O Projeto de Lei 196/2021 que visa o estabelecimento de reserva de vagas para pessoas negras nos concursos da administração pública municipal de Maceió se encontra tramitando por entre as Comissões da Câmara de Vereadores. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, os(as) vereadores(as) avaliaram que o mesmo deveria se adequar à Lei que estabelece as cotas raciais na esfera federal. Dessa forma foi realizada uma modificação à proposta original que estipulava uma reserva da ordem de 30%, diminuindo a mesma para 20%, conforme a lei 12.990/2014. Com esta modificação, a CCJ emitiu parecer favorável, aprovando assim o Projeto de Lei. Na sequência, o mesmo foi encaminhado para a Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, presidida pelo vereador Joãozinho, a qual também emitiu parecer favorável, como pode ser visto no trecho que segue: “[…] embora existam ganhos importantes em diversos campos sociais, as desigualdades entre negros e brancos persistem. Inclusive, as diferenças raciais se mantém na composição dos cargos públicos da administração […] Isso porque o peso do racismo e da sua intervenção nos pontos de partida de acesso demonstram não só a desigualdade, mas também resta evidente que não há iguais condições de formação e preparação dos candidatos, além de constatarem-se níveis de condição e vida mais precários vivenciados pela população negra.”
Agora, o PL segue para a Comissão de Direitos Humanos.
Aprovação do PL de Cotas Raciais Já!!
Instituto do Negro de Alagoas - INEG/AL 