Visando atender a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de n° 519 de setembro de 2023, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) decidiu tomar a iniciativa de criar o Comitê de Promoção à Equidade Racial da Justiça Eleitoral de Alagoas. A Resolução do CNJ visa incentivar iniciativas de promoção da igualdade Racial no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. Para tanto, a Resolução cria o Prêmio Equidade Racial com o objetivo de premiar ações e projetos que combatam o racismo e contribuam com a mitigação das desigualdades raciais. A Resolução insitui ainda o Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (IPER). Por meio deste, o CNJ pretende mensurar o quanto os aparelhos do Judiciário brasileiro têm investido em ações dessa natureza.
Tendo sido convidado a compor o referido Comitê do TRE-AL, o Instituto do Negro de Alagoas pretende debater questões tais como a criação de mecanismos de vigilância da devida aplicação das cotas nos recursos do Fundo Eleitoral; ações de incentivo à criação de candidaturas negras e periféricas; definição de tempo mínimo em propaganda eleitoral para tratar de questão racial junto às candidaturas majoritárias; heteroidentificação junto às candidaturas que se autodeclarem negras, dentre outras.
Instituto do Negro de Alagoas - INEG/AL 