Instituto do Negro de Alagoas – INEG/AL

Dentro de suas atribuições em representar o Estado de Alagoas na Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos relacionados à Educação dos Afro-brasileiros (Cadara), nos dias 08 e 09 de julho, em Brasília, o Instituto do Negro de Alagoas (INEG-AL), participou da 5ª Reunião Ordinária da Comissão.

Como pauta principal a reunião tinha como pautas o fortalecimento das Ações da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), e também apresentar os trabalhos iniciais do Marco da Equidade e alinhar estratégias da política para o ano de 2025/2026.

O diretor do INEG, Leandro Rosa, foi o representante na reunião, e fez um balanço do evento: “A PNEERQ é um momento único para que possamos alavancar e consolidar uma política nacional educacional de equidade. No primeiro dia de encontro pudemos discutir os números e os desafios (que ainda são muitos) da implantação de uma política dessa envergadura no nosso país, lembrando que a mesma, ficou quatro anos parada, no governo anterior (a CADARA chegou a ser extinta). Portanto, cada encontro nosso é sempre importante para saber o que a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI/MEC), vem fazendo para a implementação e para que possamos realizar ações no território”.

No último mês o INEG atuou junto várias Secretarias Municipais de Educação para que as mesmas realizassem a adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) – Equidade, ferramenta importante para a PNEERQ, que destina verbas diretas para as escolas para projetos relativos as relações étnico-raciais e de equidade. O trabalho em conjunto com o Ministério Público de Alagoas, através da Promotoria de Educação, ajudou que a adesão do Estado de Alagoas fosse perto de 100%.

Marco da Equidade – Na reunião que contou com a participação da Zara Figueiredo, Secretária da SECADI, e coordenada pela Diretora de Políticas de Educação Étnico-Racial e Educação Escolar Quilombola, Clélia Mara dos Santos e pela Coordenadora-Geral de Educação para as Relações Étnico-Raciais, foi relatado que está sendo construído um Marco da Equidade na Educação, documento este que será um futuro guia para a implementação das políticas publicas de educação. O marco fixará um patamar, além de definir o que é a equidade na educação, servirá para evitar retrocessos e contribuir de forma mais efetiva para a implementação destas políticas públicas de educação.

Decisão foi definida em reunião com participação do INEG/AL, MPE, MPF, Defensoria, PGE, CONEPIR e Universidades estaduais

As universidades estaduais UNCISAL e UNEAL assumiram o compromisso de, no prazo de 30 dias, instituir Comissões internas, por meio de Portaria, para elaboração de uma proposta de política de cotas raciais. As propostas deverão ser submetidas aos respectivos Conselhos Universitários e construídas com participação da sociedade civil organizada. Esse foi o principal encaminhamento da reunião realizada no dia 11 de julho, no auditório das Promotorias de Justiça da Capital, que contou com a participação do Instituto do Negro de Alagoas (INEG/AL), Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPAL), além das reitorias da UNEAL e UNCISAL.

A reunião foi conduzida pela Promotora de Justiça Alexandra Beurlen (MPE), pelo Defensor Público Estadual Isaac Souto (DPAL) e pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Bruno Jorge Lamenha Rijo (MPF). O encontro é desdobramento da Recomendação Conjunta expedida pelos três órgãos ao Governo do Estado para que adote providências efetivas de combate ao racismo estrutural e de promoção da igualdade racial no ensino superior. O INEG/AL destaca que o compromisso assumido pelas universidades é resultado de um processo permanente de diálogo e pressão política protagonizado pelo movimento negro alagoano, que há anos reivindica a implementação das cotas raciais nas instituições estaduais de ensino.

O Instituto defende o alinhamento do Estado de Alagoas à Lei Federal nº 12.711/2012, que estabelece a política de cotas raciais nas universidades públicas federais, como medida reparatória e de justiça social. Além das universidades, a Procuradoria Geral do Estado também reforçou, na reunião, o entendimento de que é dever institucional de Alagoas promover a igualdade material e enfrentar as desigualdades raciais históricas que afastaram a população negra do acesso à educação superior pública. Uma nova reunião foi agendada para o dia 12 de agosto, para que as universidades apresentem formalmente as Portarias de criação das Comissões e o cronograma de atividades.

A UNEAL, por meio da Pró-Reitoria de Graduação, já sinalizou o compromisso de provocar as instâncias internas para regulamentar a política por meio de Resolução a ser apreciada pelo Conselho Superior Universitário. Para o INEG/AL, a efetivação das cotas raciais nas universidades públicas de Alagoas é um passo essencial no enfrentamento das desigualdades raciais que ainda estruturam o acesso ao ensino superior de Alagoas.

Confira abaixo a Ata da reunião.

Segue abaixo, Convocação para eleição de novo corpo diretivo do INEG/AL.

Após mobilização do Instituto do Negro de Alagoas e de outras organizações negras, a Pró-Reitoria de Graduação da UNEAL encaminhará proposta de reserva de vagas (cotas raciais) para negros, indígenas e quilombolas para ser aprovada no conselho superior da instituição. A atuação da Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público Estadual, sob responsabilidade da Promotora Alexandra Beurlen, foi de fundamental importância, a qual se deu por meio da expedição de Recomendação conjunta (MPE, DPAL E MPF) ao Governo do Estado. A Recomendação gerou a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, a qual se referiu à questão nos seguintes termos: “[…] realça o dever institucional do Estado de Alagoas de promover a igualdade material e de combater as desigualdades raciais estruturais que historicamente alijaram determinados grupos do acesso pleno à direitos fundamentais – em especial a educação superior”. A Pró-Reitoria de Graduação da UNEAL, por sua vez, emitiu documento no qual “[…] se compromete a provocar as instâncias internas para regulamentar a implantação das cotas através de Resolução […] A Resolução será submetida ao Conselho Superior Universitário […] visando sua implementação […] no menor tempo possível.”

Há muito tempo que o INEG/AL vem dialogando com as instituições de ensino superior de Alagoas, em especial com a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, a UNCISAL, visando sua adequação à Lei 12.711/2012 que preconiza o a aplicação das cotas raciais na instituições federais de ensino.

É de fundamental importância que as organizações do movimento negro de Alagoas participem do processo de formulação da proposta.

Resta agora que a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL) siga o mesmo caminho!

O Instituto do Negro de Alagoas reafirma mais uma vez sua atuação decisiva na garantia dos direitos da população negra alagoana!

Pelo Povo Negro, nenhum passo atrás!

Acesse abaixo os documentos referentes a esta ação!

Apesar de reconhecer as desigualdades raciais presentes em nosso estado, o governo de Alagoas tem sido negligente na implementação de políticas públicas voltadas para a população negra. O Governo de Alagoas possui uma série de programas. Nenhum deles possui recorte racial. Seja na área da habitação, da educação, da saúde, do financiamento, etc. Partindo de um dos documentos de governo que reconhece tais desigualdades, qual seja, o Plano Estadual de Educação, constatamos a ausência de medidas que dialogassem com o problema constatado. A partir de então, em julho de 2024, iniciamos um dialogo com o poder público, sob o intermédio da Promotoria de Direitos Humanos e da Defensoria Pública de Alagoas, visando lidar com a questão da maneira devida. Propusemos que o benefício concedido pelo Cartão Escola 10, destinado a estudantes da rede estadual de ensino, sofresse um acréscimo de R$ 75,00 destinados aos(às) estudantes negros(as). Os últimos dados divulgados pelo IBGE, referentes ao ano de 2024, apontam que “no grupo dos 18 a 24 anos de idade, 37,6% das pessoas brancas estavam estudando e 37,4% estavam na etapa ideal. Entre as pessoas pretas ou pardas nessa faixa etária, a taxa de escolarização foi de 27,1%, com 20,6% na etapa ideal.” (Fonte: Agência IBGE Notícias). O não avanço do diálogo com o poder público resultou no ajuizamento de Ação Civil Pública. Tal ação de nossa parte, não visa apenas lidar com a temática educacional, mas sim, mostrar aos gestores públicos, o que deve ser feito em qualquer esfera, área ou instância de governo. Apenas reconhecer a existência do racismo e suas consequências é insuficiente. Medidas governamentais precisam ser tomadas para que nosso povo receba a devida reparação, por ontem e por hoje!!

A Justiça de Alagoas condenou cinco adolescentes por prática de injúria racial contra um estudante negro de 14 anos, em uma escola particular de Maceió. O caso, ocorrido em 2024, ganhou repercussão após denúncia formalizada pela família da vítima e mobilização social nas redes. Para o Instituto do Negro de Alagoas (INEG/AL), a decisão representa um importante avanço no enfrentamento ao racismo estrutural e mais um passo para o combate à discriminação no ambiente escolar.

As ofensas, que incluíram expressões como “Eca, não toque em mim, você é negro… Sujo”, “Para de macacada” e “Sua mãe pulou na lama e você nasceu”, foram proferidas repetidamente pelos adolescentes dentro e fora do ambiente escolar, inclusive por meio de jogos on-line e videochamadas, mesmo após a vítima ter sido transferida de instituição. O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) propôs Ação Socioeducativa Pública, e a Justiça aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de três meses, além de determinar a leitura obrigatória do livro Pequeno Manual Antirracista, da filósofa Djamila Ribeiro, seguida de apresentação oral e de trabalho escrito que os adolescentes deverão entregar ao juiz responsável pelo caso. Os jovens receberão ainda uma advertência verbal do Juiz, a qual deve ser registrada em documento assinado.

O INEG/AL, enquanto entidade que atua no combate ao racismo e na defesa dos direitos da população negra em Alagoas, acompanhou o caso desde o início, prestando apoio à família da vítima e articulando ações junto à Comissão de Igualdade Racial da OAB/AL e outros movimentos sociais. Para a instituição, a decisão judicial, apesar de ser um avanço necessário, ainda é insuficiente diante das omissões da escola envolvida, que falhou em adotar providências eficazes para coibir e prevenir os ataques sofridos pelo aluno negro.

“Embora essas medidas possam contribuir para a conscientização dos envolvidos, nós entendemos que a punição aplicada, especialmente em relação ao tempo da liberdade assistida, tem um caráter mais educativo do que punitivo, o que pode não ser suficiente para refletir a gravidade do ato e suas consequências para a vítima, pois este episódio escancara o racismo estrutural ainda presente no cotidiano escolar e a omissão institucional que contribui para a perpetuação da discriminação racial. É inadmissível que, em pleno século XXI, estudantes negros sejam desumanizados dentro de instituições de ensino. A escola demonstrou despreparo e negligência ao não proteger a vítima e ao permitir a continuidade das agressões”, ressalta o Instituto.

O INEG/AL reforça a importância da responsabilização não apenas dos adolescentes autores de ato infracional, mas também da própria escola, que tem o dever legal de assegurar um ambiente livre de preconceito, conforme prevê a Lei nº 10.639/2003, que estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira nos currículos escolares.

Para denúncias, apoio jurídico ou psicológico em casos de racismo, o INEG/AL disponibiliza o canal oficial de atendimento e pelas redes sociais da instituição.

As bancas de heteroidentificação voltadas à certificação de candidaturas negras em processos eleitorais, constituem medida fundamental para a garantia da presença de pessoas negras nos cargos do legislativo. Temos o entendimento que tais bancas devem ser constituídas pelos Tribunais Regionais Eleitorais e não pelos partidos políticos, haja vista que estes últimos têm sido condescendentes com a auto declaração de candidaturas que não são vistas socialmente como negras. Desse modo, demandamos a instauração das mesmas ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, de forma a termos nossos direitos efetivados da maneira devida.

Os direitos conquistados pela população negra não podem ficar sujeitos à conveniência do racismo institucional!

A política de cotas raciais nas universidades brasileiras é uma realidade desde o ano de 2001, ano em que tal política foi instituída na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Com base nesse dado, já podemos afirmar que as universidades estaduais alagoanas estão com um atraso de 24 anos. Visando reverter esse quadro, o INEG/AL iniciou um diálogo com o executivo estadual, com o fim de criação da referida política na Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL) e na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL), ambas contando apenas com critérios sociais e regionais como parte de seus processos seletivos.

Em nosso diálogo junto ao Gabinete Civil do Governo de Alagoas, propomos a criação de um Grupo de Trabalho que teria por objetivo a construção de uma proposta de politica de reserva de vagas para a população negra, indigena e quilombola. A proposta foi bem aceita pelo Gabinete, onqual passou a proceder com as tratativas internas para sua criação.

Para fortalecer nossa reivindicação, demandamos da Promotoria de Direitos Humanos, na pessoa da Promotora Alexandra Beurlen, sua participação no diálogo junto ao executivo estadual, a qual foi seguida das participações da Defensoria Pública Estadual e do Ministério Público Federal, os quais emitiram Recomendação conjunta, solicitando celeridade na instalação do referido Grupo de Trabalho.

Seguimos firmes reivindicando políticas públicas para o povo negro alagoano!!

O Instituto do Negro de Alagoas (INEG) está acompanhando ativamente o caso de Gabriela Barros, 23 anos, vendedora de Maceió que sofreu discriminação racial em seu ambiente de trabalho. O caso, que ganhou repercussão nas últimas semanas, expõe mais uma situação de racismo estrutural no mercado de trabalho alagoano.

A jovem vendedora, que trabalhava em uma empresa de consórcios e cartas de crédito, foi submetida a uma situação constrangedora após decidir usar tranças nagô, penteado tradicionalmente associado à identidade e cultura negra. A funcionária foi confrontada pela chefia, que condicionou sua permanência no emprego à remoção do penteado, caracterizando uma clara violação dos direitos fundamentais e dignidade da trabalhadora.

O INEG, ao tomar conhecimento do caso, imediatamente mobilizou sua equipe jurídica para prestar suporte à vítima. “Estamos acompanhando de perto este caso emblemático, que infelizmente representa uma realidade ainda presente em nossa sociedade. O Instituto está empenhado em garantir que a Gabriela tenha seus direitos respeitados e que medidas adequadas sejam tomadas contra essa forma de discriminação”, afirma a coordenação do INEG.

Como medida de proteção, a trabalhadora documentou as interações discriminatórias através de gravações, nas quais sua superior hierárquica expressa claramente a proibição de “cabelos que não sejam padrão”, evidenciando o caráter discriminatório da conduta empresarial.

O advogado Pedro Gomes, que representa Gabriela com o apoio do INEG, destaca que o caso configura dispensa discriminatória. A defesa argumenta que: “O uso de tranças nagô é perfeitamente compatível com o ambiente corporativo e que a exigência de sua remoção caracteriza racismo, principalmente considerando que não havia justificativa técnica ou profissional para tal restrição.”

O INEG continuará monitorando o desenvolvimento do processo judicial e prestando todo o suporte necessário à Gabriela Barros. O Instituto reforça seu compromisso com o combate ao racismo em todas as suas formas e convoca a sociedade alagoana a refletir sobre práticas discriminatórias que ainda persistem nos ambientes corporativos.

O Instituto do Negro de Alagoas (INEG/AL) comemora a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei que amplia as cotas raciais em concursos públicos de 20% para 30%. O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE), segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão representa uma vitória significativa para o movimento negro e grupos historicamente marginalizados.

A nova legislação marca um momento importante na luta pela igualdade racial no serviço público, especialmente por incluir, pela primeira vez, comunidades indígenas e quilombolas no sistema de cotas. Esta ampliação reconhece a diversidade étnica do Brasil e a necessidade de reparação histórica.

Um aspecto fundamental destacado pelo Instituto é a manutenção das bancas de heteroidentificação, mecanismo essencial para garantir a legitimidade do processo e evitar fraudes. Esta medida fortalece a credibilidade da política de cotas e assegura que as vagas sejam ocupadas pelos grupos aos quais se destinam.

O prazo de vigência de dez anos é mais uma conquista importante, pois permitirá uma avaliação mais precisa da eficácia da política, considerando que muitas carreiras públicas ficaram anos sem realizar concursos.

Para o Ineg, esta nova legislação não apenas amplia oportunidades, mas também fortalece a presença de profissionais negros, indígenas e quilombolas em posições estratégicas do serviço público, contribuindo para uma administração pública mais diversa e representativa. Cabe agora que as legislações congêneres, estaduais e municipais, sigam o disposto no dispositivo federal.