Em Reunião Entre Movimento Negro e MPE, INEG/AL Propõe Interpelação à FAPEAL

No dia 25 de julho de 2013, o Instituto do Negro de Alagoas, juntamente com outras entidades do Movimento Negro alagoano, se reuniram com o Procurador da 61ª Promotoria de Justiça da Capital, com o objetivo de apresentar as reivindicações do MN àquela Promotoria. Em nossa fala, deixamos claro à Promotoria o respaldo legal que a mesma dispõe para agir em prol da promoção da população negra alagoana. Nesse sentido, foram salientadas as Convenções internacionais de combate às desigualdades raciais, das quais o Brasil é signatário, assim como também a aprovação, em 2010, do Estatuto da Igualdade Racial, que preconiza uma série de medidas de promoção do negro nas mais variadas áreas. Salientamos ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2012, onde o mesmo decide pela constitucionalidade das cotas raciais nas universidades públicas brasileiras. Por último, citamos o firmamento de acordo realizado entre o Governo Federal e o Governo de Alagoas, no que diz respeito à implementação do Plano Juventude Viva, o qual dá prioridade à juventude negra.

Como experiências exitosas de promoção do negro na esfera educacional, citamos a iniciativa do Programa Internacional de Bolsas da Fundação Ford, enquanto iniciativa privada, e as bolsas de estudo concedidas pelo CNPq aos estudantes cotistas das universidades federais. Tudo isso para afirmarmos a necessidade da Promotoria interpelar a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (FAPEAL) quanto a não existência de uma proposta de concessão de bolsas de estudos para negros e indígenas. Salientamos ainda a necessidade da Promotoria se dirigir ao poder executivo municipal, com o intuito de questionar o mesmo quanto a não existência de cotas raciais nos concursos públicos municipais.

Ao final da Audiência Pública, o Procurador se comprometeu a receber o Instituto do Negro de Alagoas, na próxima quarta-feira, dia 31 de julho de 2013, para dar encaminhamento ao pleito.

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