Entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, em São Paulo, ocorrerá o Primeiro Encontro Nacional da Advocacia Negra no Brasil. O Encontro se dará dentro da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Dentre as temáticas a serem abordadas destacamos as que seguem:

• Caminhos para a Efetividade da Reparação da Escravidão: Justiça, Igualdade, Memória e Indenizações;
• Encontro das Comissões Estaduais da Verdade da Escravidão Negra e Apresentação de Relatórios;
• Cotas, Reparação da Escravidão e o Papel da Advocacia.

Como se pode notar, o debate concernente às políticas reparatórias estará no centro das preocupações do Encontro. Dentro desse contexto, é de fundamental importância que a advocacia negra constitua instrumentos, mecanismos e redes que possibilitem não apenas a manutenção, mas também e principalmente a ampliação de direitos e a sua efetiva materialização no plano da vida real da população afro-brasileira.

O debate relativo à Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil nos remete, necessariamente, à responsabilização das famílias que escravizaram seres humanos no Brasil colonial. Dessa forma, o Estado não se constitui na única instância para a qual a população negra deva dirigir suas reivindicações. No estado de Alagoas em particular, podemos exemplificar enquanto famílias que submeteram milhares de pessoas ao regime escravocrata, a família dos Calheiros e a família dos Palmeira, assim como assinala a historiografia local. Estas e outras famílias alagoanas têm o dever de indenizar financeiramente aquela população, dentre outras formas, por meio da criação de um fundo de reparação o qual subsidiaria a execução de políticas públicas de promoção socioeconômica da população negra alagoana.

A política de cotas raciais vem sendo ameaçada na sua tarefa de inserção de negros e indígenas no ensino superior brasileiro, na medida em as fraudes na autodeclaração tem aumentado nos processos seletivos de todo o país, o que nos chama a responsabilidade para o aperfeiçoamento desta política por meio da criação de mecanismos mais eficazes de promoção daqueles segmentos.

Estes e outros desafios estão postos para a advocacia negra brasileira e alagoana em particular. No estado de Alagoas, o Instituto do Negro de Alagoas tem se preocupado com a formação de operadores do Direito comprometidos com a defesa e promoção dos direitos para a população negra. É nesse sentido que o Instituto tem dialogado com estudantes da área, assim como também com advogados, visando compor um corpo qualificado de advogados(as) para intervir nas mais variadas instâncias da sociedade alagoana.

Visando dar continuidade à qualificação de tal corpo de advogados(as) no estado de Alagoas, o INEG/AL participará do Primeiro Encontro Nacional da Advocacia Negra no Brasil por meio da graduanda em Direito, Moniky Rocha, a qual se fará presente no referido Encontro.

Como parte das atividades desenvolvidas no projeto Protagonismo Negro: embates no cotidiano escolar, foi realizada uma visita à Serra da Barriga – localizada no município de União dos Palmares/AL – pelos alunos articuladores da Escola Estadual Deputado Rubens Canuto,. Durante todo o percurso de visitação do patrimônio histórico, foi possível estabelecer um diálogo com os alunos abordando aspectos de nossa história, com ênfase nas manifestações de resistência levadas a cabo pela população negra escravizada durante o período colonial.

Além do debate concernente às diversas formas de resistência do negro escravizado, as quais não se restringiam à constituição de Quilombos, foi também possível, por meio da observação das construções arquitetônicas presentes na Serra, dar a devida importância à presença indígena na mesma, retratada nas moradias de aspecto nativo, o que nos permite dar a devida atenção ao caráter multi-étnico e pluricultural.

No local reservado às cinzas do líder negro brasileiro, Abdias do Nascimento, a aluna Milena Barbosa, estudante do 3º Ano B, pode explicar um pouco da vida, das realizações e da importância do ativista, destacando sua atuação como parlamentar, escritor e teatrólogo.

Dentro das atividades previstas no Projeto será realizado ainda um seminário sobre os desafios para a equidade racial na educação, a se dar no final do mês de outubro.