Autor: inegalagoas

O Instituto do Negro de Alagoas (INEG/AL) protocolou representação formal junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em defesa de uma praticante de religião de matriz africana que teve seu atestado religioso invalidado.

A denúncia ocorre após uma empresa desconsiderar um atestado religioso legítimo apresentado pela funcionária, que precisou se ausentar para cumprir obrigações espirituais. Mesmo tendo comunicado previamente ao setor de Recursos Humanos e apresentado documentação oficial, a trabalhadora teve seus dias registrados como faltas injustificadas.

O INEG/AL classifica o episódio como racismo religioso, prática que afeta especificamente comunidades tradicionais de terreiro, historicamente sujeitas à intolerância e negação de direitos básicos.

“Este caso transcende a mera desinformação e configura racismo religioso, demandando tratamento adequado. A Constituição assegura o livre exercício da fé. Ao ignorar este direito, particularmente em relação a religiões tradicionalmente discriminadas, a empresa perpetua práticas racistas e viola a dignidade do trabalhador”, afirma a direção do Instituto.

O direito ao afastamento por motivo religioso está fundamentado no artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, com precedentes favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

O INEG/AL busca garantir que tais casos sejam devidamente responsabilizados, coibindo condutas discriminatórias no ambiente corporativo.

Assessoria de Comunicação
Instituto do Negro de Alagoas-INEG/AL

Deixamos aqui nossa homenagem ao Prof. Edson Moreira, uma das principais lideranças do Movimento Negro em Alagoas.

Edson Moreira foi um incansável militante pelo reconhecimento da causa negra em nosso país. Sua atuação compreendeu desde incidência política visando o tombamento da Serra da Barriga até a confecção de materiais didáticos para o devido trato das relações étnico-raciais em nossas escolas.

Teve ainda uma grande preocupação com a visibilidade de lideranças negras de nossa história, como Ganga Zumba e Zumbi dos Palmares. Tentou retirá-las do esquecimento erigindo estátuas suas pelo estado.

Colocou as demandas da população negra na agenda politica de nosso estado, na medida em que travou diálogos incansáveis com representantes do poder público em todas as esferas.

Deixamos aqui nosso agradecimento ao grande mestre, Prof. Edson Moreira.

O Ilé Nifé Ọmọ Nigér Ẹji Iná tem cumprido papel fundamental na preservação, reprodução e difusão dos valores civilizatórios afro-brasileiros em Alagoas. Tal fato nos chamou a responsabilidade de contribuir de alguma forma com o fortalecimento da Casa.

Nos últimos anos, uma das principais ações assumidas por nós do INEG/AL, tem sido o fortalecimento das casas religiosas de matrizes africanas de nosso estado.

Seja lidando com demandas relacionadas à prática de racismo religioso, seja ajudando nos trâmites necessários a constituição de pessoas jurídicas das Casas religiosas, o INEG/AL não tem medido esforços no apoio aos Terreiros de Alagoas.

Queremos agradecer aqui ao Ilé Nifé Ọmọ Nigér Ẹji Iná pela parceria estabelecida conosco.

Fortaleça as ações desenvolvidas pelo INEG/AL em defesa da população negra!

Contribua com nossa Organização!

Faça uma contribuição!

PIX: 19.401.539/0001-80
Instituto do Negro de Alagoas

Na tarde de ontem, Jerônimo Silva, membro de nosso Núcleo de Advocacia Racial, acompanhou uma mulher negra, vítima de discriminação racial, junto à delegacia Tia Marcelina, para noticiar o crime e registrar o boletim de ocorrência.

O fato ocorreu em um condomínio residencial, situado no bairro do Antares, parte alta de Maceió, onde a vítima trabalha. Há cerca de um mês atrás, a vítima foi hostilizada por uma moradora branca do condomínio, a qual se utilizou de termos racistas para ofender a vítima, o que teria sido feito sob a presença de um número considerável de testemunhas, as quais se dispuseram a testemunhar no caso. Não bastasse o ocorrido, os familiares da acusada ainda se dirigiram ao local de trabalho da vítima para dizer que caso ela denunciasse, não daria em nada.

O INEG/AL não deixará passar mais esse crime de racismo em nosso estado.

A vitima contará ainda com o apoio de nosso Núcleo de Psicologia Negra, sob a responsabilidade da Psicóloga Gilvaneide Santos.

No último dia 07 de Agosto, a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL), instituiu a Portaria de número 3402/2025, a qual cria a comissão para implementação de política de reserva de vagas, visando a igualdade racial em seu processo seletivo. A criação de uma Comissão com tal propósito – o que também foi seguido pela UNEAL – é fruto de nossa incidência política e da atuação de aparelhos da justiça como a Promotoria de Direitos Humanos e a Defensoria Pública Estadual. A Comissão da mesma natureza criada pela Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL) já tem se reunido no intuito de criar uma minuta de proposta e de resolução a ser aprovada por seu Conselho Universitário.

A implementação de política de reserva de vagas para pessoas negras em instituições de ensino superior em Alagoas, até então, é apenas realidade na Universidade Federal de Alagoas, a qual foi uma das pioneiras nacionais na execução de tal política. As Universidades estaduais alagoanas vinham acumulando um atraso de quase 25 anos sem a política, se comparadas às suas congêneres estaduais dos demais estados da federação. A instituição dessa política nas referidas instituições de ensino consolida e fortalece um conjunto de ações que visam garantir a presença negra em determinados espaços da sociedade alagoana, na medida em que junta-se à ações outras como as cotas raciais nos concursos públicos estaduais, municipais e mesmo nos processos seletivos dos cursos de pós-graduação da UFAL.

Uma reunião conjunta entre nós, o MP, a DPAL, o MPF e ambas as Universidades, está marcada para o dia 08/10, onde será avaliado o andamento das ações.

Veja abaixo a Portaria que cria a Comissão da UNCISAL.

O Instituto do Negro de Alagoas protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal um pedido para ingressar como Amicus Curiae em uma ação que discute a aplicação das cotas raciais na eleição da vaga da advocacia no Quinto Constitucional para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

A eleição foi a primeira com previsão de paridade de gênero e cotas raciais no âmbito da
OAB/PE, assegurando o mínimo de 30% de pessoas negras, com a obrigatoriedade de
presença de no mínimo uma mulher negra e um homem negro na lista. As candidaturas de pessoas autodeclaradas negras deveriam ser validadas pela comissão de heteroidentificação, conforme previsão editalícia. Ocorre que, após a não validação por parte da banca de algumas candidaturas, estes recorreram à comissão eleitoral da OAB/PE, que invalidou o critério de validação por parte da heteroidentificação., decisão esta que foi revista pelo Conselho Federal da OAB, que reafirmou a autoridade das bancas de heteroidentificação para a validação de critérios raciais dos candidatos, demonstrando que apenas a autodeclaração não era o suficiente.

Após o resultado das eleições, uma candidata autodeclarada negra, porém não validada pela banca de heteroidentificação, ficou em segundo lugar geral e garantiu sua presença na lista sêxtupla, inclusive pela ampla concorrência. A candidatura da única mulher negra validada pela banca ficou em quarto lugar, também seu nome entre as três mulheres pela cota racial.

Ocorre que a terceira colocada geral, que, conforme o critério das cotas raciais ficaria fora da lista sêxtupla, ingressou no Tribunal Federal da 5ª Região para afastar a competência das bancas de heteroidentificação, bem como para retirar os candidatos cotistas das vagas da ampla concorrência, requerendo que todos os candidatos negros concorressem apenas a uma vaga por gênero, o que desvirtua completamente o conceito de cotas raciais. Apesar do absurdo jurídico, o pedido da candidata foi aceito em primeira e segunda instância, o que forçou que a única candidata aprovada pela banca de heteroidentificação ingressasse com uma Reclamação junto ao STF, que tramita sob a relatoria do Ministro Alexandre de Morais.

O que é um amicus curiae?
Um amicus curiae é um terceiro que intervém em um processo judicial para fornecer informações adicionais e relevantes aos juízes da causa, com o objetivo de ampliar o debate e fornecer elementos para uma decisão mais informada e legítima.
Neste processo, em função da repercussão do caso, que pode ser paradigma para as eleições do Quinto Constitucional em todo o país, já ingressaram com o pedido de amicus curiae instituições como o IDPN, o Instituto Juristas Negras, o Instuto Educafro, e o Instituto ABAYOMI Juristas Negras. Os pedidos seguem para a apreciação do Ministro Morais, e caso sejam deferidos, darão às instituições e ao INEG, a possibilidade de oferecer memoriais e realizar sustentação oral.

No último dia 30 de julho, a Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL), criou a Comissão Interna de Ações Afirmativas, por meio da Portaria de número 608/2025. Tal Comissão terá por objetivo instituir uma política que garanta o acesso de estudantes negros(as) na instituição de ensino superior. A ação é fruto da atuação do INEG/AL e de outras organizações do movimento negro local, em parceria com a Promotoria de Direitos Humanos, a Defensoria Pública e o MPF. Pretende-se que a política já seja implementada no próximo processo seletivo da Universidade.

Nesse processo de formulação da proposta, é de fundamental importância que seja garantida a participação das organizações negras.

O INEG/AL segue firme na luta pela garantia dos direitos da população negra em Alagoas!

Veja abaixo a Portaria na integra!

Dentro de suas atribuições em representar o Estado de Alagoas na Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos relacionados à Educação dos Afro-brasileiros (Cadara), nos dias 08 e 09 de julho, em Brasília, o Instituto do Negro de Alagoas (INEG-AL), participou da 5ª Reunião Ordinária da Comissão.

Como pauta principal a reunião tinha como pautas o fortalecimento das Ações da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), e também apresentar os trabalhos iniciais do Marco da Equidade e alinhar estratégias da política para o ano de 2025/2026.

O diretor do INEG, Leandro Rosa, foi o representante na reunião, e fez um balanço do evento: “A PNEERQ é um momento único para que possamos alavancar e consolidar uma política nacional educacional de equidade. No primeiro dia de encontro pudemos discutir os números e os desafios (que ainda são muitos) da implantação de uma política dessa envergadura no nosso país, lembrando que a mesma, ficou quatro anos parada, no governo anterior (a CADARA chegou a ser extinta). Portanto, cada encontro nosso é sempre importante para saber o que a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI/MEC), vem fazendo para a implementação e para que possamos realizar ações no território”.

No último mês o INEG atuou junto várias Secretarias Municipais de Educação para que as mesmas realizassem a adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) – Equidade, ferramenta importante para a PNEERQ, que destina verbas diretas para as escolas para projetos relativos as relações étnico-raciais e de equidade. O trabalho em conjunto com o Ministério Público de Alagoas, através da Promotoria de Educação, ajudou que a adesão do Estado de Alagoas fosse perto de 100%.

Marco da Equidade – Na reunião que contou com a participação da Zara Figueiredo, Secretária da SECADI, e coordenada pela Diretora de Políticas de Educação Étnico-Racial e Educação Escolar Quilombola, Clélia Mara dos Santos e pela Coordenadora-Geral de Educação para as Relações Étnico-Raciais, foi relatado que está sendo construído um Marco da Equidade na Educação, documento este que será um futuro guia para a implementação das políticas publicas de educação. O marco fixará um patamar, além de definir o que é a equidade na educação, servirá para evitar retrocessos e contribuir de forma mais efetiva para a implementação destas políticas públicas de educação.

Decisão foi definida em reunião com participação do INEG/AL, MPE, MPF, Defensoria, PGE, CONEPIR e Universidades estaduais

As universidades estaduais UNCISAL e UNEAL assumiram o compromisso de, no prazo de 30 dias, instituir Comissões internas, por meio de Portaria, para elaboração de uma proposta de política de cotas raciais. As propostas deverão ser submetidas aos respectivos Conselhos Universitários e construídas com participação da sociedade civil organizada. Esse foi o principal encaminhamento da reunião realizada no dia 11 de julho, no auditório das Promotorias de Justiça da Capital, que contou com a participação do Instituto do Negro de Alagoas (INEG/AL), Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPAL), além das reitorias da UNEAL e UNCISAL.

A reunião foi conduzida pela Promotora de Justiça Alexandra Beurlen (MPE), pelo Defensor Público Estadual Isaac Souto (DPAL) e pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Bruno Jorge Lamenha Rijo (MPF). O encontro é desdobramento da Recomendação Conjunta expedida pelos três órgãos ao Governo do Estado para que adote providências efetivas de combate ao racismo estrutural e de promoção da igualdade racial no ensino superior. O INEG/AL destaca que o compromisso assumido pelas universidades é resultado de um processo permanente de diálogo e pressão política protagonizado pelo movimento negro alagoano, que há anos reivindica a implementação das cotas raciais nas instituições estaduais de ensino.

O Instituto defende o alinhamento do Estado de Alagoas à Lei Federal nº 12.711/2012, que estabelece a política de cotas raciais nas universidades públicas federais, como medida reparatória e de justiça social. Além das universidades, a Procuradoria Geral do Estado também reforçou, na reunião, o entendimento de que é dever institucional de Alagoas promover a igualdade material e enfrentar as desigualdades raciais históricas que afastaram a população negra do acesso à educação superior pública. Uma nova reunião foi agendada para o dia 12 de agosto, para que as universidades apresentem formalmente as Portarias de criação das Comissões e o cronograma de atividades.

A UNEAL, por meio da Pró-Reitoria de Graduação, já sinalizou o compromisso de provocar as instâncias internas para regulamentar a política por meio de Resolução a ser apreciada pelo Conselho Superior Universitário. Para o INEG/AL, a efetivação das cotas raciais nas universidades públicas de Alagoas é um passo essencial no enfrentamento das desigualdades raciais que ainda estruturam o acesso ao ensino superior de Alagoas.

Confira abaixo a Ata da reunião.

Segue abaixo, Convocação para eleição de novo corpo diretivo do INEG/AL.