Justiça Federal Acolhe Tese do INEG/AL em Defesa de Professora Negra da UFAL

A 4ª Vara da Justiça Federal de Alagoas (JFAL), divulgou hoje (18) sentença em que julga improcedente Mandado de Segurança que contestava a nomeação de uma professora nos quadros da Universidade Federal de Alagoas. Em seu pedido, o candidato afirmava que havia sido classificado em 1º Lugar na ampla concorrência para sua área de estudo, porém teria sido supostamente surpreendido ao deparar-se com a nomeação da segunda colocada, que fora beneficiada pela reserva de vagas para candidatos pretos e pardos. Afirmava que a estipulação do edital em conceder a reserva de vagas em 20% para candidatos negros de forma geral era ilegal e abusiva, pois feria seu direito de ser nomeado.

Na defesa da professora nomeada, o Instituto do Negro de Alagoas, por meio de seu núcleo de Advocacia Racial, representado por seu advogado Pedro Gomes, demonstrou a legalidade da forma de aplicação da lei de Cotas por parte da Universidade, que previu a quantidade de 26 vagas para professores negros, independente da área de atuação e lotação. Pedro Gomes ainda informou que “tal forma de aplicação respeita o disposto do art. 1º, § 3º da Lei 12.990/2014, que institui a reserva de vagas para pretos e pardos no âmbito dos concursos públicos federais. Além disso, tal entendimento é expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da constitucionalidade da referida lei.”

Em sua decisão, o juiz Sérgio Silva Feitosa entendeu não haver ilegalidade no critério adotado no edital que, ao abrir concurso que fez a reserva de 26 vagas de Professor, em áreas distintas, ressalvou a possibilidade de não haver vagas disponíveis para a aplicação da porcentagem de 20% referente a cotistas sobre a área específica, fazendo-a sobre a listagem geral. Além disso, entendeu também que “que a melhor interpretação em relação à forma de se apurar o percentual destinado aos candidatos cotistas é a que considera a totalidade das vagas oferecidas no certame, tendo em vista que a adoção do critério sugerido pelo impetrante acabaria por inviabilizar a política de cotas, pois impossível aplicar-se percentuais sobre uma única vaga oferecida para cada área.”

Tal decisão confirma a aplicação da reserva de vagas para candidatos pretos e pardos no âmbito dos concursos públicos em Alagoas, ao tempo em que reafirma a legalidade da Lei nº 12.990/2014, sendo um verdadeiro marco para as próximas discussões acerca das cotas para pretos e pardos em nosso estado.

INEG/AL Realiza Formação com Novos(as) Promotores(as) de Justiça

Na última sexta-feira estivemos nas dependências da sede do Ministério Público Estadual para participarmos do processo de formação para os(as) novos(as) Promotores(as) da casa, intitulado Curso de Formação Para Novos Promotores. A atividade, promovida pela Escola Superior do Ministério Público de Alagoas (ESMP), teve início no início do mês de janeiro e teve dentre os temas abordados “A importância da formação humanística e interdisciplinar dos membros do Ministério Público”, “Atuação da Ouvidoria do Ministério Público de Alagoas”, dentre outros. A nós, coube o debate racial com o tema “Racismo estrutural e suas implicações: apontamentos para uma atuação pública”. O debate, promovido pelos membros do INEG/AL, Leandro Rosa e Jeferson Santos, abordou aspectos centrais em nossas relações raciais, tais como as noções de raça, de eugenia, dentre outras. A ação é fruto de diálogo nosso com a Escola Superior do Ministério Público, visando a regularidade da temática racial nos processos formativos da instituição.

Novos(as) Advogados(as) se Incorporam ao Núcleo de Advocacia Racial do INEG/AL

Nas últimas semanas, os advogados Ronaldo Cardoso, Marcus Vasconcelos e a advogada Synthya Maia se incorporaram ao Núcleo de Advocacia Racial do INEG/AL. Todos têm demonstrado interesse e comprometimento com a causa negra, seja em iniciativas acadêmicas, seja em ações de maior engajamento político. Com a entrada de novos membros advogados na Organização, daremos início a uma iniciativa que visa prestar atendimento jurídico para pessoas negras de baixa renda da capital alagoana. Tal incremento é fruto do investimento político que temos feito no âmbito do Direito, seja junto à advocacia alagoana, seja junto aos aparelhos de Justiça de nosso estado. Com isso também damos continuidade ao nosso diálogo junto às categorias profissionais, visando a devida instrução das mesmas para fazerem frente às demandas da população negra em seus locais de trabalho.

Curso de Formação Para Novos Promotores de Justiça de Alagoas Terá o Racismo Como um dos Temas Abordados

A formação de operadores do Direito para lidar com as questões da população negra constitui prática fundamental à garantia dos direitos de nosso povo. Alguns aparelhos de justiça já instituíram alguma política de inclusão de pessoas negras em seus quadros (a exemplo dos Ministérios Públicos e do próprio sistema de Justiça). Por outro lado, faz-se necessário que os operadores do Direito de tais instituições possam ter o discernimento adequado aos problemas que acometem a população negra, de forma que a mesma não seja negligenciada em sua particularidade. Visando dar continuidade ao debate que temos realizado no âmbito do Direito e da Justiça, temos dialogado com a Escola Superior do Ministério Público de Alagoas (ESMAL) com o objetivo de inserir conteúdos referentes às nossas relações raciais nos processos formativos do MP. Nesse sentido, enquanto primeira experiência junto à instituição, estaremos debatendo o racismo e seus desdobramentos junto aos Promotores recém egressos no MP. Nosso objetivo com isso é tornar o debate referente ao nosso povo prática regular nas formações da instituição. O momento de formação será conduzido por Leandro Rosa, membro do INEG/AL.

Ministério Público Notifica Teatro Deodoro e Academia de Dança Jeane Rocha Por Exibição de Blackface em Espetáculos Artísticos

Às vésperas do dia em que se comemora a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, tivemos em Maceió a exibição de “espetáculos” artísticos de cunho racista, os quais se deram por meio da apresentação de personagens negras caricaturadas, mais conhecidas pela alcunha racista de “nega maluca”. Nos “espetáculos” em questão, esta recebeu novos nomes. Uma delas, apresentada pelo “espetáculo” intitulado “Encontro com Humor de Natal Solidário”, sob a direção de Paty Maionese, recebeu o nome de “Nega da Praça”. Este “espetáculo” foi exibido sob os auspícios do Teatro Deodoro, no dia 08/12/2021. O outro “espetáculo”, apresentado pela Jeane Rocha Academia de Dança, intitulado “Celebrar”, também apresentou sua própria nega maluca, aqui denominada “Catirina”, nos dias 10,11 e 12/12/2021, no Teatro Gustavo Leite. Ambas as personagens, se caracterizam pela apresentação caricaturada dos traços fenotípicos da população negra, expondo a mesma ao ridículo e ao vexatório. Mais conhecida como Blackface, a prática consiste não apenas na abordagem estereotipada dos traços físicos da população negra, mas também  a ela é atribuído comportamentos tidos como engraçados, provocadores de riso e galhofa na platéia. Contando com o apoio (denúncia) de pessoas atentas à práticas racistas dessa natureza, o INEG/AL prontamente acionou a 61ª Promotoria de Justiça da Capital, sob a responsabilidade do Promotor Antônio Jorge Sodré, o qual já notificou o Teatro Deodoro (Diteal), a Jeane Rocha Academia de Dança e Paty Maionese.

Não permitiremos que práticas como essas tenham continuidade em nosso estado.

Unidades de Saúde da Parte Alta de Maceió Realizam Rodas de Conversa Sobre Racismo

Nos dias 01, 03 e 07 de dezembro, o Instituto do Negro de Alagoas, por meio de seu membro Jerônimo da Silva, participou de rodas de conversa em três unidades de Saúde do Município de Maceió. As atividades foram organizadas pelo Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Primária (NASF/AP), o qual organiza nas Unidades de Saúde processos formativos sobre diversos temas, tanto para os profissionais de saúde como para os usuários. As USFs contempladas foram nos seguintes bairros: Village Campestre, Rosane Collor e Cleto Marques Luz.
Como assunto principal de nossa discussão nas atividades tivemos o racismo institucional e estrutural, bem como a Política Nacional da Saúde Integral da População Negra, política pública que foi criada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 992, de 13 de maio de 2009. Durante as discussões os profissionais da saúde mostraram-se bastante receptivos com o tema abordado. Muitos problemas foram levantados pelos profissionais que trabalham no dia a dia no atendimento à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), majoritariamente negra. Os profissionais da saúde comentaram que ao fazer levantamento de dados junto à população, há a dificuldade de reconhecimento, por parte do próprio pesquisado, da definição da própria cor. Os profissionais relataram ainda a existência de racismo no interior das unidades. Em todas as unidades os profissionais da saúde acharam salutar discutir um assunto tão pouco conhecido e discutido; Alguns chegaram a dizer que o racismo é um tabu. Por unanimidade todos reconhecem que o assunto do racismo precisa ser mais discutido. Durante os debates, foi levantada a necessidade de discussão sobre a violência obstetrícia que atinge fundamentalmente as mulheres negras. Próximo passo: acompanhar a devida aplicação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra nas unidades de saúde.

Deputado Ronaldo Medeiros Declara Apoio ao PL de Cotas Raciais nos Concursos Públicos

Na última quinta-feira dialogamos com o Deputado Estadual Ronaldo Medeiros (MDB) acerca da tramitação do Projeto de Lei 760/2021, o qual reserva 30% das vagas dos concursos da administração pública estadual para pessoas negras. O Deputado declarou apoio ao nosso pleito subscrevendo o PL e se colocou a disposição para sua aprovação na Casa. Agradecemos aqui o apoio do Deputado ao nosso pleito. Seguimos dialogando com os parlamentares estaduais!

INEG/AL Presta Apoio Político-Jurídico à Jovem, Vítima de Racismo em Shopping de Maceió.

Na última quinta-feira nosso Núcleo de Advocacia Racial prestou todo apoio necessário a Felipe Luis Mesquita, vitima de racismo durante quatro meses por parte de um professor aposentado branco. Durante esse tempo, Luis Felipe foi hostilizado quase que diariamente no Maceió Shopping, seu local de trabalho. Tal hostilidade se deu por meio do uso de gestos, palavras e até mesmo importunação física racistas. Na delegacia, foram solocitadas diligências para o devido encaminhamento do caso. Enquanto medidas jurídicas, serão peticionadas ações civis e trabalhista contra a loja na qual o jovem trabalha, bem como contra a administração do Shopping, haja vista que o mesmo relatou o que estava ocorrendo e nada foi feito. Estaremos atuando e acompanhando os desdobramentos deste caso, pra que as pessoas e instituições envolvidas sejam devidamente punidas.

Após Reivindicação do Movimento Negro, Governo de Alagoas Envia PL de Cotas Raciais à Assembleia Legislativa

Na última segunda-feira, dia 22 de novembro, após reivindicação das organizações do movimento negro de Alagoas, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, projeto de lei que estabelece a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos da administração pública estadual. Tal projeto estipula que 30% (trinta por cento) das vagas em editais dos referidos concursos sejam destinadas à população negra (preta e parda). A presença da população negra em Alagoas supera em mais de 15% a média nacional, beirando a casa dos 70%. Caso aprovada na Assembleia Legislativa, a ação se constituirá na primeira política focada na população negra por parte da administração estadual, a qual amarga um atraso de vinte anos no desenvolvimento de ações dessa natureza, se comparado a outros estados da Federação. Não cabe mais ao Estado apenas reconhecer as desigualdades raciais presentes em nosso tecido social. É necessário que esse Estado proponha e execute políticas de promoção socioeconômica de sua população negra, única forma de mitigar a condição de vulnerabilidade social na qual se encontra. Nos dirigimos agora ao parlamento estadual, requerendo deste o devido pagamento dessa dívida histórica que a sociedade alagoana possui com aquela população. Quando falamos em dívida histórica nos referimos ao acúmulo de prejuízos que o povo negro vem carregando até os dias atuais, onde sua exclusão é produzida e reproduzida diariamente. Convocamos aqui toda sociedade alagoana a fortalecer essa demanda rumo à extinção do hiato que separa negros e brancos em nossa sociedade.