Mês: Setembro 2021

No último final de semana passou a circular nas mídias sociais, vídeo de um cidadão do município de Coruripe/AL, onde o mesmo, a despeito de estar fazendo propaganda do Presidente da República, incorre em fala racista, em especial contra as religiões de matrizes africanas, se utilizando de termos como “macumbeiros” e “xangoseiros” numa clara perspectiva racista. Além do ataque às religiões de matrizes africanas, o mesmo também incorre em agressões verbais contra o Partido dos Trabalhadores e seus membros e apoiadores. Ainda que tal vídeo tenha ganho destaque, não temos dúvida que a prática racista contra nosso povo e sua cultura constituem comportamento corriqueiro em nosso tecido social. Seja como for, não podemos tolerar que a mesma siga sem nenhum combate. Nesse sentido, após o ocorrido, organizações negras do estado tomaram algumas iniciativas. Uma delas foi a formalização de denúncia junto à Delegacia Geral de Polícia Civil, para que seja devidamente instaurado inquérito policial, com vistas a estabelecer a devida punição pelo crime de racismo. Dentre as organizações negras presentes na denúncia junto à autoridade policial, estavam a Rede de Mulheres de Comunidades Tradicionais, representada pela Cientista Social Elis Garcia, o Ilê Axé Legionirê, representado pela Assistente Social Mônica Carvalho, e nós do Instituto do Negro de Alagoas, representado pela Advogada Ana Clara Alves. Além dessa ação, lideranças religiosas também formalizaram denúncia junto aos aparelhos de justiça do estado, tais como o Ministério Público, dentre outros.

Não admitiremos em nenhuma hipótese que nosso povo e práticas sejam vítimas de qualquer ato que tenha clara motivação racista, atentando contra nossa dignidade!

Em maio deste ano a 3º sargento BM Stephany da Silva Domingos, sofreu um Processo Administrativo Disciplinar com caráter claramente persecutório. Por ser mulher, negra e defender a saúde pública, a vacinação em massa e o Sistema Único de Saúde foi aberto contra ela um processo administrativo disciplinar (PAD) baseado no Art.32 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, apurando suposta manifestação de caráter político em veículo de comunicação. Acontece que em nenhuma parte de sua postagem há sequer uma manifestação política. Nós do INEG/AL, ao tomarmos conhecimento, acionamos nosso Núcleo de Advocacia Racial que buscou as ferramentas jurídicas pertinentes (contestação administrativa e mandado de segurança), resultando no arquivamento do Processo. Desejamos a 3º Sargento Stephany muito sucesso e que siga em sua missão de resguardar e salvar vidas, seguimos em nossa luta na defesa da população negra, combatendo todas as formas de racismo.

O Instituto do Negro de Alagoas mais uma vez mostra-se vigilante e atuante no combate a abusos e sobretudo na busca por uma maior representatividade da população negra de alagoas, posicionando-se política e juridicamente no combate a toda forma de racismo, garantindo, desta forma, que uma cultura antirracista seja implementada na sociedade e em seus espaços de poder.

Segue a Carta na íntegra:

“CARTA ABERTA À ADVOCACIA ALAGOANA

O Núcleo de Advocacia Racial do Instituto do Negro de Alagoas – INEG/AL vem acompanhando com muita preocupação as deliberações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em reunião extraordinária ocorrida no último dia 24. Nesta sessão, o Conselho Federal modificou o seu próprio entendimento aprovado no dia 14 de dezembro de 2020, em decisão histórica que aprovou a reserva de 30% das vagas nas chapas das eleições em todo o sistema OAB para advogados negros.

Segundo a decisão de 14 de dezembro, a reserva de vagas para os advogados e advogadas pretos(as) e pardos(as) seria por cargo, ou seja, cada cargo deveria ter 30% de candidatos(as) negros(as). Porém, diante da inexplicável virada de mesa, a reserva de 30% dos candidatos será por chapa, podendo qualquer chapa cumprir tal requisito inscrevendo todos os candidatos negros em cargos de suplência, por exemplo.

Ademais, nesta mesma sessão extraordinária, o Conselho Federal aprovou também uma possibilidade de relativização desta regra para as eleições das subseções, quando, em função do próprio recorte populacional, não houver advogados negros aptos a participarem de um processo eleitoral suficientes em número para compor as chapas.

A mudança no entendimento, realizada no apagar das luzes se demonstra um passo atrás na política de promoção da igualdade entre os gêneros e entre as raças, e poderá colocar em risco o principal objetivo da implementação das cotas: uma verdadeira representatividade de todos os advogados e advogadas do país. Num contexto no qual temos apenas 1 Conselheiro Federal titular negro, num universo de 81 Conselheiros Federais, é obrigação da Ordem fomentar e fazer cumprir sua própria deliberação. Portanto, modificar seu próprio entendimento às vésperas das eleições se configura num imenso retrocesso e um grande desrespeito aos advogados e advogadas pretos e pardos deste país.

Em Alagoas, o Núcleo de Advocacia Racial do INEG/AL permanecerá vigilante, tendo em vista que, em função do nosso recorte populacional, não há possibilidade em nenhuma das subseções existentes em Alagoas de que seja suscitada dificuldades em encontrar advogados negros para compor a chapa em sua subseção, ao tempo em que requer desde já que todas as chapas que concorrerão no pleito vindouro da OAB/AL cumpram o disposto na deliberação do dia 14 de dezembro de 2020, formando suas chapas com a reserva de 30% (trinta por cento) por cargo, garantindo a efetiva participação do grande número de advogados e advogadas pretos(as) e pardos(as) existente em nosso Estado.

Maceió, 17 de setembro de 2021.”

Núcleo de Advocacia Racial do Instituto do Negro de Alagoas – INEG/AL

Pedro Marcelo Felix Gomes – OAB/AL 14.270

Ana Clara Alves Silva – OAB/AL 17.480

Jonatas Menezes Silva – OAB/AL 17.338

Jerônimo da Silva – OAB/AL 13.560

O Projeto de Lei 196/2021 que visa o estabelecimento de reserva de vagas para pessoas negras nos concursos da administração pública municipal de Maceió se encontra tramitando por entre as Comissões da Câmara de Vereadores. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, os(as) vereadores(as) avaliaram que o mesmo deveria se adequar à Lei que estabelece as cotas raciais na esfera federal. Dessa forma foi realizada uma modificação à proposta original que estipulava uma reserva da ordem de 30%, diminuindo a mesma para 20%, conforme a lei 12.990/2014. Com esta modificação, a CCJ emitiu parecer favorável, aprovando assim o Projeto de Lei. Na sequência, o mesmo foi encaminhado para a Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, presidida pelo vereador Joãozinho, a qual também emitiu parecer favorável, como pode ser visto no trecho que segue: “[…] embora existam ganhos importantes em diversos campos sociais, as desigualdades entre negros e brancos persistem. Inclusive, as diferenças raciais se mantém na composição dos cargos públicos da administração […] Isso porque o peso do racismo e da sua intervenção nos pontos de partida de acesso demonstram não só a desigualdade, mas também resta evidente que não há iguais condições de formação e preparação dos candidatos, além de constatarem-se níveis de condição e vida mais precários vivenciados pela população negra.”

Agora, o PL segue para a Comissão de Direitos Humanos. 

Aprovação do PL de Cotas Raciais Já!!