de estudos com valores diferenciadas para quilombolas e indígenas.
Ao final da audiência, o Juiz encaminhou proposta de conciliação que consiste no aumento do benefício na ordem de 30% para estudantes negros, o que será analisado pelas instâncias governamentais.
O Instituto do Negro de Alagoas (INEG/AL) protocolou impugnação ao edital do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Maceió, publicado no dia 1º de abril, após identificar a ausência da reserva de vagas para pessoas negras.
O edital não atende à Lei Municipal nº 7.332/2023, que garante a destinação mínima de 20% das vagas para candidatos negros em concursos e seleções públicas sempre que houver três ou mais oportunidades, como ocorre neste caso.
Para o INEG, mais do que uma falha técnica, a ausência das cotas representa o não cumprimento de um direito já assegurado e de uma política pública fundamental para reduzir desigualdades históricas. A entidade reforça que garantir o acesso de pessoas negras ao serviço público é um passo importante na construção de uma sociedade mais justa e representativa.
Diante disso, o Instituto solicita a correção do edital, com a inclusão das cotas raciais, além da adoção das medidas necessárias para adequação à legislação vigente.
Encontro estratégico busca sensibilizar gestores e ampliar implementação da legislação em todo o estado.
O debate sobre a implementação de cotas raciais nos municípios de Alagoas foi pauta de uma reunião entre o Instituto do Negro de Alagoas (INEG/AL), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) com a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). O encontro teve como foco sensibilizar gestores municipais e ampliar a criação de legislações locais, fortalecendo a aplicação desse direito em todo o estado.
Representando o INEG, o advogado do núcleo de advocacia do Instituto, Pedro Gomes, destacou que a reunião é resultado de um diálogo que já vinha sendo construído de forma conjunta entre as instituições. “A gente já vinha conversando com a Defensoria Pública e com o Ministério Público Federal sobre formas de implementar a lei de cotas raciais em todos os municípios, ou pelo menos no maior número possível”, explicou.
Segundo ele, a estratégia definida foi aproximar diretamente os gestores municipais do debate. “A gente pensou em várias estratégias, mas entendeu que o melhor caminho seria falar com a AMA, que reúne os prefeitos, para intermediar esse contato e permitir esse diálogo direto com os municípios”, afirmou.
A articulação também contou com a participação do defensor público Isaac Solto, da promotora Alexandra e do procurador da República Bruno Lamenha, que vêm atuando de forma integrada para fortalecer a implementação das cotas raciais em Alagoas.
Durante a reunião, foi ressaltado que a política de cotas é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, além de já contar com legislação federal desde 2014 (recentemente atualizada) e com uma lei estadual em vigor desde 2022. Ainda assim, a realidade local demonstra desafios: apenas cerca de seis a sete municípios alagoanos possuem legislação própria sobre o tema.
Pedro Gomes também destacou o caráter de sensibilização do encontro. “A reunião foi muito nesse sentido de mostrar para os prefeitos a necessidade da existência dessas leis, explicar que esse direito já está previsto e que precisa ser implementado nos municípios”, pontuou.
Como encaminhamento, ficou definida a elaboração de um ofício circular conjunto entre o INEG, a Defensoria Pública e os Ministérios Públicos Federal e Estadual. “A ideia é enviar esse documento para a AMA e, a partir disso, alcançar os 102 municípios, colocando o INEG e as instituições parceiras à disposição para ajudar na construção e na implementação dessas leis”, concluiu o advogado.
Assessoria de Comunicação Instituto do Negro de Alagoas (INEG)
Instituto do Negro de Alagoas - INEG/AL 