Lei de Cotas Raciais é Ignorada em Concurso Público da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas

Visando a devida aplicação da Lei Estadual 8.733/2022, que preconiza a reserva de 20% das vagas ofertadas em editais de concursos públicos estaduais para negros, quilombolas e indígenas, mais uma vez, o Instituto do Negro de Alagoas peticiona pela impugnação do Edital/SEDUC n° 001/2023 que visa a contratação temporária de instrutores para a edição profissional, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação de Alagoas. Das 250 vagas ofertadas, 50 devem ser destinadas às cotas raciais, conforme preconizado em Lei, o que não consta no Edital.

Nossos direitos não podem e não serão desrespeitados! Todos à luta!

Confira abaixo o Edital e nossa petição de impugnação!

Governo do Estado de Alagoas não aplica Lei de Cotas em concurso público para delegado e INEG/AL peticiona pela impugnação de edital

Após incidência política realizada pelo INEG/AL e por outras organizações negras junto ao Poder executivo estadual em meados de 2022, conseguimos fazer com que o mesmo encaminhasse Projeto de Lei ao Poder Legislativo, visando o estabelecimento de cotas raciais nos concursos públicos estaduais. À proposta encaminhada pelo Governo sob incidência do movimento negro, juntou-se outra proposta já em trâmite na Assembleia, de autoria da Deputada Flávia Canuto. No dia 28 de Julho de 2022, o PL foi promulgado, passando a ser a Lei 8.733/2022. No dia 17 de janeiro deste ano, o Estado de Alagoas lança o edital de número 5, para provimento do cargo de delegado de Polícia Civil, o qual, para nosso espanto, não estabeleceu a reserva de vagas para negros, quilombolas e indígenas, tal qual preconizado na referida Lei. Muito embora o edital número 5 se.constitua num edital de retificação de edital publicado anteriormente a promulgação da Lei de Cotas, não temos dúvidas de que a quantidade de modificações (reabertura de inscrições, aumento de vagas, novos prazos recursais, etc) faz do mesmo um novo edital, este sim, publicado posteriormente a promulgação da Lei. Considerando o total de vagas ofertadas no edital (50 vagas), dez vagas devem ser destinadas aos candidatos cotistas, o que não consta no mesmo, sendo especificadas apenas as vagas destinadas às pessoas com deficiência.

Percebendo o grave equívoco praticado pelo executivo estadual, nós, do Instituto do Negro de Alagoas, prontamente submetemos uma petição de impugnação para que a Lei 8.733/2022 seja devidamente aplicada.

Confira abaixo o Edital de número 5, a Lei 8.733/2022 e nossa petição de impugnação:

Dançarina negra é vítima de constrangimento em loja e formaliza denúncia em delegacia de Maceió

Os integrantes do núcleo de advocacia racial do INEG/AL, Jerônimo Silva, Pedro Gomes e Wilton Melo, acompanhados do membro Denis Angola, foram na ultima quarta (10) acompanhar a professora Everlane Morais, na Delegacia Tia Marcelina, para abertura de Boletim de Ocorrência de mais um caso de racismo, desta vez ocorrido dentro de uma loja em shopping da parte alta de Maceió/AL. Na ocasião, a Professora Everlane narra que após entrar na referida loja, percebeu uma movimentação acintosa do segurança do estabelecimento, acompanhando-a para todos os lugares que ela ia. Tal movimentação, de tão explícita chamou a atenção dela e também de outros clientes.
A Delegação do INEG foi recebida pela Delegada Rebeca Cordeiro, que recebeu a denúncia e iniciou as diligências cabíveis, dentre elas a solicitação das imagens das câmeras da loja.

A delegacia Tia Marcelina, localizada no Complexo de Delegacias Especializadas (CODE), no bairro da Mangabeiras, funciona em horário comercial, e é a delegacia especializada em crimes contra a população vulnerável, tais como idosos, população LGBTQIA+, e também é a delegacia especializada em investigar crimes de racismo, injúria racial e intolerância religiosa.

O Instituto do Negro de Alagoas permanecerá atento e diligente na apuração deste e de outros casos possam vir a serem denunciados contra a loja, visto que nas redes sociais há diversos relatos de comportamentos semelhantes por parte da segurança da loja contra pessoas negras.

Estudantes da Rede Municipal Recebem Oficina de Encadernação e Debate Racial

Na semana passada realizamos uma oficina de encadernação na escola Katia Pimentel Assunção, no bairro do Jacintinho, enquanto parte do projeto selecionado no edital Nº 16/2020 – Premiação para Documentação e Difusão de Bens Culturais pela lei Aldir Blanc – SECULT/Al. A premiação do edital viabilizou a restauração dos livros do nosso humilde acervo. A oficina teve como intuito informar sobre á área da conservação-restauração. Além da prática executada em sala de aula, rolou um bate papo sobre racismo e os alunos falaram dos trabalhos que tem sido desenvolvidos na disciplina de História com a Profª @clara. Aqui deixamos nossos agradecimentos à Escola que nos recebeu com entusiasmo, à turma do 8º ano que foi excepcional, atenta e colaborativa, a @annemarques que nos auxiliou na execução da oficina e a Profª @clara que viabilizou a realização da atividade.

Aluna da UFAL defende TCC abordando atuação do INEG/AL

Na tarde da última sexta-feira, a estudante e agora historiadora Riquelly Carla, defendeu seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) no curso de História (Bacharelado) da Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Com o tema “O Movimento Negro em Alagoas e as lutas travadas pelo INEG (2010-2022)”, Riquelly discorreu sobre nossa atuação ao longo desses anos, destacando a pluralidade de ações desenvolvidas por nossa Organização.

A pesquisa desenvolvida e defendida por Riquelly, se insere num contexto que visa dar visibilidade ao trabalho de incidência política levada a cabo por organizações negras, o que põe em evidência o protagonismo político  jogado pelas mesmas.

Queremos aqui agradecer à Riquelly Carla e a seu orientador, o Prof. Dr. Danilo Marques, pelo comprometimento com o registro histórico da atuação política das organizações negras no estado, em particular, a atuação do Instituto do Negro de Alagoas.

A banca de avaliação contou ainda com a Prof. Clara Suassuna e o Prof. José Roberto.

INEG/AL Desenvolverá Projeto de Combate ao Racismo e à LGBTFobia na Rede Pública de Ensino

No próximo ano o Instituto do Negro de Alagoas desenvolverá uma série de ações junto às escolas da rede pública de Maceió e de cidades vizinhas no intuito de contribuir com uma formação antirracista e anti-homofóbica da comunidade escolar. O projeto, intitulado “Sem Conversa: a juventude é antirracista, contra o machismo e contra a LGBTFobia”, foi um dos selecionados no último edital promovido pela Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude e deve se desenrolar por todo o ano de 2023.

INEG/AL Participa de Seminário Nacional Para Debater Políticas Raciais na Próxima Década

No último sábado, a Fundação Friedrich Ebert-Brasil, o Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas de Igualdade Racial da Fundação Perseu Abramo e a Secretaria Nacional de Combate ao Racismo do Partido dos Trabalhadores realizaram um seminário nacional intitulado “Desafios para as políticas de enfrentamento ao racismo na próxima década”, na cidade São Paulo. O seminário contou com a presença de lideranças negras de todo país e teve como debatedores Nilma Lino Gomes, Matilde Ribeiro, Valter Silvério, Regimeire Maciel, Deputa Federal Dandara Tonantzin, Givânia Silva (CONAQ) dentre outros.

O seminário aconteceu com a realização de cinco mesas de debates onde foi possível realizar um balanço das políticas raciais no país e apontar os desafios futuros a partir do governo Lula. Considerando o atual contexto de conservadorismo no país, foram destacadas possíveis limitações no avanço da política. Por outro lado, apesar do contexto, foi destecada a necessidade urgente de se avançar nas políticas raciais, onde foram salientadas as políticas para a população quilombola, no ensino superior e na educação básica.

O Instituto do Negro de Alagoas foi uma das organizações convidadas a participar da atividade.

INEG Participa de Painel no Vamos Subir a Serra 2022

No dia 14 de novembro de 2022, dentro da programação do evento “Vamos Subir a Serra 2022”, foi realizado o painel “Justiça, Racismo e Direitos Humanos”, que contou com os palestrantes, membros do Instituto do Negro de Alagoas (INEG-AL) e do seu Núcleo de Advocacia Racial (NAR), e da Comissão da Igualdade Racial da OAB-AL, os doutores Pedro Gomes e Jonatas Menezes e o advogado e sociólogo Leandro Rosa.

A mediação ficou a cargo do Dr. Pedro Gomes, e com um tema tão amplo e complexo, coube a Leandro Rosa abrir o painel destacando que para falar de justiça, racismo e direitos humanos, assuntos importantes e caros a cidadania da população negra, é necessário, antes de tudo, destacar de qual justiça, e de que direitos humanos se está falando, uma vez que o racismo, o Racismo Estrutural, atrapalha e se apropria desses conceitos. Para ilustrar, demarcando a fala ao Poder Judiciário, destacou alguns números da Pesquisa sobre Negros e Negras no Poder Judiciário, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que mostra o enorme “abismo” existente entre negros e brancos dentro do sistema de justiça. “Segundo os especialistas que realizaram o estudo, os números mostram, que serão necessários 30 anos de políticas de inclusão para que o a população negra atinja 20% das vagas no Judiciário”, destacou Leandro Rosa, por fim, dentro desse contexto é de suma importância a atuação dos advogados e advogadas negras na busca por justiça em um sistema tão dispare.

Antes de passar a palavra ao Dr. Jonatas Menezes, Dr. Pedro Gomes destacou a importância e as dificuldades encontradas pelos advogados negros e destacou a vitória da criação do Comissão da Igualdade Racial da OAB, como uma entidade fixa dentro dos quadros da ordem. Enfatizou a importância do trabalho realizado pelo INEG dentro de seu Núcleo de Advocacia Racial. “É sempre importante lembrar do trabalho daqueles que nos antecederam e que criaram as bases para o nosso trabalho hoje dentro da OAB, trabalho esse que continua difícil, mas que vislumbra um campo de atuação importante”, destacou.

Com a palavra o Dr. Jonatas Menezes, que fez um apanhado geral das ações realizadas pelo Núcleo de Advocacia Racial do INEG, que vem travando uma série de embates, provocando o Poder Judiciário local e sendo uma alternativa jurídica para o povo negro alagoano. “Ser advogado já é um desafio em si, ser um advogado negro e militante, incomoda muito mais! Essa é a nossa missão, provocar a justiça e servir de anteparo para demandas da população negra”, frisou Menezes que não escondeu a satisfação e o orgulho de ser um advogado negro e militante.

Foram destacadas as ações do INEG/NAR em relação aos dados do quesito raça/cor nos relatórios da Covid durante a pandemia, as reuniões com casas de religiões de matriz africana na ajuda ao processo de legalização delas, as ações em desfavor da UFAL com relação ao déficit de vagas em concursos realizados pela universidade,  dentre outras, bem como, a possibilidade de atuação, não só do Núcleo, mas também da Comissão de Igualdade Racial, em receber e processar as demandas jurídicas da população negra alagoana.

Comissão da Diversidade Sexual da OAB/AL e INEG/AL atendem chamado de pessoa negra trans não binária e denunciam crime na Delegacia Tia Marcelina

No dia 01 de novembro deste ano, Nia da Silva Pinto, produtor artístico, pessoa negra não binária, foi vítima de violenta e covarde perseguição na orla de Maceió, caracterizada por xingamentos homofóbicos e agressões físicas com socos e ponta pés.

Tudo começou quando Nia quis efetuar uma compra junto a um ambulante e, sem maiores razões, o mesmo proferiu palavras homofóbicas, no que foi seguido por outros agressores presentes no local. Após percorrer considerável trecho da orla, em fuga dos agressores que a perseguiam, Nia conseguiu se desvencilhar dos mesmos.

Posteriormente, seus amigos e amigas, ao saberem do ocorrido, solicitaram apoio de nosso Núcleo de Advocacia Racial, na pessoa do advogado Wilton Melo, bem como também da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB/AL, sendo acompanhade pelo Presidente Marcus Vasconcelos, e a integrante Luz Vasques, os quais acompanharam a vítima até a Delegacia de Crimes Contra Vulneráveis (Delegacia Tia Marcelina) para proceder com devido rito de denúncia do ocorrido, por meio do qual, inicialmente, foram imputados os crimes de injúria homofóbica e ameaça contra os agressores.

Homofobia é crime! Denuncie!

Solicite nosso apoio! Você não está só!

Após demanda do INEG/AL, MPF interpela IFAL pela não aplicação de bancas de heteroidentificação no processo seletivo de estudantes.

As bancas de heteroidentificação tem sido uma realidade cada vez mais presente e necessária nos processos seletivos que adotam a política de cotas raciais. Em meio às constantes fraudes na autodeclaração de candidatos nos mais variados processos seletivos, a política tem obtido considerável sucesso na correta destinação das vagas para pessoas negras. Foi visando exatamente isso – a correta destinação das vagas – que o INEG/AL constatou que o Instituto Federal de Alagoas, o IFAL, não tem aplicado a política em seus processos seletivos de candidatos às vagas de estudantes nos cursos técnicos, superior, etc. Ao responder interpelação do Ministério Público Federal demandada por nós sobre a questão, o referido Instituto alegou que está realizando estudos para a execução da política. Em Alagoas, já temos a experiência desenvolvida pela Universidade Federal de Alagoas, a qual pode servir como modelo possível pra implementação da política. A política vem sendo aplicada a mais de cinco anos pelas instituições federais de ensino. Não há razões para o IFAL não proceder da mesma maneira. Agora, o IFAL precisa implementar de imediato as bancas de heteroidentificação, pois o atraso na execução da política pode resultar na má aplicação das cotas raciais, a qual se traduziria pela indevida destinação da reserva de vaga a quem não é de direito.