Mês: Fevereiro 2023

Em conformidade com a Resolução n° 336 de 29/09/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça Fedral em Alagoas realizou processo seletivo para formação de cadastro de reserva para estágio não-obrigatório. A referida Resolução preconiza que 30% (trinta porcento) das vagas ofertadas em editais de seleção de estágio no sistema de Justiça sejam destinadas à candidaturas negras. Assim como se tem convencionado nos processos seletivos que estabelecem a reserva de vagas para pessoas negras, o Edital N° 33/2022, estabeleceu a necessidade de constituição de uma banca de heteroidentificação para que se fosse aferida a autodeclaração dos candidatos optantes pelo sistema de cotas raciais. Visando a devida condução do procedimento, a Justiça Federal em Alagoas solicitou a participação do Instituto do Negro de Alagoas, não apenas para compor a referida banca, mas também para proceder com processo formativo junto aos seus servidores, objetivando a atuação exitosa dos mesmos em seleções futuras.

Visando contribuir com o debate relativo à preservação do patrimônio cultural e, em particular, aquela referente a preservação dos acervos bibliográficos, o INEG/AL por meio de sua membra, Mariana Marques, realizou uma oficina de encadernação junto aos(às) jovens da Terreiro Abassa de Angola ou como é conhecido “Terreiro de Mãe Vera”, saudosa Matriarca do candomblé alagoano. Além da oficina também realizamos a distribuição das cartilhas acerca dos espaços de memória negra produzidas pelo INEG/AL. O Intuito é apresentar para adolescentes e crianças a importância de atividades culturais em seu desenvolvimento e formação social, como também, apresentar aos jovens a importância sobre o patrimônio cultural.Como entendemos que não se faz nada sozinho, agradecemos a @carlademoraes pela mediação do contato e organização do evento na casa e @annemarques pela realização das oficinas.

Esta atividade se insere no conjunto de ações referentes à premiação do Edital de Premiação Para Documentação e Difusão de Bens Culturais, subvencionado pela Lei Aldir Blanc.

Após peticionarmos pela impugnação dos editais do concurso público da Polícia Civil do Estado de Alagoas e do PSS da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a SEDUC acataram nossos argumentos e procederão com a retificação de ambos os certames. Nesse contenda foram fundamentais a atuação de Pedro Gomes e Synthya Maia, membro e membra de nosso Núcleo de Advocacia Racial.

Seguiremos vigilantes a devida aplicação do que está positivado em nosso ordenamento jurídico em prol do povo negro!

Confira abaixo os despachos da PGE e da SEDUC em favor de nosso pleito!

Visando a devida aplicação da Lei Estadual 8.733/2022, que preconiza a reserva de 20% das vagas ofertadas em editais de concursos públicos estaduais para negros, quilombolas e indígenas, mais uma vez, o Instituto do Negro de Alagoas peticiona pela impugnação do Edital/SEDUC n° 001/2023 que visa a contratação temporária de instrutores para a edição profissional, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação de Alagoas. Das 250 vagas ofertadas, 50 devem ser destinadas às cotas raciais, conforme preconizado em Lei, o que não consta no Edital.

Nossos direitos não podem e não serão desrespeitados! Todos à luta!

Confira abaixo o Edital e nossa petição de impugnação!