Instituto do Negro de Alagoas – INEG/AL

Às vésperas do Dia da Consciência Negra, reverenciado no dia 20 de novembro, a Secretaria Municipal de Educação de Maceió (SEMED) pública o Edital n° 05/2023, destinado ao provimento de cargos temporários. Para nossa não-surpresa, o Edital simplesmente ignorou a Lei 7.332/2023 que preconiza a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos e PSS’s municipais. Percebendo o absurdo, nós do INEG/AL prontamente peticionamos pela impugnação do certame no dia 18 de novembro, requerendo a adequação do mesmo ao que está positivado na legislação municipal. Ontem, segunda-feira, dia 20 de novembro, a instituição responsável pelo certame publicou a retificação do edital, o qual passa a seguir o que estabelece a Lei 7.332/2023.

Confira abaixo o edital inicial, a petição de impugnação e a retificação feita após a impugnação.

Seguimos vigilitantes ao devido respeito ao nosso povo!

Na última segunda-feira o Instituto do Negro de Alagoas esteve na 16a Vara de Execução Penal da Capital, onde se encontra a sede do Conselho da Comunidade, órgão autônomo, responsável, dentre outras coisas, pelo monitoramento do sistema prisional, mas não só, destacando-se também por ações de promoção de reeducandos. Na ocasião foi-nos apresentado o Conselho e suas atribuições, bem como as ações que vem sendo desenvolvidas junto àquele segmento populacional. Após isso, a presidente do Conselho, a senhora Larissa Vital, formalizou o convite para que o INEG/AL venha a compor o Conselho, participando de forma direta de suas discussões e ações.

O debate carcerário constitui assunto de extrema relevância para nós do Instituto, haja vista que o povo negro historicamente tem sido vítima de uma política de criminalização de seus corpos e ações. A nós do INEG/AL apenas cabe uma participação que se traduza no empoderamento de nosso povo onde quer que ele esteja.

No último sábado, a Banacada Negra se fez presente na casa religiosa de matriz africana Ilê Abassá de Angola Oyá Igbalé, situada no Conj. Otacilio Holanda, na parte alta da capital. A atividade, que se constituiu na quarta reunião aberta da Bancada, contou com a participação de vários segmentos da sociedade, a exemplo de professores, advogados, estudantes, além claro, da participação da Yalorixá responsável pela Casa, Mãe Jeane, bem como também seus filhos e filhas de Santo. Na ocasião, foram discutidos os desafios enfrentados pelo Terreiro para o desenvolvimento de suas atividades, os quais foram desde o racismo religioso praticado por forças policiais (invasão do terreiro) até a necessidade de continuidade do trabalho social desenvolvido pela Casa. A Bancada Negra pôde ainda fazer um balanço de suas atividades até o momento, destacando ações de diálogo com entidades e organizações negras como aquela. Ao final, a responsável e os membros do terreiro demonstraram apoio à iniciativa da Bancada Negra.

Por uma candidatura coletiva negra para Maceió!!

Avante, Bancada Negra!!

Visando atender a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de n° 519 de setembro de 2023, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) decidiu tomar a iniciativa de criar o Comitê de Promoção à Equidade Racial da Justiça Eleitoral de Alagoas. A Resolução do CNJ visa incentivar iniciativas de promoção da igualdade Racial no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. Para tanto, a Resolução cria o Prêmio Equidade Racial com o objetivo de premiar ações e projetos que combatam o racismo e contribuam com a mitigação das desigualdades raciais. A Resolução insitui ainda o Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (IPER). Por meio deste, o CNJ pretende mensurar o quanto os aparelhos do Judiciário brasileiro têm investido em ações dessa natureza.

Tendo sido convidado a compor o referido Comitê do TRE-AL, o Instituto do Negro de Alagoas pretende debater questões tais como a criação de mecanismos de vigilância da devida aplicação das cotas nos recursos do Fundo Eleitoral; ações de incentivo à criação de candidaturas negras e periféricas; definição de tempo mínimo em propaganda eleitoral para tratar de questão racial junto às candidaturas majoritárias; heteroidentificação junto às candidaturas que se autodeclarem negras, dentre outras.

As bancas de heteroidentificação tem se constituído numa importante política para garantir que a reserva de vagas destinadas às pessoas negras possa ser executada da forma devida, sem a possibilidade de fraudes. A política já vinha sendo implementada no IFAL, em particular, nos concursos públicos e na seleção dos cursos de pós-graduação. No entanto, no que concerne ao processo seletivo para os cursos técnicos, tecnológicos e os demais que representam a grande maioria dos alunos da instituição, a heteroidentificação vinha sendo negligenciada, o que colocava em risco a eficácia da política de cotas raciais.

Em novembro de 2022, sob demanda do INEG/AL, o Ministério Público Federal interpelou a instituição federal de ensino pela não adoção da política até então, haja vista que a mesma vem sendo adotada por outras instituições congêneres, a exemplo da Universidade Federal de Alagoas. Na ocasião, o IFAL respondeu que estaria elaborando uma proposta para tanto. No dia 08 de setembro de 2023, o Conselho Superior da instituição aprovou a Resolução n° 129/2023 que estabelece a política para o ingresso de estudantes.Dentre as determinações da Resolução está a criação da Comissão Permanente de Heteroidentificação Étnico-Racial, da qual o Instituto do Negro de Alagoas foi convidado a fazer parte enquanto membro representante da sociedade civil.

Confira a baixo a Resolução.

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Entre os dias 26 e 27 ocorreu a 2° Reunião Ordinária da Comissão Nacional para a Educação das Relações Étnico-Raciais para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (CADARA/SECADI/MEC), em Brasília, na sede do Ministério da Educação. O objetivo da reunião centrou-se na discussão em torno do PNE (Plano Nacional de Educação) e na construção de uma política nacional da educação das relações étnico-raciais (ERER). A CADARA tem representação de organizações negras de todos os estados do país, afim de contribuir para de fato ocorra a implementação das políticas educacionais em torno da lei 10.639.03.

Durante esses dois dias de trabalho, a CADARA discutiu sobre uma proposta para a construção de políticas que assumam a perspectiva da equidade racial. Políticas como a própria Diretriz Nacional para a ERER e o PNE (2024-2034) que está em discussão.

Foi apresentada a experiências de duas organizações negras, que fazem trabalhos voltados para as questões da ERER em seus estados e municípios. Em seguida, organizados em grupos, os membros da CADARA passaram a analisar as metas do PNE em vigência, para analisar e avaliar se atendia as demandas da ERER, propondo assim, a sua reelaboração.

Um ponto a se destacar diz respeito na elaboração de estratégias de mobilização dos estados e municípios para a operacionalização do PNE que inclua de forma eficiente as questões da equidade racial, e como pensar uma escola de tempo integral (já que uma política nacional em torno dessa pauta está sendo acolhida pelos estados) na perspectiva étnico-racial.

Portanto, foram criados dois Grupos de Trabalhos (GT), tendo como foco a Conferência Nacional de Educação (CONAE), edição 2024. Os GT atuarão na organização de pautas/metas em torno da equidade racial e na mobilização para participação da conferência. Por fim, no dia 30 de outubro, a CADARA volta a se reunir de forma virtual para a discussão mais específica em torno de uma educação de tempo integral que enfoque a equidade racial.

Na última quarta-feira, dia 13/09, O Instituto Negro de Alagoas se reuniu com o Desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho para tratar sobre a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual que visa anular a mudança de nome da Praça Dandara.
O INEG/AL foi representado pelo seu diretor-presidente, Jeferson Santos, e pelos membros do Núcleo de advocacia Racial, Jonatas Menezes e Ronaldo Cardoso. Os membros do INEG destacaram que o magistrado de piso extinguiu o processo sem análise do mérito por considerar que o mérito da demanda envolvia a discussão quanto à constitucionalidade da lei que mudou o nome da Praça. No entender do INEG, a ação civil pública formulada não questiona os aspectos formais da criação da lei, ao contrário, alega violações ao Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió que veda a mudança de nomes de logradouros públicos.
Por fim, o INEG destacou a necessidade de respeito às homenagens às pessoas negras eminentes, em respeito a diversidade da população alagoana e como forma de representatividade dos negros(as) alagoanos(as). O Desembargador se comprometeu a priorizar a análise de forma técnica e também destacou a importância da representatividade.

Confira abaixo todo processo judicial, incluindo a Ação Civil Pública movida pelo MPE, sob nossa demanda.

Sigamos vigilantes em defesa da representação de nosso povo em espaços públicos!

Na última quarta-feira, o representante da Chevening no Brasil, o senhor James Phillips, visitou a sede do INEG/AL com o objetivo de apresentar o programa de concessão de bolsas de estudos ofertado pelo Governo Britânico. Na ocasião, James explicou o procedimento necessário para se pleitear a bolsa e todos os benefícios que a mesma engloba, os quais vão desde o pagamento de passagens aéreas até as taxas de admissão em universidades britânicas.

De nossa parte, salientamos a importância da Chevening desenvolver ações junto às populações mais vulneráveis pra que essas possam também desfrutar da possibilidade de desenvolver seus estudos nas tradicionais universidades inglesas. O encontro também contou com a presença de Rosinaldo Bulhões, alagoano e ex-bolsista da agência britânica, o qual compartilhou um pouco de sua experiência, desfrutada na Universidade de Essex, situada na cidade de Colchester, UK.

Agradecemos aqui a visita da Chevening e esperamos estabelecermos parcerias futuras!

Na última sexta-feira foi realizada reunião virtual com os membros da CADARA – Comissão Nacional para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, do Ministério da Educação (MEC). Nesta comissão, o INEG/AL tem uma representação institucional, com direito a voz e voto, representado por Fabson Calixto e Leandro Rosa. A reunião teve como pauta o regimento interno da Comissão, para que suas normas, composição, bem como seus objetivos e fins fossem discutidos e aprovados por todos. Os trabalhos se iniciaram por meio da leitura do regimento, sendo realizados destaques, observações, alterações e sugestões necessárias pelos membros da Comissão, para que o documento pudesse ser analisado pelo setor jurídico para a sua aprovação. Foi discutido ainda a realização do próximo encontro presencial da Comissão, a ser realizado nos dias 26 e 27 de setembro, em Brasília, para andamento das atividades da Comissão.

Como tratado em post anterior, publicado aqui em nosso feed, o Instituto Federal de Alagoas (IFAL) vinha descumprindo a aplicação da Lei 12.990/2014 nos processos seletivos para professor substituto. Após levantamento feito pelo INEG/AL, constatamos que o IFAL negligenciou a oferta de 11 (onze) vagas que deveriam ter sido destinadas à candidatos(as) cotistas. Em diálogo com o MPF, solicitamos que fosse emitida Recomendação a instituição, o que foi prontamente atendido pela Procuradora Roberta Bomfim. Após a emissão da Recomendação, o IFAL, de imediato, seguiu a determinação da Procuradoria da República, como consta em documento (ver abaixo em anexo) emitido pela instituição federal. Resta-nos agora ajuizar ação judicial pelo dano moral causado à coletividade negra.

Pelo nosso povo, nenhum passo atrás!!