Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Maceió Aprova PL de Cotas Raciais

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa de Maceió aprovou o projeto de lei 196/2021 que reserva 30% das vagas nos concursos públicos municipais para pessoas negras. O parecer favorável da Comissão foi publicado na edição desta sexta (15) do Diário Oficial do município. O PL foi construído em conjunto por organizações do movimento negro e a vereadora Teca Nelma, que protocolou a matéria.

Segundo o parecer, a raça é um fator desfavorável à população negra no processo de competição para acessar os espaços de educação e trabalho. “O emprego de ações afirmativas fundamenta-se na constatação de que a igualdade formal afiançada pelo arcabouço jurídico vigente mostra-se insuficiente como instrumento para se garantir a igualdade de fato”, alegou a Comissão.

O projeto já foi apreciado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, e pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. Agora, a proposta de implementação de cotas raciais nos concursos da administração pública municipal aguarda a decisão do Presidente da Câmara, Galba Neto, para pautar a discussão em sessão ordinária da Casa Legislativa.

Os poderes legislativos e executivos do Estado de Alagoas, em particular o da cidade de Maceió, precisam dar o ponta pé inicial nas políticas de promoção socioeconômica da população negra. Já não é mais suficiente reconhecer as desigualdades raciais existentes em nosso estado. Todas as políticas socioeconômicas precisam levar em consideração o fator raça enquanto mecanismo reprodutor de desigualdades, para que a população negra seja atingida por tais políticas de forma particular.

Veja quem são os vereadores e vereadoras que já declararam apoio ao PL:

Teca Nelma, Silvania Barbosa, Olívia Tenório, Gaby Ronalsa, Joãozinho, Cleber Costa, Brivaldo Marques, Chico Filho, Fernando Holanda, Aldo Loureiro, Samyr Malta, João Catunda, Luciano Marinho, Alan Balbino, Dr. Valmir, Oliveira Lima.

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