Acionado Pelo INEG/AL, MP Questiona Prefeitura e Câmara Sobre Mudança de Nome da Praça Dandara de Palmares

Estátua de manifestante negra no Reino Unido.

Diante de históricos explícitos e distintos de tentativas de apagamento da história negra local, o INEG/AL vem denunciar mais uma arbitrariedade do poder público. Dessa vez, contra os nossos símbolos e espaços de memória. No último dia (5) o Instituto do Negro de Alagoas apresentou queixa à 66ª Promotoria de Justiça na pessoa do Promotor Jorge José Tavares Dória devido a proposta de lei Nº 168/2019, que resultou na substituição do nome da Praça Dandara dos Palmares, localizada no bairro da Jatiúca, pelo nome de Praça Nossa Senhora de Rosa Mística. A mudança de titulação que obteve parecer favorável da Câmara Legislativa Munícipal ocorreu sem consulta pública, prévio aviso e discussões com os movimentos negros locais. Dentre as diversas controvérsias que circundam tal ação, pontuamos a data de sua inauguração que ocorreu em 3 de dezembro de 2019, três meses antes do parecer final publicado pelo Diário Oficial do Município em 19 de março de 2020. Nas festividades da inauguração observa-se na fala da vereadora Silvânia Barbosa que o espaço, anteriormente direcionado a homenagear a comunidade negra do estado, sofria com a desatenção dos órgãos responsáveis pelo patrimônio público da cidade. Isso por que, há época do trâmite de renomeação, a praça sofreu revitalização. Em entrevista Silvânia relata “Os moradores daqui esperaram durante longos 40 anos e hoje podemos ver que esse já é um espaço que traz de volta o encontro das famílias e não mais um lugar escuro, perigoso”. A fala da referida vereadora enfatiza o descaso ao espaço enquanto ‘Dandara dos Palmares’.

A prefeitura de Maceió parece esquecer, ou mesmo, não se importar com o modo descuidado que trata seus heróis, visto que no Projeto de Lei da Câmara (PCL) 55/2017, Dandara foi inscrita no livro dos heróis da pátria. O patrimônio histórico, esteja ele representado na materialidade de seus monumentos, na espacialidade de suas praças, ou mesmo, na simbologia histórica evocada por nossos heróis e heroínas negras, tem, por obrigação, auxiliar em uma construção social mais justa. A renomeação do espaço, do modo como foi realizado, configura-se como uma afronta a representatividade emblemática de uma das mais significativas líderes do Quilombo dos Palmares. Símbolo de uma luta que perdura até os dias atuais. Em documento enviado à Fundação Municipal de Cultura, à Secretaria Municipal de Turismo e à Câmara Municipal de Maceió, o Ministério Público pede explicações sobre a mudança do nome da Praça Dandara Palmares para Praça Rosa Mística. E mais: o órgão orienta que a antiga denominação do equipamento público seja restabelecida.

O Ineg/AL repudia a ação e exige a retomada da sua denominação original.

Instituto de Psicologia da UFAL Aprova Carta Compromisso Por Uma Universidade Antirracista

No dia 30 de setembro de 2020 o Instituto de Psicologia da UFAL aprovou documento no qual se compromete em promover as questões relacionadas às populações negras e indígenas no âmbito de suas ações e atividades. Dentre as ações propostas destacamos o comprometimento do Instituto de Psicologia em criar disciplina obrigatória que verse sobre psicologia e relações étnico-raciais, na medida em que reconhece a necessidade e urgência de abordagens que contemplem as populações supracitadas no pensar e fazer psicológico. Vejamos o que diz a Carta:

“A presença de uma disciplina obrigatória que tenha uma ementa preocupada em pensar, discutir e problematizar os processos históricos que culminaram na marginalização e subalternização da população negra e indígena é necessária, principalmente diante do contexto político atual, contexto esse que insiste em negar ainda mais direitos que deveriam ser básicos (trabalho, moradia, saúde e educação). Compreender os efeitos discursivos que atuam como mecanismos eficazes de exclusão social de pessoas negras e indígenas é necessário para que se pense na construção de uma ciência/profissão efetivamente antirracista.”

Além do compromisso na implementação das ações afirmativas já existentes no interior da Universidade e também na sua ampliação, o Instituto também reconhece a aplicação indevida da Lei 12.990/2014 por parte da UFAL e se empenhará para que a instituição reponha as vagas perdidas em editais passados, as quais somam um montante de 88 (oitenta e oito) vagas para professores negros e negras, como afirma a Carta:

“Assim, desde 2014 a universidade vem desconsiderando a lei, o que resultou no prejuízo de 88 vagas de concursos que não foram disponibilizadas para negras/os. Nesse sentido, considerando a necessidade de efetivar uma política de inclusão, necessária para a minimização das desigualdades raciais e a radicalização da democracia, o IP apoia a luta pela reposição das vagas perdidas, ampliando, paulatinamente, o número de vagas destinados a negras/os, nos concursos futuros tanto para técnicas/os, quanto para docentes de nossa instituição.”

Dentre outras questões, o documento também se compromete em “Desenvolver estratégias com vistas a atender a demanda das questões étnico-raciais no Serviço de Psicologia Aplicada (SPA)”.

Nós do Instituto do Negro de Alagoas saudamos e parabenizamos o Instituo de Psicologia da UFAL pelo firmamento de compromisso com a causa do povo negro em Alagoas.

Acesse aqui a Carta Compromisso do Instituto de Psicologia Por Uma Universidade Antirracista.

 

Fortalecer as Organizações Negras!

Fortalecer as organizações negras do estado de Alagoas constitui tarefa fundamental para a manutenção e conquista de direitos para nosso povo.  É com esse objetivo que o Instituto do Negro de Alagoas, por meio de seu Núcleo de Advocacia Racial, vem a público colocar-se a disposição de organizações religiosas, associativas e culturais negras, com o intuito de contribuir com a resolução de problemas de ordem jurídica e, dessa forma, possibilitar a plena atuação de nossas coirmãs. A assessoria se dará de forma engajada e, como tal, sem custos para as organizações. 

Constitui ainda objetivo do Núcleo a promoção da população negra no âmbito do judiciário alagoano, por meio do encaminhamento de suas demandas aos operadores do Direito dos aparelhos de justiça. Dessa forma o INEG/AL potencializa a construção de uma agenda em torno da advocacia negra no estado Alagoas.

Traga suas demandas! Queremos fortalecer sua organização!

Repudiamos o Armamento da Guarda Municipal de Maceió!

Na última quarta-feira (09), o Governador Renan Filho assinou um termo de doação de armas para a Guarda Municipal de Maceió. Cento e cinquenta e um revólveres foram doados para intensificar a repressão contra trabalhadores e trabalhadoras.

O que o governo e a prefeitura chamam de reestruturação das Guardas Municipais nós entendemos como um processo contínuo de militarização com alvos muito bem definidos: corpos negros, em especial os trabalhadores informais que ocupam o centro de Maceió.

Os poderes públicos estadual e municipal (Maceió) ignoram as estatísticas apresentadas pelo último Mapa da Violência 2020, o qual situa o estado de Alagoas na condição de lugar mais violento para a população negra, na medida em que para cada pessoa branca morta, dezessete pessoas negras são assassinadas. Isso demonstra o total comprometimento dos poderes públicos com o agravamento de tal quadro, o que é inadmissível!

Nós do Instituto do Negro de Alagoas, entendemos que o aprofundamento do extermínio e a implementação do encarceramento tem sido um projeto político do governo do Estado em conjunto com a Prefeitura de Maceió. É necessário reconstruir uma nova concepção de segurança pública. No estado mais perigoso para ser negro no Brasil é dever dos governantes garantir condições mínimas de existência para maior parte da população.

Defendemos uma guarda municipal humanizada, que tenha como foco a prevenção e o diálogo, não o reforço armamentista. Não podemos aceitar que no contexto pandêmico, e em qualquer outro, o Estado prossiga sua perseguição aos trabalhadores autônomos negros e negras!

Bancada Negra!!

Os desafios colocados às populações negras e periféricas vem de longa data. Subtraídos que fomos de nossa dignidade enquanto seres humanos, inseridos num sistema que nos constituiu enquanto raça e que sob este signo tem perpetrado o destino mais cruel já imaginado, mais uma vez somos chamados a apontar uma saída ao atual estado de coisas. Tendo sido construída sob o peso da opressão histórica sobre corpos negros, a qual se vê reproduzida na atualidade, Maceió tem sido palco de perseguição ininterrupta de sua população negra e periférica, sabotando toda e qualquer iniciativa que represente sua autonomia na definição de seu próprio destino. Não podemos mais permitir que solapem nossa autonomia. Ainda que sabendo das limitações da democracia branco-burguesa-brasileira, entendemos que o espaço eleitoral constitui local privilegiado pra acenarmos aos nossos irmãos e irmãs que existe uma saída possível, e que esta é a nossa organização em todas as frentes que se fizerem necessárias. É dessa forma que nós do Instituto do Negro de Alagoas – INEG/AL convidamos todos e todas a se somarem a nós na construção de um projeto político que nesse momento se expressa na construção coletiva da Bancada Negra (@bancadanegra). Local de discussão coletiva e proposição de políticas de promoção socioeconômica da população negra e periférica de Maceió. Façamos Palmares De Novo!!

“O Lugar da Raça em Tempos de Ação Afirmativa”

0001

A criação de novas políticas de promoção da população negra, quase que invariavelmente, trazem de volta consigo, velhos fantasmas no âmbito do debate relativo às nossas relações raciais. Diferentemente do que poderíamos pensar, velhas concepções continuam rondando o espectro da raça entre nós. Seja na esfera das políticas públicas, ou mesmo no campo do debate sobre os movimentos negros e suas formas de organização política, a população negra está sujeita a uma série de investidas que apenas comprova que o debate ainda está longe de se ver concluído. Visando contribuir com o mesmo, o Instituto do Negro de Alagoas tem publicado alguns escritos no intuito de esclarecer ou enegrecer o que está posto enquanto desafio a ser superado. É nesse sentido que apresentamos nosso mais novo artigo, intitulado O lugar da raça em tempos de ação afirmativa, o qual foi publicado como fruto do II Colóquio Diálogos Interdisciplinares sobre gênero, raça e sexualidade: corpos em aliança, realizado pelo Grupo de Estudos e Pesquisas em História, Gênero e Sexualidade (GEPGHS/UFAL), em maio de 2019.

Para acessar nosso artigo, além de outros também apresentados no Colóquio, vá até a aba “Publicações e Artigos” de nossa página e acesse gratuitamente! Boa leitura!

INEG/AL Cobra à UFAL Averiguação de Denúncias de Fraude às Cotas Raciais

FOTO MATERIA

O Instituto do Negro de Alagoas (INEG/AL) protocolou ofício junto à Universidade Federal de Alagoas, no último dia 15 de junho, para que as denúncias de fraudes nas cotas raciais sejam severamente investigadas. No início do mês por meio de um perfil do twitter chamado “Fraudadores de Cotas Alagoas” foram veiculados diversos casos de supostas fraudes de cota racial cometidas por estudantes da Universidade Federal de Alagoas. Este perfil recebeu pelo menos 20 denúncias de pessoas brancas que se autodeclararam pretos e pardos e se aproveitaram da reserva de vagas destinadas à estes para fazer parte do corpo discente da UFAL.

Diante da gravidade do fato, o INEG/AL requisitou a apuração imediata dos casos denunciados por parte da UFAL, submetendo-os – em caso afirmativo de ingresso do estudante denunciado por meio das cotas raciais – às bancas de validação da autodeclaração, já atuantes na Universidade desde 2019. A verificação do fenótipo do estudante por parte das bancas de heteroidentificação, já existentes na Universidade, é o melhor critério para a confirmação de que tal aluno adentrou nos bancos universitários da forma correta, afastando qualquer indício de fraude. Em caso contrário, deve ter o estudante fraudador sua matrícula cancelada, por não fazer jus aos critérios de ingresso na Universidade.

Pedro Gomes, membro do Núcleo de Advocacia Racial do INEG/AL, afirma que o estudante que ingressa no corpo discente universitário por meio das cotas raciais de forma fraudulenta, uma vez atestada tal fraude, além de expulso da Universidade, pode também responder a processos judiciais civis pelo prejuízo causado, e até criminal, pelo delito de falsidade ideológica.

Após o envio do oficio, o INEG/AL aguarda a posição oficial da Ufal acerca do fato, e lembra ao Reitor que uma Universidade construída no estado de Zumbi dos Palmares não pode ficar inerte à uma afronta tão grande ao processo vigente, crescente e sem volta de inclusão racial nos bancos universitários por meio das políticas de ações afirmativas.

Parceria Entre INEG/AL, Afro Dendê e Fundação Banco do Brasil Garante Aquisição e Distribuição de Cestas Básicas

Este slideshow necessita de JavaScript.

No intuito de lidar com a situação de aumento da condição de vulnerabilidade social vivida pela população negra nos bairros periféricos da parte alta da capital alagoana, a qual decorre das consequências econômicas da pandemia do COVID-19, o Instituto do Negro de Alagoas, a Associação Cultural Sorridente – a qual tem na Banda Afro Dendê seu principal braço de atuação – e a Fundação Banco do Brasil estabeleceram parceria para aquisição e distribuição de cestas básicas e kits de limpeza. O foco na ação de distribuição das mesmas é o Conjunto Cidade Sorriso, localizado no bairro do Benedito Bentes. Percebendo a necessidade de ampliação de tal ação, buscou-se contato com outras lideranças negras da parte alta da cidade, a exemplo de Mãe Vera, responsável pela casa religiosa de matriz africana Abassá de Angola, situada no bairro do Eustáquio Gomes, com a qual foram compartilhadas cestas e kits. Ao todo foram adquiridas mais de dez toneladas em alimentos e itens de limpeza.

Morte por COVID-19 Entre Pretos é Maior do que Entre Brancos em Alagoas

FOTO MATERIA

Após denúncia feita pelo Instituto do Negro de Alagoas – INEG/AL ao Promotor Antônio Sodré, a Secretaria Estadual de Saúde de Alagoas e a Secretaria Municipal de Saúde de Maceió passaram a coletar e divulgar os dados com base na raça/cor dos afetados pelo COVID-19. Ambas as Secretarias evidenciam, por meio da simples observação dos próprios Boletins Epidemiológicos, que as informações referentes à “raça/cor” dos afetados pelo COVID-19 não estavam sendo coletadas, uma vez que, nos primeiros Boletins que fizeram referência a raça/cor, as Secretarias se utilizaram de termos como “raça não declarada” e “raça/cor em análise”, apesar do ordenamento jurídico brasileiro ser bem claro quanto à necessidade da coleta de tais dados e da própria plataforma do Ministério da Saúde solicitar o preenchimento dos mesmos (embora isso não tenha se dado desde o início da pandemia por parte do MS). O próprio Informe Epidemiológico da Prefeitura admite que as informações só passaram a ser coletadas a partir do dia 08/05/2020.

O Secretário municipal de Saúde, José Thomaz Nôno, chegou a afirmar, num primeiro momento, que a Secretaria não dispunha de pessoal “ocioso” pra realizar a coleta de tais dados, o que por si só constitui uma afronta aos direitos da população negra. Segundo o entendimento do Secretário, as informações referentes à raça deveriam ser colhidas apenas se os funcionários estiverem desocupados, o que evidencia o que é, e o que não é prioridade para administração pública municipal. Para nós se trata de mais um exemplo de racismo institucional perpetrado pela Prefeitura de Maceió. Uma vez tomando conhecimento da resposta do Secretário, prontamente, o Promotor Antônio Sodré emitiu resposta em desacordo às justificativas apresentadas pelo Secretário, solicitando mais uma vez que o mesmo cumprisse a Recomendação feita pelo MPE, o que dessa vez resultou no cumprimento da mesma.

O primeiro Informe Epidemiológico da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió que considera o fator raça/cor, já evidencia o que vem ocorrendo em estados como São Paulo, dentre outros, qual seja, o fato de que morrem mais pessoas pretas do que brancas, considerando o número de brancos e negros confirmados com a COVID-19. Dito de outro modo, apesar da percentagem de pretos contaminados ser menor que a de brancos, os pretos se igualam aos brancos na percentagem de óbitos motivados pelo COVID-19. Isso nos permite afirmar que os pretos que são contaminados tem uma maior probabilidade de morte na seguinte ordem: para cada 4.76 pretos contaminados, 1.18 morrem. Já os brancos, pra cada 8.99 contaminados, os mesmos 1.18 morrem. (Dados coletados no Informe Epidemiológico COVID-19, Nº 52/2020).

Tal quadro mostra a necessidade urgente que tem o Governo de Alagoas de garantir melhores condições de vida para a população negra no estado.

Confira aqui o Informe Epidemiológico N. 52/2020.

 

INEG/AL Reivindica Fator Cor/Raça nos Boletins Epidemiológicos do COVID-19

 

NEGRA COVID

A instituição do quesito cor/raça em documentos oficiais, bem como sua divulgação por parte dos poderes públicos (federal, estadual e municipal) e demais instituições públicas e privadas, constitui medida de fundamental importância para obtenção de diagnóstico e posterior adoção de medidas sociais (políticas públicas) que visem a superação das desigualdades raciais e a promoção dos segmentos populacionais historicamente discriminados.

Constatando a não referência ao fator “cor/raça” nos boletins epidemiológicos do COVID-19 publicados pela Secretaria Estadual de Saúde, assim como também pela Secretaria Municipal de Saúde de Maceió, o Instituto do Negro de Alagoas não apenas se dirigiu às respectivas Secretarias solicitando a inclusão do referido fator, como também acionou o Ministério Público de Alagoas, na pessoa do Promotor Antônio Jorge Sodré V. de Souza, responsável pela 61ª Promotoria de Justiça da Capital, com vista a instauração de Procedimento Administrativo para a resolução da questão, o que foi atendido de pronto pelo eminente Promotor, o qual já emitiu recomendação à Prefeitura e ao Governo do Estado.

Apenas os estados do Espírito Santo e do Amazonas já dispõem e publicam os dados referentes a cor/raça dos afetados pelo COVID-19. O Estado brasileiro, em seu ordenamento jurídico, já faz referência à necessidade do poder público garantir que os dados coletados nos serviços de saúde respeitem a composição étnica da população, por meio da adoção do quesito “cor/raça” em todos os seus formulários, como podemos observar no Artigo 8º, inciso II do Estatuto da Igualdade Racial:

Art. 8º Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

II –  a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero;

Dentre as referências legais presentes em nosso ordenamento jurídico, podemos citar ainda a Portaria 344/2017 – MS, a qual define, dentre outras questões que:

Art. 1º A coleta do quesito cor e o preenchimento do campo denominado raça/cor serão obrigatórios aos profissionais atuantes nos serviços de saúde, de forma a respeitar o critério de autodeclaração do usuário de saúde, dentro dos padrões utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e que constam nos formulários dos sistemas de informações da saúde como branca, preta, amarela, parda ou indígena.

A administração pública de Alagoas precisa respeitar a população negra! Estamos atentos!

Confira aqui o procedimento administrativo, bem como também a Recomendação feita pelo Ministério Público Estadual à Prefeitura de Maceió e ao Governo do Estado.