Núcleo de Advocacia Racial (INEG/AL) e Comissão de Promoção de Igualdade Social (OAB/AL) Exigem Cumprimento da Resolução de Cotas nas Eleições da OAB.

No dia 26 de julho de 2021, os advogados do Núcleo de Advocacia Racial do INEG – Ana Clara Alves, Pedro Gomes, Jerônimo da Silva e Jônatas Menezes – integrantes também da Comissão de Promoção da Igualdade Social da OAB/AL presidida pelo Dr. Alberto Jorge, se reuniram com o presidente da OAB/AL Dr. Nivaldo Barbosa Jr para discussão sobre as ameaças da não implementação das cotas raciais no âmbito das eleições da OAB.
A OAB do estado do Paraná solicitou a reapreciação do percentual 30% de cotas raciais nas eleições que ocorrem ainda no ano vigente. O argumento que fundamenta a rediscussão da matéria é a suposta inexistência de advogados negros para cumprir o percentual já estabelecido.
Entendemos que reconsiderar o percentual que já foi amplamente debatido e votado pelo Órgão Federal, é criar subterfúgios para a não implementação das cotas raciais nos termos já estipulados.
A sessão que apreciará a matéria tem data marcada para o dia 17 de agosto.
Na reunião, foi solicitado o apoio do presidente Nivaldo Barbosa Jr e dos conselheiros federais da OAB/AL para que se manifestem contrários à proposta da OAB/PR.

MPF/AL e INEG/AL Ajuízam Ação Civil Pública por má Aplicação da Lei de Cotas nos Concursos da UFAL

Em meados de 2019, ao constatar que a Universidade Federal de Alagoas aplicou a lei de cotas nos concursos públicos (Lei 12.990/2014) de forma indevida desde sua promulgação – o que resultou na negligência de 88 vagas para pessoas negras em editais passados – o Instituto do Negro de Alagoas se dirigiu à administração superior da Universidade para que a mesma corrigisse o dano causado à coletividade. Na ocasião, nosso pleito foi feito a partir do questionamento (impugnação) do Edital nº 46, o qual era destinado ao provimento de vagas para o cargo de professor do magistério superior. Após termos nossa impugnação indeferida, prontamente acionamos o Ministério Público Federal, na pessoa da Procuradora Niedja Kaspary, dando início ao diálogo extrajudicial com a IES. Naquela oportunidade, conseguimos definir 5 vagas para negros(as) no referido Edital e também acordar para que os editais seguintes cumprissem a Lei da forma devida.

Uma vez sanado o problema com o Edital nº 46 e os futuros, passamos a questionar a UFAL como ela pretendia repor as 88 vagas perdidas nos editais anteriores. Após longo diálogo com a Universidade e com o MPF, onde a IES não apresentou proposta para sanar o problema, decidimos pelo ajuizamento de Ação Civil Pública contra a Universidade para que a mesma pague pelo prejuízo causado à coletividade negra, preferencialmente, por meio da reposição das vagas perdidas.

É inadmissível que uma Lei que foi criada também para lidar com as desigualdades raciais no âmbito do magistério superior, seja ela própria vítima de racismo institucional por parte da IES!!!

Confira abaixo a íntegra da Ação Civil Pública e entenda melhor o caso.

INEG/AL se Reúne com Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos de São Miguel dos Campos.

Na última quinta feira, a convite da Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos da cidade de São Miguel dos Campos (AL), o Instituto do Negro de Alagoas se reuniu com a pasta municipal visando o estabelecimento de uma agenda mínima a ser adotada pela administração pública, objetivando a promoção socioeconômica da população negra miguelense. Dentre as propostas discutidas, destacamos a necessária adequação dos concursos públicos municipais à lei 12.990/2014 que preconiza a reserva de vagas para pessoas negras nos referidos concursos, o que foi ratificado pela Secretaria. Destacamos ainda, dentre outras questões, a importância da devida aplicação do quesito “raça/cor” nos documentos e formulários dos serviços públicos prestados à população. Em outro momento, destacamos também a necessidade do ente municipal promover a qualificação profissional de seus servidores para um melhor trato das demandas raciais. A Secretaria, por sua vez, falou da importância de criação de um conselho municipal voltado para as questões da população negra como um importante instrumento de fortalecimento das políticas raciais no município. A mesma ainda sugeriu a criação de um acordo de cooperação técnica com o INEG/AL visando um melhor planejamento e execução das políticas raciais.

Ao final da reunião, ambas as instituições se comprometeram com a realização de reuniões futuras, visando a qualificação do debate e das políticas em favor da população negra.          

Prefeitura de São Miguel dos Campos (AL) Assina TAC Para Reposição de Estátua de Personalidade Negra

No começo deste ano, a Prefeitura de São Miguel dos Campos – AL retirou a estátua da artista negra miguelense, Nair Vieira, do logradouro público na qual se encontrava. Tal ato foi justificado pela administração pública sob o argumento de que a mesma apresentava sinais de depredação e desgaste. Dessa forma, a Prefeitura encaminhou a estátua para ser guardada na Casa da Cultura, em espaço dedicado à artista negra.

Percebendo o ocorrido e a justificativa da Prefeitura para a retirada da escultura, o Instituto do Negro de Alagoas – com a mediação da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos – solicitou que a administração pública municipal procedesse com a reposição da estátua, observando os devidos cuidados e medidas para que a mesma não sofresse nenhum tipo de depredação ou desgaste. Em reunião ocorrida no dia 26 de maio, a Prefeitura concordou com a reposição da escultura, assinando para tanto, um Termo de Compromisso e de Ajustamento de Conduta, oficializando desse modo o seu acordo com a solicitação do INEG/AL.

A representação física de personalidades e lideranças negras em logradouros públicos, sob a forma de estátuas, monumentos, escultura, etc., constitui ação fundamental para o reconhecimento das realizações negras, bem como também cumpre papel relevante na promoção da autoestima da população negra do estado, indo de encontro à uma narrativa tradicional que historicamente tem preterido o papel que segmentos historicamente discriminados tem desempenhado na formação socioeconômica de nossa sociedade. A reposição da estátua de Nair Vieira na entrada da cidade de São Miguel dos Campos representa apenas uma faceta do conjunto de políticas públicas que a população negra miguelense demanda de seus gestores públicos. O poder público precisa avançar na implementação de políticas para a melhoria da qualidade de vida da população negra.

Confira abaixo o Termo de Compromisso e de Ajustamento de Conduta assinado pelo MPE, INEG/AL e a Prefeitura.

INEG/AL Presta Apoio Político-Jurídico à Sargento CBM Stephany Domingos, Vítima de Perseguição Política

A Sargento do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, a mulher e ativista negra, Stephany Domingos, está sendo vítima de acusação infundada por parte da instituição militar na qual trabalha. Na semana passada, no momento em que estava sendo vacinada contra o COVID-19, Stephany, assim como milhares de cidadãs e cidadãos brasileiros, comemorou o fato de estar sendo imunizada com a dose da antiviral. Tal comemoração foi interpretada pela corporação militar como sendo uma infração disciplinar, o que acarretaria em algum tipo de punição. No entanto, quem se detiver à observar o vídeo postado pela militar, constatará que a mesma não cometeu nenhum ato infracional referente às suas atribuições enquanto parte da corporação. Frases verbalizadas por Stephany, como “Viva o SUS”, ou “Vacina Sim”, não constituem transgressão ao seu exercício profissional, quando muito, cumprem papel educativo junto à população, na medida em que incentiva a urgente necessidade de vacinação da população e congratula o Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pelo procedimento no país.  

Percebendo a injustiça e perseguição política da qual está sendo vítima a bombeiro militar Stephany Domingos, o INEG/AL, por meio de seu Núcleo de Advocacia Racial, prontamente se dispôs a defender a militar na esfera jurídico-administrativa, o que tem sido feito pelos advogados Jerônimo Silva e Jonatas Menezes.

Vivemos num momento político no qual o cerceamento de atitudes sê vê ganhando forças, tolhendo até a possibilidade de simples manifestações no campo do mais puro exercício da cidadania. Não admitiremos sermos calados(as) em hipótese alguma! Sigamos na defesa de nossos direitos!

Núcleo de Advocacia Racial Visita Ilê Alàkètu Asé Sòhòkwè

Neste sábado, nosso Núcleo de Advocacia Racial teve o prazer de dialogar com a Casa religiosa de matriz africana Ilê Alàkètu Asé Sòhòkwè, situada no bairro do Eustáquio Gomes. Na oportunidade, dialogamos com o responsável pela Casa, o Babalorixá Wagner, e a também membra da Casa, @araie_. O Núcleo se colocou a disposição para contribuir com a resolução das questões levantadas pelos membros da Casa, de forma a fortalecer as iniciativas da mesma. Agradecemos a receptividade de Pai Wagner e @araie_! Sigamos nos fortalecendo!

É advogado(a) e quer atuar em nosso Núcleo de Advocacia Racial de forma voluntária? Entre em contato!

Movimento Negro Protocola PL de Cotas Raciais nos Concursos de Maceió!!

Nesta quarta-feira (09/06/2021) organizações do movimento negro de Alagoas em conjunto com a Vereadora Teca Nelma, protocolaram na Câmara de Maceió, Projeto de Lei que visa instituir política de reserva de vagas para pessoas negras (pretas e pardas) nos concursos públicos da administração pública municipal da Capital alagoana. No país, dez Estados e o Distrito Federal já adotam a política, assim como mais de quarenta municípios. A administração pública municipal de Maceió, assim como a estadual, se encontram num atraso de pelo menos vinte anos na adoção de políticas específicas para a promoção socioeconômica da população negra, considerando que tais políticas tiveram início no país no início dos anos 2000. No estado de Alagoas, as políticas com este perfil estão restritas à esfera federal, ou quando muito, executam a política por deliberação de órgãos nacionais, como é o caso do poder judiciário estadual que, assim como os demais estados da federação, cumprem Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Movimento Negro tem feito um forte trabalho de diálogo com os parlamentares municipais, visando a conquista de adesões para o pleito que, se aprovado, se constituirá na primeira política com tal perfil no município. No estado de Alagoas, os municípios de Delmiro Gouveia e Pilar já adotaram a política em seus últimos concursos. No Projeto de Lei protocolado na Câmara de Maceió, as organizações negras propõem que trinta por cento das vagas nos concursos públicos sejam destinadas à população negra, percentual mais do que justo, considerando que esta população corresponde a mais de 67% da população total, conforme último censo. Agora o PL segue os tramites administrativos da Câmara, começando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Os(as) Vereadores(as) que já declararam apoio ao Projeto de Lei, subscrevendo o mesmo, são: Teca Nelma (PSDB), Chico Filho (MDB), Dr.Valmir (PT), Dr. Cleber (PSB), Oliveira Lima (Republicanos), Gaby Ronalsa (DEM), Olívia Tenório (MDB), Brivaldo Marques (PSC), Aldo Loureiro (Progressitas), Samyr Malta (PTC), Alan Balbino (Podemos), Joãozinho (Podemos), Fernando Holanda (MDB), Silvania Barbosa (PRTB) e Luciano Marinho (MDB). Continuamos no diálogo com os demais vereadores, buscando a sensibilização dos mesmos para essa demanda histórica da população negra de Maceió.

Pela Aprovação do PL de Cotas Raciais em Maceió!!

Dialogue com seu(sua) Vereador(a) pela aprovação do PL!!

Organizações Negras Demandam Cotas Racias do Governo do Estado de Alagoas

Dando continuidade às nossas ações com vistas à implementação do sistema de cotas raciais nos concursos da administração pública estadual e municipal (Maceió), nos reunimos hoje com o Chefe de Gabinete do Governo do Estado, colocando a demanda das organizações negras de Alagoas na mesa, e solicitando a devida adequação dos concursos estaduais ao que preconiza a Lei 12.990/2014. Colocamos a necessidade do Governo do Estado encaminhar nossa proposta de Projeto de Lei com urgência à Assembleia Legislativa, ressaltando o atraso na adoção de políticas de promoção da população negra por parte do Estado, ao compararmos o mesmo com os demais estados da Federação. O Chefe de Gabinete solicitou que seguíssemos os tramites administrativos, protocolando a proposta junto à SEMUDH, o que já foi feito. A reunião contou com a presença do Deputado Federal Paulão, da Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos e como representações das organizações negras, o Instituto do Negro de Alagoas, o Movimenta Palmares e o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONEPIR).

Organizações Negras de Alagoas se Mobilizam por Cotas Raciais

Nos últimos dias, as organizações negras de Alagoas tem se mobilizado em torno de uma pauta que já foi instituída há vinte anos no país, mas que, ainda assim, o poder público local insiste em não implementar. Realidade em dez e estados e no Distrito Federal, e ainda presente em vários municípios no país, a política de cotas raciais nos concursos públicos constitui medida que visa mitigar a sub-representação da população negra no serviço público, além de outras esferas, como é o caso das universidades estaduais. Para ver tal política implementada, o movimento negro de Alagoas tem feito um forte trabalho de lobby e de diálogo junto à parlamentares da esfera estadual e municipal (Maceió), visando a adequação dos concursos públicos das respectivas esferas ao que preconiza a Lei 12.990/2014, que institui a reserva de vagas para pessoas negras nos referidos concursos. Apesar do momento de pandemia, nossas pautas não podem esperar; São mais urgentes do qualquer outra, haja vista o atraso secular do Estado brasileiro no trato de nossas questões. Por isso dizemos: COTAS JÁ!! COTAS SIM!! Que o Estado de Alagoas repare o dano coletivo causado por séculos à população negra!!

Lideranças Quilombolas, INEG/AL e MPF Reforçam Priorização de Vacinação de Quilombolas em Alagoas.

Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (22/04/2021), representantes da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (CONAQ), da Coordenação Feminina Quilombola de Alagoas, do Instituto do Negro de Alagoas e do Ministério Público Federal, cobraram mais uma vez do Secretário de Saúde, o Sr. Alexandre Ayres, a devida priorização da vacinação das comunidades quilombolas do estado. Muito embora tenha sido iniciada a vacinação das comunidades, na maioria dos casos a mesma estava sendo feita com limites de idade, o que vai de encontro ao determinado pelo plano nacional de vacinação, que determina que todos os quilombolas a partir de dezoito anos sejam vacinados. Na reunião, o Governo se comprometeu em realizar a vacinação da maneira correta. O INEG/AL salientou que a vacinação de quilombolas no estado está com cinco semanas de atraso e que isso pode trazer consequências fatais para as comunidades, como já se pode constatar, até o momento, na morte de um jovem quilombola de 23 anos. As lideranças quilombolas salientaram o descumprimento do ordenamento jurídico brasileiro sobre a questão por parte do Estado, exigindo a imediata vacinação.

Não aceitaremos que o Governo de Alagoas atrase em mais um dia que seja a vacinação dos Quilombolas sob pena de sua total e completa responsabilização por possíveis mortes que venham a ocorrer em decorrência de sua negligência quanto ao cumprimento do calendário nacional de vacinação contra a COVID-19.