Após Provocação do INEG/AL, Coordenadoria de Direitos Humanos do TJ/AL Emite Recomendação Para que se Observe o Direito à Crença das Pessoas Sujeitas à Medidas Cautelares

O Instituto do Negro de Alagoas obteve resposta favorável da Coordenadoria de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça de Alagoas ao pleito de compatibilização entre o direito à crença religiosa e a decretação de medidas cautelares. A CDH/TJ/AL emitiu recomendação aos Juízes Criminais, destacando o direito à crença como um direito fundamental que deve ser garantido a todos: “a Coordenadoria de Direitos Humanos conclama os Juízes (as) de Competência Criminal, na prática judicante diária, ao dever de abolir condutas discriminatórias e de abominar a intolerância religiosa, garantido aos acautelados, o direito de comparecer aos templos de sua religião e professar sua fé”.

Tal pleito surgiu da atuação concreta do INEG/AL em um caso envolvendo situação de pessoa praticante de candomblé que foi submetida a medidas cautelares, mas que não teve seu direito à crença observado e respeitado, assim, o Núcleo de Advocacia Racial endereçou tal pleito ao TJ/AL, destacando as recorrentes violações a liberdade religiosa e direito de crença sofridos pela população negra sujeita aos aparelhos repressores estatais, especialmente contra os praticantes de religiões de matrizes africanas, formulando pedido emissão de “uma resolução aos juízes para que durante a audiência de custódia ou quando da decretação de medida cautelar diversa da prisão, especialmente, no caso de aplicar monitoração eletrônica, questionem se o custodiado professa alguma religião, em caso positivo, devem atuar para compatibilizar a medida cautelar eventualmente aplicada com o direito à crença religiosa do custodiado.”

Deste modo, o INEG fundamentou o pleito na Carta Magna, Lei de Execuções Penais, Pacto de San José de Costa, Resoluções nº 412/2021 e 440/2022 emitidas pelo CNJ e Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de
Intolerância, buscando coibir a ocorrência de discriminação racial indireta contra a população negra, visto que a inobservância de tais normativos inviabilizava o exercício do direito de crença.

Restauro de Acervo Bibliográfico do INEG/AL

Parte do acervo bibliográfico do INEG/Al se encontra em processo de restauração. O trabalho conta com ações de higienização, remoção de objetos, tratamento contra xilofagos, reconstituições, encadernação, entre outros. Com isso, pretendemos disponibilizar um material em boas condições para consulta. O projeto é financiado pela Lei Aldir Blanc a partir do edital de Premiação Para Documentação e Difusão de Bens Culturais da Secretaria de Estado da Cultura de Alagoas.

Um dos livros em destaque na foto, é “Vade-Mecuum do Turista em Alagoas”, de Moreno Brandão, publicado em 1937.

Consulte nosso acervo acessando nosso site!

INEG/AL Ajuíza Ação Civil Pública Por Danos Morais à Coletividade Negra Causados Pelo Estado

O Instituto do Negro de Alagoas, por meio de seu Núcleo de Advocacia Racial, protocolou no dia 06 de junho do corrente ano, uma Ação Civil Pública contra o Estado de Alagoas pleiteando a condenação do Ente pela prática de dano moral coletivo, pois este permitiu a exibição de uma peça teatral, em espaço público, em que um dos atores estava caracterizado com blackface.

O blackface se constitui numa prática racista nascida na era de segregação racial americana onde um ator branco pinta sua face de preto e passa a realizar atos animalescos com finalidade de depreciar a população negra. Nesse sentido, entende o INEG/AL que o Estado de Alagoas violou seu dever de vigilância e incorreu em ato ilícito ao ceder o Teatro Deodoro para tal apresentação eivada de racismo. Assim, o Estado de Alagoas causou máculas à honra da população negra alagoana, fato que merece reparação, visto que contraria o dever do Poder Público de impedir a disseminação do racismo e discriminação racial, deveres de Estado previstos na Constituição Federal e na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Sendo assim, O INEG/AL busca a condenação do Ente em um valor que deve ser destinado às entidades que lutam contra o racismo e promovam a população negra. Por fim, requer que o Estado seja obrigado e se comprometa a não ceder espaços públicos para eventos com teor discriminatório contra a população negra.

Veja abaixo a Ação Civil Pública na íntegra.

INEG/AL se Reúne com Coordenadoria de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça de Alagoas Visando Ações de Diálogo com o Poder Público.

Na última segunda-feira o Instituto do Negro de Alagoas se reuniu junto ao Desembergador do Tribunal de Justiça de Alagoas, o senhor Tutmés Airan, bem como também com Pedro Montenegro, responsável pela Coordenadoria de Direitos Humanos do TJ/AL. Em pauta, a necessidade do Poder Judiciário Estadual se constituir verdadeiramente num instância preocupada com a promoção da população negra em Alagoas. Nesse sentido, na reunião, o INEG/AL destacou a necessidade do TJ/AL desenvolver ações extrajudiciais de diálogo entre nós e o poder público, de forma a fazer valer o conjunto de legislação que preconizam direitos à população negra. Como desdobramento da reunião, já foram encaminhadas algumas ações que visam estabelecer o diálogo com alguns gestores públicos da esfera estadual.
Para além do descrito acima, também dialogamos a respeito de como o Poder Judiciário poderia atuar para a criação e atuação da Comissão da Verdade da Escravidão Negra em Alagoas. Sobre esse assunto, o Desembargador, dentre outras questões, mencionou a disposição do TJ/AL em possibilitar o acesso de ampla documentação histórica existente no âmbito do judiciário para fins de pesquisa da Comissão.

Câmara de Maceió Aprova PL de Cotas Raciais nos Concursos Públicos

Após longo debate de convencimento junto aos(às) parlamentares municipais de Maceió, na última quarta-feira (20/04/22), a Câmara de Vereadores aprovou, de forma unânime, o Projeto de Lei que define o estabelecimento da reserva de vagas para negros nos concursos da administração pública municipal. Quando promulgada, a Lei de cotas se constituirá na primeira política pública voltada à promoção da população negra da Capital. Há muito tempo a elite alagoana tem sido bem sucedida em minar as aspirações negras por meio de um fomento cultural completamente despolitizado e despolitizante. A aprovação desse PL significa uma guinada no debate político negro, na medida em que insere o mesmo no âmbito das ações reparatórias pela histórico genocídio ainda em curso contra nosso povo.

Tendo sido proposto inicialmente um percentual de 30% para a reserva de vagas, o debate junto aos(às) parlamentares conduziu o PL à sua adequação à Lei Federal, que define um percentual de 20%.

Durante nosso trabalho de lobby junto aos vereadores e vereadoras, conseguimos a subscrição de mais da metade da Câmara ao PL. No interior da Casa contamos com o apoio decisivo da vereadora Teca Nelma.

Precisamos agora que o Prefeito JHC sancione o PL e o torne Lei no município!

Sigamos no debate propositivo em prol da população negra!

Cotas Já! Cotas Sim!

Sanciona JHC!!!

Nota do INEG/AL Sobre o Parecer da OAB/AL que Negou o Pleito de Cotas Raciais nas Eleições Para o Quinto Constitucional

Confira abaixo a Nota:

NOTA DO INSTITUTO DO NEGRO DE ALAGOAS SOBRE O PARECER DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL ALAGOAS A RESPEITO DO PLEITO DA POLÍTICA DE COTAS RACIAIS PARA AS ELEIÇÕES DO QUINTO CONSTITUCIONAL

O Instituto do Negro de Alagoas – INEG, vem a público manifestar-se em relação ao Parecer exarado pela Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados de Alagoas que originou a Decisão de indeferimento, pela Presidência da Ordem, da impugnação do Edital feita por este Instituto que pugnou pelo reconhecimento de Cotas Raciais na escolha dos nomes para compor a lista sêxtupla do Quinto Constitucional, conforme Edital nº 03/2022.

É com repúdio que o INEG recebeu, na data de hoje, o Parecer emitido e ratificado pela Ordem dos Advogados de Alagoas acerca do pleito de Cotas Raciais no Quinto Constitucional.

A decisão emitida carece de conhecimento acerca da fundamentação e necessidade das Cotas Raciais. Esperava-se da Comissão de Estudos Constitucionais uma melhor análise principiológica acerca das ações afirmativas, reconhecidas inclusive por outras seccionais. A decisão emitida pela OAB/AL ignora, inclusive, o caráter hermenêutico da decisão do Conselho Federal que, em caráter vinculativo, definiu que as cotas raciais devem ser respeitadas nas eleições para o provimento de todos os cargos das eleições da Ordem.

O que se viu foge do campo jurídico, apesar da análise fria do regulamento das eleições que, por si só, possui omissões e vícios difíceis de serem sanados. O parecer emitido ocupa-se em legitimar não só a desigualdade social como um todo, mas a desigualdade dentro desta Ordem.

O referido Parecer ao afirmar que o acesso de negros e pardos é algo factível e depende apenas dessas pessoas, adentra o mérito da necessidade ou não de Cotas Raciais, deslegitimando a força que essa ação afirmativa possui e reiterando o quanto a Ordem dos Advogados de Alagoas ainda é majoritariamente ocupada por pessoas brancas e que, como se pôde perceber, não compreendem o ideal efetivo e a necessidade de proporcionar princípios constitucionais como o da igualdade material entre os pares.

Se nunca nenhum/a advogado/a negro/a tornou-se desembargador/a através do Quinto Constitucional em Alagoas é porque existem argumentos como o utilizado neste Parecer, que acredita que Cotas Raciais são fatores de discriminação negativa. Isso quando o próprio Supremo Tribunal Federal e a Convenção Interamericana Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância reconhecem que as cotas são um critério de discriminação positiva.

Esperava-se, ainda, que essa análise não se restringisse apenas a Comissão de Estudos Constitucionais, até porque se viu pouco de constitucionalidade neste Parecer, mas que a análise de mérito, que foi feita, também se baseasse nos estudos da Comissão da Promoção de Igualdade Racial que possui legítima competência para tal. Isso porque o conceito de igualdade trazido pela Comissão de Estudos Constitucionais em seu parecer é completamente deturpado e fecha os olhos para a realidade ao considerar que todos os advogados possuem as mesmas chances de disputar em paridade de armas uma eleição ao Quinto Constitucional. O parecer emitido fecha os olhos para todas as conquistas que a própria Constituição Federal garantiu e também às últimas decisões do Conselho Federal da OAB, conforme mencionado.

Portanto, o Instituto do Negro de Alagoas permanecerá vigilante e denunciará todas as violações aos direitos do povo negro de Alagoas em todas as suas instâncias, bem como tomará as providências devidas para que tal Parecer seja revisto e o direito das pessoas negras seja respeitado e assegurado.

Maceió, 1 de Abril de 2022.

INEG/AL Realizará Atendimento Jurídico Para Cidadãos Negros(as)

Há muito que a população negra alagoana tem se utilizado das possibilidades da esfera judicial. Nas Alagoas dos tempos da escravidão, negros e negras escravizados, tais como Luiza (1887) e João (1885), viram na Justiça e na advocacia uma possibilidade real para o alcance de seus objetivos.

Tendo sido constituída enquanto elemento de aprisionamento de corpos negros, a Justiça tem sofrido pressão de tais corpos, agora de forma organizada. É nessa esteira que o INEG/AL, por meio de seu Núcleo de Advocacia Racial, pretende manter a justiça e a advocacia enquanto instrumentos possíveis para a melhoria da qualidade de vida da população negra e, para tanto, apresenta sua mais nova iniciativa.

Você, cidadão negro e negra, inscrito(a) no CadÚnico, poderá solicitar apoio jurídico de nosso Núcleo de Advocacia Racial para tratar de questões na área Criminal, Cível e Administrativa. Para tanto, basta acessar o link de nosso formulário abaixo e preenchê-lo. Salientamos que o preenchimento do formulário não garante atendimento. Todas as solicitações passarão por análise para vermos se se enquadram em nossa política de atendimento e disponibilidade de nossos(as) advogados(as).

O atendimento é gratuito!

Acesse o link abaixo e preencha nosso formulário!

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Justiça Federal Acolhe Tese do INEG/AL em Defesa de Professora Negra da UFAL

A 4ª Vara da Justiça Federal de Alagoas (JFAL), divulgou hoje (18) sentença em que julga improcedente Mandado de Segurança que contestava a nomeação de uma professora nos quadros da Universidade Federal de Alagoas. Em seu pedido, o candidato afirmava que havia sido classificado em 1º Lugar na ampla concorrência para sua área de estudo, porém teria sido supostamente surpreendido ao deparar-se com a nomeação da segunda colocada, que fora beneficiada pela reserva de vagas para candidatos pretos e pardos. Afirmava que a estipulação do edital em conceder a reserva de vagas em 20% para candidatos negros de forma geral era ilegal e abusiva, pois feria seu direito de ser nomeado.

Na defesa da professora nomeada, o Instituto do Negro de Alagoas, por meio de seu núcleo de Advocacia Racial, representado por seu advogado Pedro Gomes, demonstrou a legalidade da forma de aplicação da lei de Cotas por parte da Universidade, que previu a quantidade de 26 vagas para professores negros, independente da área de atuação e lotação. Pedro Gomes ainda informou que “tal forma de aplicação respeita o disposto do art. 1º, § 3º da Lei 12.990/2014, que institui a reserva de vagas para pretos e pardos no âmbito dos concursos públicos federais. Além disso, tal entendimento é expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da constitucionalidade da referida lei.”

Em sua decisão, o juiz Sérgio Silva Feitosa entendeu não haver ilegalidade no critério adotado no edital que, ao abrir concurso que fez a reserva de 26 vagas de Professor, em áreas distintas, ressalvou a possibilidade de não haver vagas disponíveis para a aplicação da porcentagem de 20% referente a cotistas sobre a área específica, fazendo-a sobre a listagem geral. Além disso, entendeu também que “que a melhor interpretação em relação à forma de se apurar o percentual destinado aos candidatos cotistas é a que considera a totalidade das vagas oferecidas no certame, tendo em vista que a adoção do critério sugerido pelo impetrante acabaria por inviabilizar a política de cotas, pois impossível aplicar-se percentuais sobre uma única vaga oferecida para cada área.”

Tal decisão confirma a aplicação da reserva de vagas para candidatos pretos e pardos no âmbito dos concursos públicos em Alagoas, ao tempo em que reafirma a legalidade da Lei nº 12.990/2014, sendo um verdadeiro marco para as próximas discussões acerca das cotas para pretos e pardos em nosso estado.

INEG/AL Realiza Formação com Novos(as) Promotores(as) de Justiça

Na última sexta-feira estivemos nas dependências da sede do Ministério Público Estadual para participarmos do processo de formação para os(as) novos(as) Promotores(as) da casa, intitulado Curso de Formação Para Novos Promotores. A atividade, promovida pela Escola Superior do Ministério Público de Alagoas (ESMP), teve início no início do mês de janeiro e teve dentre os temas abordados “A importância da formação humanística e interdisciplinar dos membros do Ministério Público”, “Atuação da Ouvidoria do Ministério Público de Alagoas”, dentre outros. A nós, coube o debate racial com o tema “Racismo estrutural e suas implicações: apontamentos para uma atuação pública”. O debate, promovido pelos membros do INEG/AL, Leandro Rosa e Jeferson Santos, abordou aspectos centrais em nossas relações raciais, tais como as noções de raça, de eugenia, dentre outras. A ação é fruto de diálogo nosso com a Escola Superior do Ministério Público, visando a regularidade da temática racial nos processos formativos da instituição.