Comissão de Constituição e Justiça e Comissão do Servidor Público da Câmara de Maceió, dão Parecer Favorável ao PL de Cotas Raciais

O Projeto de Lei 196/2021 que visa o estabelecimento de reserva de vagas para pessoas negras nos concursos da administração pública municipal de Maceió se encontra tramitando por entre as Comissões da Câmara de Vereadores. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, os(as) vereadores(as) avaliaram que o mesmo deveria se adequar à Lei que estabelece as cotas raciais na esfera federal. Dessa forma foi realizada uma modificação à proposta original que estipulava uma reserva da ordem de 30%, diminuindo a mesma para 20%, conforme a lei 12.990/2014. Com esta modificação, a CCJ emitiu parecer favorável, aprovando assim o Projeto de Lei. Na sequência, o mesmo foi encaminhado para a Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, presidida pelo vereador Joãozinho, a qual também emitiu parecer favorável, como pode ser visto no trecho que segue: “[…] embora existam ganhos importantes em diversos campos sociais, as desigualdades entre negros e brancos persistem. Inclusive, as diferenças raciais se mantém na composição dos cargos públicos da administração […] Isso porque o peso do racismo e da sua intervenção nos pontos de partida de acesso demonstram não só a desigualdade, mas também resta evidente que não há iguais condições de formação e preparação dos candidatos, além de constatarem-se níveis de condição e vida mais precários vivenciados pela população negra.”

Agora, o PL segue para a Comissão de Direitos Humanos. 

Aprovação do PL de Cotas Raciais Já!!

Após Diálogo Extrajudicial, Prefeitura de São Miguel dos Campos Inaugura Busto de Personalidade Negra

Em meio a debates acalorados e polarizados sobre a derrubada de representações visuais públicas como, por exemplo, estátuas de personagens históricos eternizadas por seus feitos genocidas, vimos surgir em São Miguel dos Campos o que se pode chamar de contramão histórica. Isso porque a remoção realizada em solo miguelense se deu contra a escultura “Boneca Taieira”, desenvolvida no intuito de representar uma dançante da manifestação popular de mesmo nome criada por D. Nair Vieira, mulher negra e grande mestra da cultura popular do estado. A ação foi realizada no início do ano pelo atual prefeito que em seu primeiro dia de mandato removeu inesperadamente a maçarico a imagem de metal justificando depredação e degradação da obra. Visando a reparação do dano por parte da Prefeitura, o INEG/AL, com mediação da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos estabeleceu diálogo extrajudicial para a reparação do feito.

Após reuniões do Instituto com o Promotor de Justiça (Vinicius Ferreira Calheiros Alves), com o Secretário de Cultura (André Carlos Vieira dos Santos) e o Procurador do Município (Igor Franco Pereira santos), ficou estabelecido o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que tinha como principais termos – O COMPROMISSÁRIO se obriga a: 1 – Adotar em seu âmbito interno providencias no sentido de adquirir nova estátua em material resistente a intempéries e a posiciona-la na entrada da cidade de São Miguel dos Campos no prazo de quatro meses. 2 – Caso seja inevitável a aquisição de nova estátua, o compromissário deverá recolocar a estátua Boneca Taieira na entrada da cidade, adotando providencias no sentido preserva-la contra intempéries (construção de cobertura, p exp) e vandalismo (instalação de câmeras de segurança, p, ex).

Como firmado em COMPROMISSO, no último dia 23 de agosto, a Prefeitura procedeu com a substituição da antiga escultura por um busto de D. Nair Vieira, acompanhado de uma placa informativa intitulada de “Uma vida de amor dedicada à cultura”, onde se lê brevemente sobre a vida e obra da artista. Em meio a debates que se estendem após a substituição das imagens, O INEG/AL reafirma seu comprometimento de luta em prol de todo patrimônio que se volte a homenagear personalidades e lideranças negras na busca da manutenção de sua integridade e na proteção contra ideologias segregacionista que insistem em monopolizar a história, apagando assim, nossos ícones e seus feitos.  

Justiça Federal em Alagoas Retifica Edital Para Estagiários Após Diálogo com INEG/AL

No dia 29 de julho de 2021, a Justiça Federal em Alagoas publicou o Edital de número 29/2021 para seleção de estagiários de Direito, com vistas a formação de cadastro de reserva para estágio não-obrigatório nas Varas Federais e na Turma Recursal. Para nosso espanto, o Edital não fazia menção à Resolução Nº 336, de 29 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual dispõe sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional, através da reserva de 30% (trinta por cento) das vagas nos processos seletivos para candidaturas negras. Uma vez constatado o equivoco, prontamente nos dirigimos à Justiça Federal por meio de uma petição de impugnação do referido edital, requerendo sua devida retificação por meio da adequação do mesmo à Resolução supracitada. Percebendo a evidente pertinência de nosso pleito, a organização do certame prontamente deferiu nossa solicitação, passando a garantir a reserva de vagas para candidaturas cotistas negras.

É estudante negro(a) de Direito e se encontra matriculado em sua instituição de ensino a partir do 5º período? Inscreva-se no Edital da Justiça Federal em Alagoas e se utilize da política que foi criada pra garantir sua presença nos órgãos da Justiça desse país.

Confira abaixo o Edital e a Errata do mesmo.

II Seminário de Advocacia Negra de Alagoas

O atual contexto de reprodução da vulnerabilidade socioeconômica na qual se encontra a população negra no Brasil e, em particular, no estado de Alagoas, traz consigo a necessidade de ampliarmos as estratégias e mecanismos que visem a mitigação do prejuízo histórico acumulado por essa população.

No contexto local, essa iniciativa implica na qualificação do debate concernente à população negra, na medida em que passa a minar os pilares folclóricos sob os quais historicamente tem se mantido, o qual acabava por reduzir o debate negro a assunto de curiosos. Com isso, os desafios que se impõem à advocacia, exigem da mesma uma postura proativa e engajada na proposição de medidas que dialoguem com as demandas do povo negro.

É com esse objetivo que nós do Instituto do Negro de Alagoas convidamos advogados e advogadas, operadores do Direito como um todo e demais interessados, a participarem do II Seminário de Advocacia Negra de Alagoas.

O Seminário ocorrerá nos dias 16 e 17 de setembro de 2021, na modalidade online, em nosso Canal no YouTube!

Inscreva-se! É gratuito e terá certificação!

Link de inscrição: https://doity.com.br/ii-seminario-advocacia-negra

Por uma advocacia NEGRA!!

Núcleo de Advocacia Racial (INEG/AL) e Comissão de Promoção de Igualdade Social (OAB/AL) Exigem Cumprimento da Resolução de Cotas nas Eleições da OAB.

No dia 26 de julho de 2021, os advogados do Núcleo de Advocacia Racial do INEG – Ana Clara Alves, Pedro Gomes, Jerônimo da Silva e Jônatas Menezes – integrantes também da Comissão de Promoção da Igualdade Social da OAB/AL presidida pelo Dr. Alberto Jorge, se reuniram com o presidente da OAB/AL Dr. Nivaldo Barbosa Jr para discussão sobre as ameaças da não implementação das cotas raciais no âmbito das eleições da OAB.
A OAB do estado do Paraná solicitou a reapreciação do percentual 30% de cotas raciais nas eleições que ocorrem ainda no ano vigente. O argumento que fundamenta a rediscussão da matéria é a suposta inexistência de advogados negros para cumprir o percentual já estabelecido.
Entendemos que reconsiderar o percentual que já foi amplamente debatido e votado pelo Órgão Federal, é criar subterfúgios para a não implementação das cotas raciais nos termos já estipulados.
A sessão que apreciará a matéria tem data marcada para o dia 17 de agosto.
Na reunião, foi solicitado o apoio do presidente Nivaldo Barbosa Jr e dos conselheiros federais da OAB/AL para que se manifestem contrários à proposta da OAB/PR.

MPF/AL e INEG/AL Ajuízam Ação Civil Pública por má Aplicação da Lei de Cotas nos Concursos da UFAL

Em meados de 2019, ao constatar que a Universidade Federal de Alagoas aplicou a lei de cotas nos concursos públicos (Lei 12.990/2014) de forma indevida desde sua promulgação – o que resultou na negligência de 88 vagas para pessoas negras em editais passados – o Instituto do Negro de Alagoas se dirigiu à administração superior da Universidade para que a mesma corrigisse o dano causado à coletividade. Na ocasião, nosso pleito foi feito a partir do questionamento (impugnação) do Edital nº 46, o qual era destinado ao provimento de vagas para o cargo de professor do magistério superior. Após termos nossa impugnação indeferida, prontamente acionamos o Ministério Público Federal, na pessoa da Procuradora Niedja Kaspary, dando início ao diálogo extrajudicial com a IES. Naquela oportunidade, conseguimos definir 5 vagas para negros(as) no referido Edital e também acordar para que os editais seguintes cumprissem a Lei da forma devida.

Uma vez sanado o problema com o Edital nº 46 e os futuros, passamos a questionar a UFAL como ela pretendia repor as 88 vagas perdidas nos editais anteriores. Após longo diálogo com a Universidade e com o MPF, onde a IES não apresentou proposta para sanar o problema, decidimos pelo ajuizamento de Ação Civil Pública contra a Universidade para que a mesma pague pelo prejuízo causado à coletividade negra, preferencialmente, por meio da reposição das vagas perdidas.

É inadmissível que uma Lei que foi criada também para lidar com as desigualdades raciais no âmbito do magistério superior, seja ela própria vítima de racismo institucional por parte da IES!!!

Confira abaixo a íntegra da Ação Civil Pública e entenda melhor o caso.

INEG/AL se Reúne com Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos de São Miguel dos Campos.

Na última quinta feira, a convite da Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos da cidade de São Miguel dos Campos (AL), o Instituto do Negro de Alagoas se reuniu com a pasta municipal visando o estabelecimento de uma agenda mínima a ser adotada pela administração pública, objetivando a promoção socioeconômica da população negra miguelense. Dentre as propostas discutidas, destacamos a necessária adequação dos concursos públicos municipais à lei 12.990/2014 que preconiza a reserva de vagas para pessoas negras nos referidos concursos, o que foi ratificado pela Secretaria. Destacamos ainda, dentre outras questões, a importância da devida aplicação do quesito “raça/cor” nos documentos e formulários dos serviços públicos prestados à população. Em outro momento, destacamos também a necessidade do ente municipal promover a qualificação profissional de seus servidores para um melhor trato das demandas raciais. A Secretaria, por sua vez, falou da importância de criação de um conselho municipal voltado para as questões da população negra como um importante instrumento de fortalecimento das políticas raciais no município. A mesma ainda sugeriu a criação de um acordo de cooperação técnica com o INEG/AL visando um melhor planejamento e execução das políticas raciais.

Ao final da reunião, ambas as instituições se comprometeram com a realização de reuniões futuras, visando a qualificação do debate e das políticas em favor da população negra.          

Prefeitura de São Miguel dos Campos (AL) Assina TAC Para Reposição de Estátua de Personalidade Negra

No começo deste ano, a Prefeitura de São Miguel dos Campos – AL retirou a estátua da artista negra miguelense, Nair Vieira, do logradouro público na qual se encontrava. Tal ato foi justificado pela administração pública sob o argumento de que a mesma apresentava sinais de depredação e desgaste. Dessa forma, a Prefeitura encaminhou a estátua para ser guardada na Casa da Cultura, em espaço dedicado à artista negra.

Percebendo o ocorrido e a justificativa da Prefeitura para a retirada da escultura, o Instituto do Negro de Alagoas – com a mediação da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos – solicitou que a administração pública municipal procedesse com a reposição da estátua, observando os devidos cuidados e medidas para que a mesma não sofresse nenhum tipo de depredação ou desgaste. Em reunião ocorrida no dia 26 de maio, a Prefeitura concordou com a reposição da escultura, assinando para tanto, um Termo de Compromisso e de Ajustamento de Conduta, oficializando desse modo o seu acordo com a solicitação do INEG/AL.

A representação física de personalidades e lideranças negras em logradouros públicos, sob a forma de estátuas, monumentos, escultura, etc., constitui ação fundamental para o reconhecimento das realizações negras, bem como também cumpre papel relevante na promoção da autoestima da população negra do estado, indo de encontro à uma narrativa tradicional que historicamente tem preterido o papel que segmentos historicamente discriminados tem desempenhado na formação socioeconômica de nossa sociedade. A reposição da estátua de Nair Vieira na entrada da cidade de São Miguel dos Campos representa apenas uma faceta do conjunto de políticas públicas que a população negra miguelense demanda de seus gestores públicos. O poder público precisa avançar na implementação de políticas para a melhoria da qualidade de vida da população negra.

Confira abaixo o Termo de Compromisso e de Ajustamento de Conduta assinado pelo MPE, INEG/AL e a Prefeitura.

INEG/AL Presta Apoio Político-Jurídico à Sargento CBM Stephany Domingos, Vítima de Perseguição Política

A Sargento do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, a mulher e ativista negra, Stephany Domingos, está sendo vítima de acusação infundada por parte da instituição militar na qual trabalha. Na semana passada, no momento em que estava sendo vacinada contra o COVID-19, Stephany, assim como milhares de cidadãs e cidadãos brasileiros, comemorou o fato de estar sendo imunizada com a dose da antiviral. Tal comemoração foi interpretada pela corporação militar como sendo uma infração disciplinar, o que acarretaria em algum tipo de punição. No entanto, quem se detiver à observar o vídeo postado pela militar, constatará que a mesma não cometeu nenhum ato infracional referente às suas atribuições enquanto parte da corporação. Frases verbalizadas por Stephany, como “Viva o SUS”, ou “Vacina Sim”, não constituem transgressão ao seu exercício profissional, quando muito, cumprem papel educativo junto à população, na medida em que incentiva a urgente necessidade de vacinação da população e congratula o Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pelo procedimento no país.  

Percebendo a injustiça e perseguição política da qual está sendo vítima a bombeiro militar Stephany Domingos, o INEG/AL, por meio de seu Núcleo de Advocacia Racial, prontamente se dispôs a defender a militar na esfera jurídico-administrativa, o que tem sido feito pelos advogados Jerônimo Silva e Jonatas Menezes.

Vivemos num momento político no qual o cerceamento de atitudes sê vê ganhando forças, tolhendo até a possibilidade de simples manifestações no campo do mais puro exercício da cidadania. Não admitiremos sermos calados(as) em hipótese alguma! Sigamos na defesa de nossos direitos!

Núcleo de Advocacia Racial Visita Ilê Alàkètu Asé Sòhòkwè

Neste sábado, nosso Núcleo de Advocacia Racial teve o prazer de dialogar com a Casa religiosa de matriz africana Ilê Alàkètu Asé Sòhòkwè, situada no bairro do Eustáquio Gomes. Na oportunidade, dialogamos com o responsável pela Casa, o Babalorixá Wagner, e a também membra da Casa, @araie_. O Núcleo se colocou a disposição para contribuir com a resolução das questões levantadas pelos membros da Casa, de forma a fortalecer as iniciativas da mesma. Agradecemos a receptividade de Pai Wagner e @araie_! Sigamos nos fortalecendo!

É advogado(a) e quer atuar em nosso Núcleo de Advocacia Racial de forma voluntária? Entre em contato!