O Instituto do Negro de Alagoas (INEG/AL) protocolou impugnação ao edital do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Maceió, publicado no dia 1º de abril, após identificar a ausência da reserva de vagas para pessoas negras.
O edital não atende à Lei Municipal nº 7.332/2023, que garante a destinação mínima de 20% das vagas para candidatos negros em concursos e seleções públicas sempre que houver três ou mais oportunidades, como ocorre neste caso.
Para o INEG, mais do que uma falha técnica, a ausência das cotas representa o não cumprimento de um direito já assegurado e de uma política pública fundamental para reduzir desigualdades históricas. A entidade reforça que garantir o acesso de pessoas negras ao serviço público é um passo importante na construção de uma sociedade mais justa e representativa.
Diante disso, o Instituto solicita a correção do edital, com a inclusão das cotas raciais, além da adoção das medidas necessárias para adequação à legislação vigente.
Instituto do Negro de Alagoas (INEG/AL)
Assessoria de Comunicação
Instituto do Negro de Alagoas - INEG/AL 