Prefeitura de São Miguel dos Campos (AL) Assina TAC Para Reposição de Estátua de Personalidade Negra

No começo deste ano, a Prefeitura de São Miguel dos Campos – AL retirou a estátua da artista negra miguelense, Nair Vieira, do logradouro público na qual se encontrava. Tal ato foi justificado pela administração pública sob o argumento de que a mesma apresentava sinais de depredação e desgaste. Dessa forma, a Prefeitura encaminhou a estátua para ser guardada na Casa da Cultura, em espaço dedicado à artista negra.

Percebendo o ocorrido e a justificativa da Prefeitura para a retirada da escultura, o Instituto do Negro de Alagoas – com a mediação da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos – solicitou que a administração pública municipal procedesse com a reposição da estátua, observando os devidos cuidados e medidas para que a mesma não sofresse nenhum tipo de depredação ou desgaste. Em reunião ocorrida no dia 26 de maio, a Prefeitura concordou com a reposição da escultura, assinando para tanto, um Termo de Compromisso e de Ajustamento de Conduta, oficializando desse modo o seu acordo com a solicitação do INEG/AL.

A representação física de personalidades e lideranças negras em logradouros públicos, sob a forma de estátuas, monumentos, escultura, etc., constitui ação fundamental para o reconhecimento das realizações negras, bem como também cumpre papel relevante na promoção da autoestima da população negra do estado, indo de encontro à uma narrativa tradicional que historicamente tem preterido o papel que segmentos historicamente discriminados tem desempenhado na formação socioeconômica de nossa sociedade. A reposição da estátua de Nair Vieira na entrada da cidade de São Miguel dos Campos representa apenas uma faceta do conjunto de políticas públicas que a população negra miguelense demanda de seus gestores públicos. O poder público precisa avançar na implementação de políticas para a melhoria da qualidade de vida da população negra.

Confira abaixo o Termo de Compromisso e de Ajustamento de Conduta assinado pelo MPE, INEG/AL e a Prefeitura.

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