Mês: Julho 2021

No dia 26 de julho de 2021, os advogados do Núcleo de Advocacia Racial do INEG – Ana Clara Alves, Pedro Gomes, Jerônimo da Silva e Jônatas Menezes – integrantes também da Comissão de Promoção da Igualdade Social da OAB/AL presidida pelo Dr. Alberto Jorge, se reuniram com o presidente da OAB/AL Dr. Nivaldo Barbosa Jr para discussão sobre as ameaças da não implementação das cotas raciais no âmbito das eleições da OAB.
A OAB do estado do Paraná solicitou a reapreciação do percentual 30% de cotas raciais nas eleições que ocorrem ainda no ano vigente. O argumento que fundamenta a rediscussão da matéria é a suposta inexistência de advogados negros para cumprir o percentual já estabelecido.
Entendemos que reconsiderar o percentual que já foi amplamente debatido e votado pelo Órgão Federal, é criar subterfúgios para a não implementação das cotas raciais nos termos já estipulados.
A sessão que apreciará a matéria tem data marcada para o dia 17 de agosto.
Na reunião, foi solicitado o apoio do presidente Nivaldo Barbosa Jr e dos conselheiros federais da OAB/AL para que se manifestem contrários à proposta da OAB/PR.

Em meados de 2019, ao constatar que a Universidade Federal de Alagoas aplicou a lei de cotas nos concursos públicos (Lei 12.990/2014) de forma indevida desde sua promulgação – o que resultou na negligência de 88 vagas para pessoas negras em editais passados – o Instituto do Negro de Alagoas se dirigiu à administração superior da Universidade para que a mesma corrigisse o dano causado à coletividade. Na ocasião, nosso pleito foi feito a partir do questionamento (impugnação) do Edital nº 46, o qual era destinado ao provimento de vagas para o cargo de professor do magistério superior. Após termos nossa impugnação indeferida, prontamente acionamos o Ministério Público Federal, na pessoa da Procuradora Niedja Kaspary, dando início ao diálogo extrajudicial com a IES. Naquela oportunidade, conseguimos definir 5 vagas para negros(as) no referido Edital e também acordar para que os editais seguintes cumprissem a Lei da forma devida.

Uma vez sanado o problema com o Edital nº 46 e os futuros, passamos a questionar a UFAL como ela pretendia repor as 88 vagas perdidas nos editais anteriores. Após longo diálogo com a Universidade e com o MPF, onde a IES não apresentou proposta para sanar o problema, decidimos pelo ajuizamento de Ação Civil Pública contra a Universidade para que a mesma pague pelo prejuízo causado à coletividade negra, preferencialmente, por meio da reposição das vagas perdidas.

É inadmissível que uma Lei que foi criada também para lidar com as desigualdades raciais no âmbito do magistério superior, seja ela própria vítima de racismo institucional por parte da IES!!!

Confira abaixo a íntegra da Ação Civil Pública e entenda melhor o caso.

Na última quinta feira, a convite da Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos da cidade de São Miguel dos Campos (AL), o Instituto do Negro de Alagoas se reuniu com a pasta municipal visando o estabelecimento de uma agenda mínima a ser adotada pela administração pública, objetivando a promoção socioeconômica da população negra miguelense. Dentre as propostas discutidas, destacamos a necessária adequação dos concursos públicos municipais à lei 12.990/2014 que preconiza a reserva de vagas para pessoas negras nos referidos concursos, o que foi ratificado pela Secretaria. Destacamos ainda, dentre outras questões, a importância da devida aplicação do quesito “raça/cor” nos documentos e formulários dos serviços públicos prestados à população. Em outro momento, destacamos também a necessidade do ente municipal promover a qualificação profissional de seus servidores para um melhor trato das demandas raciais. A Secretaria, por sua vez, falou da importância de criação de um conselho municipal voltado para as questões da população negra como um importante instrumento de fortalecimento das políticas raciais no município. A mesma ainda sugeriu a criação de um acordo de cooperação técnica com o INEG/AL visando um melhor planejamento e execução das políticas raciais.

Ao final da reunião, ambas as instituições se comprometeram com a realização de reuniões futuras, visando a qualificação do debate e das políticas em favor da população negra.          

No começo deste ano, a Prefeitura de São Miguel dos Campos – AL retirou a estátua da artista negra miguelense, Nair Vieira, do logradouro público na qual se encontrava. Tal ato foi justificado pela administração pública sob o argumento de que a mesma apresentava sinais de depredação e desgaste. Dessa forma, a Prefeitura encaminhou a estátua para ser guardada na Casa da Cultura, em espaço dedicado à artista negra.

Percebendo o ocorrido e a justificativa da Prefeitura para a retirada da escultura, o Instituto do Negro de Alagoas – com a mediação da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos – solicitou que a administração pública municipal procedesse com a reposição da estátua, observando os devidos cuidados e medidas para que a mesma não sofresse nenhum tipo de depredação ou desgaste. Em reunião ocorrida no dia 26 de maio, a Prefeitura concordou com a reposição da escultura, assinando para tanto, um Termo de Compromisso e de Ajustamento de Conduta, oficializando desse modo o seu acordo com a solicitação do INEG/AL.

A representação física de personalidades e lideranças negras em logradouros públicos, sob a forma de estátuas, monumentos, escultura, etc., constitui ação fundamental para o reconhecimento das realizações negras, bem como também cumpre papel relevante na promoção da autoestima da população negra do estado, indo de encontro à uma narrativa tradicional que historicamente tem preterido o papel que segmentos historicamente discriminados tem desempenhado na formação socioeconômica de nossa sociedade. A reposição da estátua de Nair Vieira na entrada da cidade de São Miguel dos Campos representa apenas uma faceta do conjunto de políticas públicas que a população negra miguelense demanda de seus gestores públicos. O poder público precisa avançar na implementação de políticas para a melhoria da qualidade de vida da população negra.

Confira abaixo o Termo de Compromisso e de Ajustamento de Conduta assinado pelo MPE, INEG/AL e a Prefeitura.