Mês: Janeiro 2023

Após incidência política realizada pelo INEG/AL e por outras organizações negras junto ao Poder executivo estadual em meados de 2022, conseguimos fazer com que o mesmo encaminhasse Projeto de Lei ao Poder Legislativo, visando o estabelecimento de cotas raciais nos concursos públicos estaduais. À proposta encaminhada pelo Governo sob incidência do movimento negro, juntou-se outra proposta já em trâmite na Assembleia, de autoria da Deputada Flávia Canuto. No dia 28 de Julho de 2022, o PL foi promulgado, passando a ser a Lei 8.733/2022. No dia 17 de janeiro deste ano, o Estado de Alagoas lança o edital de número 5, para provimento do cargo de delegado de Polícia Civil, o qual, para nosso espanto, não estabeleceu a reserva de vagas para negros, quilombolas e indígenas, tal qual preconizado na referida Lei. Muito embora o edital número 5 se.constitua num edital de retificação de edital publicado anteriormente a promulgação da Lei de Cotas, não temos dúvidas de que a quantidade de modificações (reabertura de inscrições, aumento de vagas, novos prazos recursais, etc) faz do mesmo um novo edital, este sim, publicado posteriormente a promulgação da Lei. Considerando o total de vagas ofertadas no edital (50 vagas), dez vagas devem ser destinadas aos candidatos cotistas, o que não consta no mesmo, sendo especificadas apenas as vagas destinadas às pessoas com deficiência.

Percebendo o grave equívoco praticado pelo executivo estadual, nós, do Instituto do Negro de Alagoas, prontamente submetemos uma petição de impugnação para que a Lei 8.733/2022 seja devidamente aplicada.

Confira abaixo o Edital de número 5, a Lei 8.733/2022 e nossa petição de impugnação:

Os integrantes do núcleo de advocacia racial do INEG/AL, Jerônimo Silva, Pedro Gomes e Wilton Melo, acompanhados do membro Denis Angola, foram na ultima quarta (10) acompanhar a professora Everlane Morais, na Delegacia Tia Marcelina, para abertura de Boletim de Ocorrência de mais um caso de racismo, desta vez ocorrido dentro de uma loja em shopping da parte alta de Maceió/AL. Na ocasião, a Professora Everlane narra que após entrar na referida loja, percebeu uma movimentação acintosa do segurança do estabelecimento, acompanhando-a para todos os lugares que ela ia. Tal movimentação, de tão explícita chamou a atenção dela e também de outros clientes.
A Delegação do INEG foi recebida pela Delegada Rebeca Cordeiro, que recebeu a denúncia e iniciou as diligências cabíveis, dentre elas a solicitação das imagens das câmeras da loja.

A delegacia Tia Marcelina, localizada no Complexo de Delegacias Especializadas (CODE), no bairro da Mangabeiras, funciona em horário comercial, e é a delegacia especializada em crimes contra a população vulnerável, tais como idosos, população LGBTQIA+, e também é a delegacia especializada em investigar crimes de racismo, injúria racial e intolerância religiosa.

O Instituto do Negro de Alagoas permanecerá atento e diligente na apuração deste e de outros casos possam vir a serem denunciados contra a loja, visto que nas redes sociais há diversos relatos de comportamentos semelhantes por parte da segurança da loja contra pessoas negras.