INEG/AL Ajuíza Ação Civil Pública Por Danos Morais à Coletividade Negra Causados Pelo Estado

O Instituto do Negro de Alagoas, por meio de seu Núcleo de Advocacia Racial, protocolou no dia 06 de junho do corrente ano, uma Ação Civil Pública contra o Estado de Alagoas pleiteando a condenação do Ente pela prática de dano moral coletivo, pois este permitiu a exibição de uma peça teatral, em espaço público, em que um dos atores estava caracterizado com blackface.

O blackface se constitui numa prática racista nascida na era de segregação racial americana onde um ator branco pinta sua face de preto e passa a realizar atos animalescos com finalidade de depreciar a população negra. Nesse sentido, entende o INEG/AL que o Estado de Alagoas violou seu dever de vigilância e incorreu em ato ilícito ao ceder o Teatro Deodoro para tal apresentação eivada de racismo. Assim, o Estado de Alagoas causou máculas à honra da população negra alagoana, fato que merece reparação, visto que contraria o dever do Poder Público de impedir a disseminação do racismo e discriminação racial, deveres de Estado previstos na Constituição Federal e na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Sendo assim, O INEG/AL busca a condenação do Ente em um valor que deve ser destinado às entidades que lutam contra o racismo e promovam a população negra. Por fim, requer que o Estado seja obrigado e se comprometa a não ceder espaços públicos para eventos com teor discriminatório contra a população negra.

Veja abaixo a Ação Civil Pública na íntegra.

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