INEG/AL Participará do Primeiro Encontro Nacional da Advocacia Negra no Brasil.

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Entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, em São Paulo, ocorrerá o Primeiro Encontro Nacional da Advocacia Negra no Brasil. O Encontro se dará dentro da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Dentre as temáticas a serem abordadas destacamos as que seguem:

  • Caminhos para a Efetividade da Reparação da Escravidão: Justiça, Igualdade, Memória e Indenizações;
  • Encontro das Comissões Estaduais da Verdade da Escravidão Negra e Apresentação de Relatórios;
  • Cotas, Reparação da Escravidão e o Papel da Advocacia.

Como se pode notar, o debate concernente às políticas reparatórias estará no centro das preocupações do Encontro. Dentro desse contexto, é de fundamental importância que a advocacia negra constitua instrumentos, mecanismos e redes que possibilitem não apenas a manutenção, mas também e principalmente a ampliação de direitos e a sua efetiva materialização no plano da vida real da população afro-brasileira.

6c5d9a64-b779-4259-835c-c902db32de17O debate relativo à Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil nos remete, necessariamente, à responsabilização das famílias que escravizaram seres humanos no Brasil colonial. Dessa forma, o Estado não se constitui na única instância para a qual a população negra deva dirigir suas reivindicações. No estado de Alagoas em particular, podemos exemplificar enquanto famílias que submeteram milhares de pessoas ao regime escravocrata, a família dos Calheiros e a família dos Palmeira, assim como assinala a historiografia local. Estas e outras famílias alagoanas têm o dever de indenizar financeiramente aquela população, dentre outras formas, por meio da criação de um fundo de reparação o qual subsidiaria a execução de políticas públicas de promoção socioeconômica da população negra alagoana.

A política de cotas raciais vem sendo ameaçada na sua tarefa de inserção de negros e indígenas no ensino superior brasileiro, na medida em as fraudes na autodeclaração tem aumentado nos processos seletivos de todo o país, o que nos chama a responsabilidade para o aperfeiçoamento desta política por meio da criação de mecanismos mais eficazes de promoção daqueles segmentos.

Estes e outros desafios estão postos para a advocacia negra brasileira e alagoana em particular. No estado de Alagoas, o Instituto do Negro de Alagoas tem se preocupado com a formação de operadores do Direito comprometidos com a defesa e promoção dos direitos para a população negra. É nesse sentido que o Instituto tem dialogado com estudantes da área, assim como também com advogados, visando compor um corpo qualificado de advogados(as) para intervir nas mais variadas instâncias da sociedade alagoana.

Visando dar continuidade à qualificação de tal corpo de advogados(as) no estado de Alagoas, o INEG/AL participará do Primeiro Encontro Nacional da Advocacia Negra no Brasil por meio da graduanda em Direito, Moniky Rocha, a qual se fará presente no referido Encontro.

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