Acionado Pelo INEG/AL, MP Questiona Prefeitura e Câmara Sobre Mudança de Nome da Praça Dandara de Palmares

Diante de históricos explícitos e distintos de tentativas de apagamento da história negra local, o INEG/AL vem denunciar mais uma arbitrariedade do poder público. Dessa vez, contra os nossos símbolos e espaços de memória. No último dia (5) o Instituto do Negro de Alagoas apresentou queixa à 66ª Promotoria de Justiça na pessoa do Promotor Jorge José Tavares Dória devido a proposta de lei Nº 168/2019, que resultou na substituição do nome da Praça Dandara dos Palmares, localizada no bairro da Jatiúca, pelo nome de Praça Nossa Senhora de Rosa Mística. A mudança de titulação que obteve parecer favorável da Câmara Legislativa Munícipal ocorreu sem consulta pública, prévio aviso e discussões com os movimentos negros locais. Dentre as diversas controvérsias que circundam tal ação, pontuamos a data de sua inauguração que ocorreu em 3 de dezembro de 2019, três meses antes do parecer final publicado pelo Diário Oficial do Município em 19 de março de 2020. Nas festividades da inauguração observa-se na fala da vereadora Silvânia Barbosa que o espaço, anteriormente direcionado a homenagear a comunidade negra do estado, sofria com a desatenção dos órgãos responsáveis pelo patrimônio público da cidade. Isso por que, há época do trâmite de renomeação, a praça sofreu revitalização. Em entrevista Silvânia relata “Os moradores daqui esperaram durante longos 40 anos e hoje podemos ver que esse já é um espaço que traz de volta o encontro das famílias e não mais um lugar escuro, perigoso”. A fala da referida vereadora enfatiza o descaso ao espaço enquanto ‘Dandara dos Palmares’.

A prefeitura de Maceió parece esquecer, ou mesmo, não se importar com o modo descuidado que trata seus heróis, visto que no Projeto de Lei da Câmara (PCL) 55/2017, Dandara foi inscrita no livro dos heróis da pátria. O patrimônio histórico, esteja ele representado na materialidade de seus monumentos, na espacialidade de suas praças, ou mesmo, na simbologia histórica evocada por nossos heróis e heroínas negras, tem, por obrigação, auxiliar em uma construção social mais justa. A renomeação do espaço, do modo como foi realizado, configura-se como uma afronta a representatividade emblemática de uma das mais significativas líderes do Quilombo dos Palmares. Símbolo de uma luta que perdura até os dias atuais. Em documento enviado à Fundação Municipal de Cultura, à Secretaria Municipal de Turismo e à Câmara Municipal de Maceió, o Ministério Público pede explicações sobre a mudança do nome da Praça Dandara Palmares para Praça Rosa Mística. E mais: o órgão orienta que a antiga denominação do equipamento público seja restabelecida.

O Ineg/AL repudia a ação e exige a retomada da sua denominação original.