Câmara de Maceió Aprova PL de Cotas Raciais nos Concursos Públicos

Após longo debate de convencimento junto aos(às) parlamentares municipais de Maceió, na última quarta-feira (20/04/22), a Câmara de Vereadores aprovou, de forma unânime, o Projeto de Lei que define o estabelecimento da reserva de vagas para negros nos concursos da administração pública municipal. Quando promulgada, a Lei de cotas se constituirá na primeira política pública voltada à promoção da população negra da Capital. Há muito tempo a elite alagoana tem sido bem sucedida em minar as aspirações negras por meio de um fomento cultural completamente despolitizado e despolitizante. A aprovação desse PL significa uma guinada no debate político negro, na medida em que insere o mesmo no âmbito das ações reparatórias pela histórico genocídio ainda em curso contra nosso povo.

Tendo sido proposto inicialmente um percentual de 30% para a reserva de vagas, o debate junto aos(às) parlamentares conduziu o PL à sua adequação à Lei Federal, que define um percentual de 20%.

Durante nosso trabalho de lobby junto aos vereadores e vereadoras, conseguimos a subscrição de mais da metade da Câmara ao PL. No interior da Casa contamos com o apoio decisivo da vereadora Teca Nelma.

Precisamos agora que o Prefeito JHC sancione o PL e o torne Lei no município!

Sigamos no debate propositivo em prol da população negra!

Cotas Já! Cotas Sim!

Sanciona JHC!!!

Nota do INEG/AL Sobre o Parecer da OAB/AL que Negou o Pleito de Cotas Raciais nas Eleições Para o Quinto Constitucional

Confira abaixo a Nota:

NOTA DO INSTITUTO DO NEGRO DE ALAGOAS SOBRE O PARECER DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL ALAGOAS A RESPEITO DO PLEITO DA POLÍTICA DE COTAS RACIAIS PARA AS ELEIÇÕES DO QUINTO CONSTITUCIONAL

O Instituto do Negro de Alagoas – INEG, vem a público manifestar-se em relação ao Parecer exarado pela Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados de Alagoas que originou a Decisão de indeferimento, pela Presidência da Ordem, da impugnação do Edital feita por este Instituto que pugnou pelo reconhecimento de Cotas Raciais na escolha dos nomes para compor a lista sêxtupla do Quinto Constitucional, conforme Edital nº 03/2022.

É com repúdio que o INEG recebeu, na data de hoje, o Parecer emitido e ratificado pela Ordem dos Advogados de Alagoas acerca do pleito de Cotas Raciais no Quinto Constitucional.

A decisão emitida carece de conhecimento acerca da fundamentação e necessidade das Cotas Raciais. Esperava-se da Comissão de Estudos Constitucionais uma melhor análise principiológica acerca das ações afirmativas, reconhecidas inclusive por outras seccionais. A decisão emitida pela OAB/AL ignora, inclusive, o caráter hermenêutico da decisão do Conselho Federal que, em caráter vinculativo, definiu que as cotas raciais devem ser respeitadas nas eleições para o provimento de todos os cargos das eleições da Ordem.

O que se viu foge do campo jurídico, apesar da análise fria do regulamento das eleições que, por si só, possui omissões e vícios difíceis de serem sanados. O parecer emitido ocupa-se em legitimar não só a desigualdade social como um todo, mas a desigualdade dentro desta Ordem.

O referido Parecer ao afirmar que o acesso de negros e pardos é algo factível e depende apenas dessas pessoas, adentra o mérito da necessidade ou não de Cotas Raciais, deslegitimando a força que essa ação afirmativa possui e reiterando o quanto a Ordem dos Advogados de Alagoas ainda é majoritariamente ocupada por pessoas brancas e que, como se pôde perceber, não compreendem o ideal efetivo e a necessidade de proporcionar princípios constitucionais como o da igualdade material entre os pares.

Se nunca nenhum/a advogado/a negro/a tornou-se desembargador/a através do Quinto Constitucional em Alagoas é porque existem argumentos como o utilizado neste Parecer, que acredita que Cotas Raciais são fatores de discriminação negativa. Isso quando o próprio Supremo Tribunal Federal e a Convenção Interamericana Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância reconhecem que as cotas são um critério de discriminação positiva.

Esperava-se, ainda, que essa análise não se restringisse apenas a Comissão de Estudos Constitucionais, até porque se viu pouco de constitucionalidade neste Parecer, mas que a análise de mérito, que foi feita, também se baseasse nos estudos da Comissão da Promoção de Igualdade Racial que possui legítima competência para tal. Isso porque o conceito de igualdade trazido pela Comissão de Estudos Constitucionais em seu parecer é completamente deturpado e fecha os olhos para a realidade ao considerar que todos os advogados possuem as mesmas chances de disputar em paridade de armas uma eleição ao Quinto Constitucional. O parecer emitido fecha os olhos para todas as conquistas que a própria Constituição Federal garantiu e também às últimas decisões do Conselho Federal da OAB, conforme mencionado.

Portanto, o Instituto do Negro de Alagoas permanecerá vigilante e denunciará todas as violações aos direitos do povo negro de Alagoas em todas as suas instâncias, bem como tomará as providências devidas para que tal Parecer seja revisto e o direito das pessoas negras seja respeitado e assegurado.

Maceió, 1 de Abril de 2022.

INEG/AL Realizará Atendimento Jurídico Para Cidadãos Negros(as)

Há muito que a população negra alagoana tem se utilizado das possibilidades da esfera judicial. Nas Alagoas dos tempos da escravidão, negros e negras escravizados, tais como Luiza (1887) e João (1885), viram na Justiça e na advocacia uma possibilidade real para o alcance de seus objetivos.

Tendo sido constituída enquanto elemento de aprisionamento de corpos negros, a Justiça tem sofrido pressão de tais corpos, agora de forma organizada. É nessa esteira que o INEG/AL, por meio de seu Núcleo de Advocacia Racial, pretende manter a justiça e a advocacia enquanto instrumentos possíveis para a melhoria da qualidade de vida da população negra e, para tanto, apresenta sua mais nova iniciativa.

Você, cidadão negro e negra, inscrito(a) no CadÚnico, poderá solicitar apoio jurídico de nosso Núcleo de Advocacia Racial para tratar de questões na área Criminal, Cível e Administrativa. Para tanto, basta acessar o link de nosso formulário abaixo e preenchê-lo. Salientamos que o preenchimento do formulário não garante atendimento. Todas as solicitações passarão por análise para vermos se se enquadram em nossa política de atendimento e disponibilidade de nossos(as) advogados(as).

O atendimento é gratuito!

Acesse o link abaixo e preencha nosso formulário!

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScjp469THfUzyKPjgFYy2MqGhKFXWGChibIb8gF14S9rBXoiA/viewform

Justiça Federal Acolhe Tese do INEG/AL em Defesa de Professora Negra da UFAL

A 4ª Vara da Justiça Federal de Alagoas (JFAL), divulgou hoje (18) sentença em que julga improcedente Mandado de Segurança que contestava a nomeação de uma professora nos quadros da Universidade Federal de Alagoas. Em seu pedido, o candidato afirmava que havia sido classificado em 1º Lugar na ampla concorrência para sua área de estudo, porém teria sido supostamente surpreendido ao deparar-se com a nomeação da segunda colocada, que fora beneficiada pela reserva de vagas para candidatos pretos e pardos. Afirmava que a estipulação do edital em conceder a reserva de vagas em 20% para candidatos negros de forma geral era ilegal e abusiva, pois feria seu direito de ser nomeado.

Na defesa da professora nomeada, o Instituto do Negro de Alagoas, por meio de seu núcleo de Advocacia Racial, representado por seu advogado Pedro Gomes, demonstrou a legalidade da forma de aplicação da lei de Cotas por parte da Universidade, que previu a quantidade de 26 vagas para professores negros, independente da área de atuação e lotação. Pedro Gomes ainda informou que “tal forma de aplicação respeita o disposto do art. 1º, § 3º da Lei 12.990/2014, que institui a reserva de vagas para pretos e pardos no âmbito dos concursos públicos federais. Além disso, tal entendimento é expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da constitucionalidade da referida lei.”

Em sua decisão, o juiz Sérgio Silva Feitosa entendeu não haver ilegalidade no critério adotado no edital que, ao abrir concurso que fez a reserva de 26 vagas de Professor, em áreas distintas, ressalvou a possibilidade de não haver vagas disponíveis para a aplicação da porcentagem de 20% referente a cotistas sobre a área específica, fazendo-a sobre a listagem geral. Além disso, entendeu também que “que a melhor interpretação em relação à forma de se apurar o percentual destinado aos candidatos cotistas é a que considera a totalidade das vagas oferecidas no certame, tendo em vista que a adoção do critério sugerido pelo impetrante acabaria por inviabilizar a política de cotas, pois impossível aplicar-se percentuais sobre uma única vaga oferecida para cada área.”

Tal decisão confirma a aplicação da reserva de vagas para candidatos pretos e pardos no âmbito dos concursos públicos em Alagoas, ao tempo em que reafirma a legalidade da Lei nº 12.990/2014, sendo um verdadeiro marco para as próximas discussões acerca das cotas para pretos e pardos em nosso estado.

INEG/AL Realiza Formação com Novos(as) Promotores(as) de Justiça

Na última sexta-feira estivemos nas dependências da sede do Ministério Público Estadual para participarmos do processo de formação para os(as) novos(as) Promotores(as) da casa, intitulado Curso de Formação Para Novos Promotores. A atividade, promovida pela Escola Superior do Ministério Público de Alagoas (ESMP), teve início no início do mês de janeiro e teve dentre os temas abordados “A importância da formação humanística e interdisciplinar dos membros do Ministério Público”, “Atuação da Ouvidoria do Ministério Público de Alagoas”, dentre outros. A nós, coube o debate racial com o tema “Racismo estrutural e suas implicações: apontamentos para uma atuação pública”. O debate, promovido pelos membros do INEG/AL, Leandro Rosa e Jeferson Santos, abordou aspectos centrais em nossas relações raciais, tais como as noções de raça, de eugenia, dentre outras. A ação é fruto de diálogo nosso com a Escola Superior do Ministério Público, visando a regularidade da temática racial nos processos formativos da instituição.

Novos(as) Advogados(as) se Incorporam ao Núcleo de Advocacia Racial do INEG/AL

Nas últimas semanas, os advogados Ronaldo Cardoso, Marcus Vasconcelos e a advogada Synthya Maia se incorporaram ao Núcleo de Advocacia Racial do INEG/AL. Todos têm demonstrado interesse e comprometimento com a causa negra, seja em iniciativas acadêmicas, seja em ações de maior engajamento político. Com a entrada de novos membros advogados na Organização, daremos início a uma iniciativa que visa prestar atendimento jurídico para pessoas negras de baixa renda da capital alagoana. Tal incremento é fruto do investimento político que temos feito no âmbito do Direito, seja junto à advocacia alagoana, seja junto aos aparelhos de Justiça de nosso estado. Com isso também damos continuidade ao nosso diálogo junto às categorias profissionais, visando a devida instrução das mesmas para fazerem frente às demandas da população negra em seus locais de trabalho.

Curso de Formação Para Novos Promotores de Justiça de Alagoas Terá o Racismo Como um dos Temas Abordados

A formação de operadores do Direito para lidar com as questões da população negra constitui prática fundamental à garantia dos direitos de nosso povo. Alguns aparelhos de justiça já instituíram alguma política de inclusão de pessoas negras em seus quadros (a exemplo dos Ministérios Públicos e do próprio sistema de Justiça). Por outro lado, faz-se necessário que os operadores do Direito de tais instituições possam ter o discernimento adequado aos problemas que acometem a população negra, de forma que a mesma não seja negligenciada em sua particularidade. Visando dar continuidade ao debate que temos realizado no âmbito do Direito e da Justiça, temos dialogado com a Escola Superior do Ministério Público de Alagoas (ESMAL) com o objetivo de inserir conteúdos referentes às nossas relações raciais nos processos formativos do MP. Nesse sentido, enquanto primeira experiência junto à instituição, estaremos debatendo o racismo e seus desdobramentos junto aos Promotores recém egressos no MP. Nosso objetivo com isso é tornar o debate referente ao nosso povo prática regular nas formações da instituição. O momento de formação será conduzido por Leandro Rosa, membro do INEG/AL.

Ministério Público Notifica Teatro Deodoro e Academia de Dança Jeane Rocha Por Exibição de Blackface em Espetáculos Artísticos

Às vésperas do dia em que se comemora a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, tivemos em Maceió a exibição de “espetáculos” artísticos de cunho racista, os quais se deram por meio da apresentação de personagens negras caricaturadas, mais conhecidas pela alcunha racista de “nega maluca”. Nos “espetáculos” em questão, esta recebeu novos nomes. Uma delas, apresentada pelo “espetáculo” intitulado “Encontro com Humor de Natal Solidário”, sob a direção de Paty Maionese, recebeu o nome de “Nega da Praça”. Este “espetáculo” foi exibido sob os auspícios do Teatro Deodoro, no dia 08/12/2021. O outro “espetáculo”, apresentado pela Jeane Rocha Academia de Dança, intitulado “Celebrar”, também apresentou sua própria nega maluca, aqui denominada “Catirina”, nos dias 10,11 e 12/12/2021, no Teatro Gustavo Leite. Ambas as personagens, se caracterizam pela apresentação caricaturada dos traços fenotípicos da população negra, expondo a mesma ao ridículo e ao vexatório. Mais conhecida como Blackface, a prática consiste não apenas na abordagem estereotipada dos traços físicos da população negra, mas também  a ela é atribuído comportamentos tidos como engraçados, provocadores de riso e galhofa na platéia. Contando com o apoio (denúncia) de pessoas atentas à práticas racistas dessa natureza, o INEG/AL prontamente acionou a 61ª Promotoria de Justiça da Capital, sob a responsabilidade do Promotor Antônio Jorge Sodré, o qual já notificou o Teatro Deodoro (Diteal), a Jeane Rocha Academia de Dança e Paty Maionese.

Não permitiremos que práticas como essas tenham continuidade em nosso estado.

Unidades de Saúde da Parte Alta de Maceió Realizam Rodas de Conversa Sobre Racismo

Nos dias 01, 03 e 07 de dezembro, o Instituto do Negro de Alagoas, por meio de seu membro Jerônimo da Silva, participou de rodas de conversa em três unidades de Saúde do Município de Maceió. As atividades foram organizadas pelo Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Primária (NASF/AP), o qual organiza nas Unidades de Saúde processos formativos sobre diversos temas, tanto para os profissionais de saúde como para os usuários. As USFs contempladas foram nos seguintes bairros: Village Campestre, Rosane Collor e Cleto Marques Luz.
Como assunto principal de nossa discussão nas atividades tivemos o racismo institucional e estrutural, bem como a Política Nacional da Saúde Integral da População Negra, política pública que foi criada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 992, de 13 de maio de 2009. Durante as discussões os profissionais da saúde mostraram-se bastante receptivos com o tema abordado. Muitos problemas foram levantados pelos profissionais que trabalham no dia a dia no atendimento à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), majoritariamente negra. Os profissionais da saúde comentaram que ao fazer levantamento de dados junto à população, há a dificuldade de reconhecimento, por parte do próprio pesquisado, da definição da própria cor. Os profissionais relataram ainda a existência de racismo no interior das unidades. Em todas as unidades os profissionais da saúde acharam salutar discutir um assunto tão pouco conhecido e discutido; Alguns chegaram a dizer que o racismo é um tabu. Por unanimidade todos reconhecem que o assunto do racismo precisa ser mais discutido. Durante os debates, foi levantada a necessidade de discussão sobre a violência obstetrícia que atinge fundamentalmente as mulheres negras. Próximo passo: acompanhar a devida aplicação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra nas unidades de saúde.