Após Reivindicação do Movimento Negro, Governo de Alagoas Envia PL de Cotas Raciais à Assembleia Legislativa

Na última segunda-feira, dia 22 de novembro, após reivindicação das organizações do movimento negro de Alagoas, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, projeto de lei que estabelece a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos da administração pública estadual. Tal projeto estipula que 30% (trinta por cento) das vagas em editais dos referidos concursos sejam destinadas à população negra (preta e parda). A presença da população negra em Alagoas supera em mais de 15% a média nacional, beirando a casa dos 70%. Caso aprovada na Assembleia Legislativa, a ação se constituirá na primeira política focada na população negra por parte da administração estadual, a qual amarga um atraso de vinte anos no desenvolvimento de ações dessa natureza, se comparado a outros estados da Federação. Não cabe mais ao Estado apenas reconhecer as desigualdades raciais presentes em nosso tecido social. É necessário que esse Estado proponha e execute políticas de promoção socioeconômica de sua população negra, única forma de mitigar a condição de vulnerabilidade social na qual se encontra. Nos dirigimos agora ao parlamento estadual, requerendo deste o devido pagamento dessa dívida histórica que a sociedade alagoana possui com aquela população. Quando falamos em dívida histórica nos referimos ao acúmulo de prejuízos que o povo negro vem carregando até os dias atuais, onde sua exclusão é produzida e reproduzida diariamente. Convocamos aqui toda sociedade alagoana a fortalecer essa demanda rumo à extinção do hiato que separa negros e brancos em nossa sociedade.

Núcleo de Advocacia Racial (INEG/AL) Demanda Políticas Raciais às Chapas da OAB/AL.

Visando a construção de uma Ordem dos Advogados do Brasil/ Seccional Alagoas voltada para a promoção e defesa dos direitos da população negra, o Núcleo de Advocacia Racial do INEG/AL realizou reuniões com ambas as chapas concorrentes à direção da Ordem. Na pauta, a necessidade de construção de um papel mais pró-ativo por parte da entidade. Dessa forma, foram apresentadas algumas demandas como por exemplo, a criação da Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, a qual teria por objetivo a análise histórica da Escravidão em Alagoas visando a apuração de responsabilidades na esfera pública e privada. A Comissão foi criada pelo Conselho Federal da OAB em 2014. Outra demanda importante é a realização de um censo para se obter dados fidedignos sobre a composição racial da advocacia alagoana e a partir daí traçar políticas mais condizentes com tal realidade. Ainda dentro dos assuntos arrolados nas reuniões com a chapas, foi discutida a necessidade de criação de Comissão específica dentro da Ordem, que tenha por atribuição as questões relativas à população negra e indígena. Hoje o debate racial se encontra dissolvido em outra Comissão. Para além do exposto, também foi debatida a necessidade da OAB/AL encampar ações judiciais e extrajudiciais com vistas ao cumprimento de nosso ordenamento jurídico no que tange aos direitos da população negra.

Ambas as chapas se comprometeram com tais demandas assinando documento apresentado pelo Núcleo de Advocacia Racial do INEG/AL.

INEG/AL se Reúne com Ilê Maroketú Ìyá Mí Ipondá Asé Igbualamo

No último sábado, o Instituto do Negro de Alagoas realizou uma visita à casa religiosa de matriz africana Ilê Maroketú Ìyá Mí Ipondá Asé Igbualamo, situada no bairro do Village Campestre, em Maceió. Tal visita constitui parte de uma série de diálogos que o Instituto vem estabelecendo com casas religiosas de matriz africana, com o objetivo de fortalecer as mesmas. Na ocasião, Mãe Sol, Yalorixá da Casa, solicitou nosso apoio para que a Casa se constitua enquanto pessoa jurídica, o que, segundo ela, deve contribuir consideravelmente para o fortalecimento das ações e atividades já desenvolvidas pelo Terreiro. Agradecemos à Mãe Sol, Thayna Felix e demais membros da Casa pela acolhida!

Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Primária do Village Campestre Realiza Discussão Alusiva à Consciência Negra

No dia 03 de novembro, último, o Instituto do Negro de Alagoas (INEG) foi convidado pela Equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Primária – eNASF/AP (Equipe 1) da Unidade de Saúde da Família do Village Campestre 1, para participar do evento alusivo ao Dia da Consciência Negra, “Reflexões sobre racismo e saúde, em tempos de pandemia”, uma roda de conversa que ocorreu no salão de entrada da Unidade de Saúde, e que contou com a participação de usuários e servidores do SUS. Representou o Instituto o membro e diretor do INEG/AL, Leandro Rosa. “Foi uma oportunidade única de poder tratar de dois temas correlatos, saúde e relações raciais, e discutir com o público os processos de “adoecimento” resultantes do racismo e da discriminação racial, mas também pode discutir, através da roda de conversa, váriados assuntos sobre a diversidade que nos cerca”, resume assim o encontro o diretor Leandro Rosa.
O evento contou ainda com a intervenção poética do escritor Richard Plácido, que recitou poesias e falou sobre a importância da mesma nas discussões raciais. Entre os assuntos, também foi discutida a questão da atuação do preconceito no trabalho dos agentes de saúde, bem como entender que não se pode ver o racismo apenas como uma doença, que seria passível então de cura, mas sim como algo mais complexo e que passa pela história, pelas instituições e sistemas econômicos que vivemos.

Fortalecendo Nosso Povo!!

No último sábado estivemos com integrantes da casa religiosa de matriz africana Ilê Axé Matelofan Afogenin, situada no bairro da Virgem dos Pobres, em Maceió. Na ocasião, dialogamos sobre a importância da casa religiosa se constituir enquanto pessoa jurídica de forma a fortalecer as demandas e projetos da casa, o que foi encaminhado pelos membros da mesma, partindo da confecção do Estatuto Social. O INEG/AL prestará todo auxílio necessário, acompanhado todo o processo. O encontro contou ainda com a presença de Soso, membra do Ilê N’Ifé Omi Omo Posso Betá.

Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Maceió Aprova PL de Cotas Raciais

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa de Maceió aprovou o projeto de lei 196/2021 que reserva 30% das vagas nos concursos públicos municipais para pessoas negras. O parecer favorável da Comissão foi publicado na edição desta sexta (15) do Diário Oficial do município. O PL foi construído em conjunto por organizações do movimento negro e a vereadora Teca Nelma, que protocolou a matéria.

Segundo o parecer, a raça é um fator desfavorável à população negra no processo de competição para acessar os espaços de educação e trabalho. “O emprego de ações afirmativas fundamenta-se na constatação de que a igualdade formal afiançada pelo arcabouço jurídico vigente mostra-se insuficiente como instrumento para se garantir a igualdade de fato”, alegou a Comissão.

O projeto já foi apreciado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, e pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. Agora, a proposta de implementação de cotas raciais nos concursos da administração pública municipal aguarda a decisão do Presidente da Câmara, Galba Neto, para pautar a discussão em sessão ordinária da Casa Legislativa.

Os poderes legislativos e executivos do Estado de Alagoas, em particular o da cidade de Maceió, precisam dar o ponta pé inicial nas políticas de promoção socioeconômica da população negra. Já não é mais suficiente reconhecer as desigualdades raciais existentes em nosso estado. Todas as políticas socioeconômicas precisam levar em consideração o fator raça enquanto mecanismo reprodutor de desigualdades, para que a população negra seja atingida por tais políticas de forma particular.

Veja quem são os vereadores e vereadoras que já declararam apoio ao PL:

Teca Nelma, Silvania Barbosa, Olívia Tenório, Gaby Ronalsa, Joãozinho, Cleber Costa, Brivaldo Marques, Chico Filho, Fernando Holanda, Aldo Loureiro, Samyr Malta, João Catunda, Luciano Marinho, Alan Balbino, Dr. Valmir, Oliveira Lima.

Organizações Negras de Alagoas Denunciam Ato Racista em Redes Sociais

No último final de semana passou a circular nas mídias sociais, vídeo de um cidadão do município de Coruripe/AL, onde o mesmo, a despeito de estar fazendo propaganda do Presidente da República, incorre em fala racista, em especial contra as religiões de matrizes africanas, se utilizando de termos como “macumbeiros” e “xangoseiros” numa clara perspectiva racista. Além do ataque às religiões de matrizes africanas, o mesmo também incorre em agressões verbais contra o Partido dos Trabalhadores e seus membros e apoiadores. Ainda que tal vídeo tenha ganho destaque, não temos dúvida que a prática racista contra nosso povo e sua cultura constituem comportamento corriqueiro em nosso tecido social. Seja como for, não podemos tolerar que a mesma siga sem nenhum combate. Nesse sentido, após o ocorrido, organizações negras do estado tomaram algumas iniciativas. Uma delas foi a formalização de denúncia junto à Delegacia Geral de Polícia Civil, para que seja devidamente instaurado inquérito policial, com vistas a estabelecer a devida punição pelo crime de racismo. Dentre as organizações negras presentes na denúncia junto à autoridade policial, estavam a Rede de Mulheres de Comunidades Tradicionais, representada pela Cientista Social Elis Garcia, o Ilê Axé Legionirê, representado pela Assistente Social Mônica Carvalho, e nós do Instituto do Negro de Alagoas, representado pela Advogada Ana Clara Alves. Além dessa ação, lideranças religiosas também formalizaram denúncia junto aos aparelhos de justiça do estado, tais como o Ministério Público, dentre outros.

Não admitiremos em nenhuma hipótese que nosso povo e práticas sejam vítimas de qualquer ato que tenha clara motivação racista, atentando contra nossa dignidade!

Corporação Militar Arquiva Processo Contra a Sargento Stephany Domingos, Vítima de Perseguição Política.

Em maio deste ano a 3º sargento BM Stephany da Silva Domingos, sofreu um Processo Administrativo Disciplinar com caráter claramente persecutório. Por ser mulher, negra e defender a saúde pública, a vacinação em massa e o Sistema Único de Saúde foi aberto contra ela um processo administrativo disciplinar (PAD) baseado no Art.32 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, apurando suposta manifestação de caráter político em veículo de comunicação. Acontece que em nenhuma parte de sua postagem há sequer uma manifestação política. Nós do INEG/AL, ao tomarmos conhecimento, acionamos nosso Núcleo de Advocacia Racial que buscou as ferramentas jurídicas pertinentes (contestação administrativa e mandado de segurança), resultando no arquivamento do Processo. Desejamos a 3º Sargento Stephany muito sucesso e que siga em sua missão de resguardar e salvar vidas, seguimos em nossa luta na defesa da população negra, combatendo todas as formas de racismo.

O Instituto do Negro de Alagoas mais uma vez mostra-se vigilante e atuante no combate a abusos e sobretudo na busca por uma maior representatividade da população negra de alagoas, posicionando-se política e juridicamente no combate a toda forma de racismo, garantindo, desta forma, que uma cultura antirracista seja implementada na sociedade e em seus espaços de poder.

Núcleo de Advocacia Racial Publica Carta que Enfatiza Cumprimento de Resolução de Cotas nas Eleições da OAB

Segue a Carta na íntegra:

CARTA ABERTA À ADVOCACIA ALAGOANA

O Núcleo de Advocacia Racial do Instituto do Negro de Alagoas – INEG/AL vem acompanhando com muita preocupação as deliberações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em reunião extraordinária ocorrida no último dia 24. Nesta sessão, o Conselho Federal modificou o seu próprio entendimento aprovado no dia 14 de dezembro de 2020, em decisão histórica que aprovou a reserva de 30% das vagas nas chapas das eleições em todo o sistema OAB para advogados negros.

Segundo a decisão de 14 de dezembro, a reserva de vagas para os advogados e advogadas pretos(as) e pardos(as) seria por cargo, ou seja, cada cargo deveria ter 30% de candidatos(as) negros(as). Porém, diante da inexplicável virada de mesa, a reserva de 30% dos candidatos será por chapa, podendo qualquer chapa cumprir tal requisito inscrevendo todos os candidatos negros em cargos de suplência, por exemplo.

Ademais, nesta mesma sessão extraordinária, o Conselho Federal aprovou também uma possibilidade de relativização desta regra para as eleições das subseções, quando, em função do próprio recorte populacional, não houver advogados negros aptos a participarem de um processo eleitoral suficientes em número para compor as chapas.

A mudança no entendimento, realizada no apagar das luzes se demonstra um passo atrás na política de promoção da igualdade entre os gêneros e entre as raças, e poderá colocar em risco o principal objetivo da implementação das cotas: uma verdadeira representatividade de todos os advogados e advogadas do país. Num contexto no qual temos apenas 1 Conselheiro Federal titular negro, num universo de 81 Conselheiros Federais, é obrigação da Ordem fomentar e fazer cumprir sua própria deliberação. Portanto, modificar seu próprio entendimento às vésperas das eleições se configura num imenso retrocesso e um grande desrespeito aos advogados e advogadas pretos e pardos deste país.

Em Alagoas, o Núcleo de Advocacia Racial do INEG/AL permanecerá vigilante, tendo em vista que, em função do nosso recorte populacional, não há possibilidade em nenhuma das subseções existentes em Alagoas de que seja suscitada dificuldades em encontrar advogados negros para compor a chapa em sua subseção, ao tempo em que requer desde já que todas as chapas que concorrerão no pleito vindouro da OAB/AL cumpram o disposto na deliberação do dia 14 de dezembro de 2020, formando suas chapas com a reserva de 30% (trinta por cento) por cargo, garantindo a efetiva participação do grande número de advogados e advogadas pretos(as) e pardos(as) existente em nosso Estado.

Maceió, 17 de setembro de 2021.”

Núcleo de Advocacia Racial do Instituto do Negro de Alagoas – INEG/AL

Pedro Marcelo Felix Gomes – OAB/AL 14.270

Ana Clara Alves Silva – OAB/AL 17.480

Jonatas Menezes Silva – OAB/AL 17.338

Jerônimo da Silva – OAB/AL 13.560

Comissão de Constituição e Justiça e Comissão do Servidor Público da Câmara de Maceió, dão Parecer Favorável ao PL de Cotas Raciais

O Projeto de Lei 196/2021 que visa o estabelecimento de reserva de vagas para pessoas negras nos concursos da administração pública municipal de Maceió se encontra tramitando por entre as Comissões da Câmara de Vereadores. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, os(as) vereadores(as) avaliaram que o mesmo deveria se adequar à Lei que estabelece as cotas raciais na esfera federal. Dessa forma foi realizada uma modificação à proposta original que estipulava uma reserva da ordem de 30%, diminuindo a mesma para 20%, conforme a lei 12.990/2014. Com esta modificação, a CCJ emitiu parecer favorável, aprovando assim o Projeto de Lei. Na sequência, o mesmo foi encaminhado para a Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, presidida pelo vereador Joãozinho, a qual também emitiu parecer favorável, como pode ser visto no trecho que segue: “[…] embora existam ganhos importantes em diversos campos sociais, as desigualdades entre negros e brancos persistem. Inclusive, as diferenças raciais se mantém na composição dos cargos públicos da administração […] Isso porque o peso do racismo e da sua intervenção nos pontos de partida de acesso demonstram não só a desigualdade, mas também resta evidente que não há iguais condições de formação e preparação dos candidatos, além de constatarem-se níveis de condição e vida mais precários vivenciados pela população negra.”

Agora, o PL segue para a Comissão de Direitos Humanos. 

Aprovação do PL de Cotas Raciais Já!!