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As bancas de heteroidentificação tem se constituído numa importante política para garantir que a reserva de vagas destinadas às pessoas negras possa ser executada da forma devida, sem a possibilidade de fraudes. A política já vinha sendo implementada no IFAL, em particular, nos concursos públicos e na seleção dos cursos de pós-graduação. No entanto, no que concerne ao processo seletivo para os cursos técnicos, tecnológicos e os demais que representam a grande maioria dos alunos da instituição, a heteroidentificação vinha sendo negligenciada, o que colocava em risco a eficácia da política de cotas raciais.

Em novembro de 2022, sob demanda do INEG/AL, o Ministério Público Federal interpelou a instituição federal de ensino pela não adoção da política até então, haja vista que a mesma vem sendo adotada por outras instituições congêneres, a exemplo da Universidade Federal de Alagoas. Na ocasião, o IFAL respondeu que estaria elaborando uma proposta para tanto. No dia 08 de setembro de 2023, o Conselho Superior da instituição aprovou a Resolução n° 129/2023 que estabelece a política para o ingresso de estudantes.Dentre as determinações da Resolução está a criação da Comissão Permanente de Heteroidentificação Étnico-Racial, da qual o Instituto do Negro de Alagoas foi convidado a fazer parte enquanto membro representante da sociedade civil.

Confira a baixo a Resolução.

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Entre os dias 26 e 27 ocorreu a 2° Reunião Ordinária da Comissão Nacional para a Educação das Relações Étnico-Raciais para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (CADARA/SECADI/MEC), em Brasília, na sede do Ministério da Educação. O objetivo da reunião centrou-se na discussão em torno do PNE (Plano Nacional de Educação) e na construção de uma política nacional da educação das relações étnico-raciais (ERER). A CADARA tem representação de organizações negras de todos os estados do país, afim de contribuir para de fato ocorra a implementação das políticas educacionais em torno da lei 10.639.03.

Durante esses dois dias de trabalho, a CADARA discutiu sobre uma proposta para a construção de políticas que assumam a perspectiva da equidade racial. Políticas como a própria Diretriz Nacional para a ERER e o PNE (2024-2034) que está em discussão.

Foi apresentada a experiências de duas organizações negras, que fazem trabalhos voltados para as questões da ERER em seus estados e municípios. Em seguida, organizados em grupos, os membros da CADARA passaram a analisar as metas do PNE em vigência, para analisar e avaliar se atendia as demandas da ERER, propondo assim, a sua reelaboração.

Um ponto a se destacar diz respeito na elaboração de estratégias de mobilização dos estados e municípios para a operacionalização do PNE que inclua de forma eficiente as questões da equidade racial, e como pensar uma escola de tempo integral (já que uma política nacional em torno dessa pauta está sendo acolhida pelos estados) na perspectiva étnico-racial.

Portanto, foram criados dois Grupos de Trabalhos (GT), tendo como foco a Conferência Nacional de Educação (CONAE), edição 2024. Os GT atuarão na organização de pautas/metas em torno da equidade racial e na mobilização para participação da conferência. Por fim, no dia 30 de outubro, a CADARA volta a se reunir de forma virtual para a discussão mais específica em torno de uma educação de tempo integral que enfoque a equidade racial.

Na última quarta-feira, dia 13/09, O Instituto Negro de Alagoas se reuniu com o Desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho para tratar sobre a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual que visa anular a mudança de nome da Praça Dandara.
O INEG/AL foi representado pelo seu diretor-presidente, Jeferson Santos, e pelos membros do Núcleo de advocacia Racial, Jonatas Menezes e Ronaldo Cardoso. Os membros do INEG destacaram que o magistrado de piso extinguiu o processo sem análise do mérito por considerar que o mérito da demanda envolvia a discussão quanto à constitucionalidade da lei que mudou o nome da Praça. No entender do INEG, a ação civil pública formulada não questiona os aspectos formais da criação da lei, ao contrário, alega violações ao Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió que veda a mudança de nomes de logradouros públicos.
Por fim, o INEG destacou a necessidade de respeito às homenagens às pessoas negras eminentes, em respeito a diversidade da população alagoana e como forma de representatividade dos negros(as) alagoanos(as). O Desembargador se comprometeu a priorizar a análise de forma técnica e também destacou a importância da representatividade.

Confira abaixo todo processo judicial, incluindo a Ação Civil Pública movida pelo MPE, sob nossa demanda.

Sigamos vigilantes em defesa da representação de nosso povo em espaços públicos!

Na última quarta-feira, o representante da Chevening no Brasil, o senhor James Phillips, visitou a sede do INEG/AL com o objetivo de apresentar o programa de concessão de bolsas de estudos ofertado pelo Governo Britânico. Na ocasião, James explicou o procedimento necessário para se pleitear a bolsa e todos os benefícios que a mesma engloba, os quais vão desde o pagamento de passagens aéreas até as taxas de admissão em universidades britânicas.

De nossa parte, salientamos a importância da Chevening desenvolver ações junto às populações mais vulneráveis pra que essas possam também desfrutar da possibilidade de desenvolver seus estudos nas tradicionais universidades inglesas. O encontro também contou com a presença de Rosinaldo Bulhões, alagoano e ex-bolsista da agência britânica, o qual compartilhou um pouco de sua experiência, desfrutada na Universidade de Essex, situada na cidade de Colchester, UK.

Agradecemos aqui a visita da Chevening e esperamos estabelecermos parcerias futuras!

Na última sexta-feira foi realizada reunião virtual com os membros da CADARA – Comissão Nacional para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, do Ministério da Educação (MEC). Nesta comissão, o INEG/AL tem uma representação institucional, com direito a voz e voto, representado por Fabson Calixto e Leandro Rosa. A reunião teve como pauta o regimento interno da Comissão, para que suas normas, composição, bem como seus objetivos e fins fossem discutidos e aprovados por todos. Os trabalhos se iniciaram por meio da leitura do regimento, sendo realizados destaques, observações, alterações e sugestões necessárias pelos membros da Comissão, para que o documento pudesse ser analisado pelo setor jurídico para a sua aprovação. Foi discutido ainda a realização do próximo encontro presencial da Comissão, a ser realizado nos dias 26 e 27 de setembro, em Brasília, para andamento das atividades da Comissão.

Como tratado em post anterior, publicado aqui em nosso feed, o Instituto Federal de Alagoas (IFAL) vinha descumprindo a aplicação da Lei 12.990/2014 nos processos seletivos para professor substituto. Após levantamento feito pelo INEG/AL, constatamos que o IFAL negligenciou a oferta de 11 (onze) vagas que deveriam ter sido destinadas à candidatos(as) cotistas. Em diálogo com o MPF, solicitamos que fosse emitida Recomendação a instituição, o que foi prontamente atendido pela Procuradora Roberta Bomfim. Após a emissão da Recomendação, o IFAL, de imediato, seguiu a determinação da Procuradoria da República, como consta em documento (ver abaixo em anexo) emitido pela instituição federal. Resta-nos agora ajuizar ação judicial pelo dano moral causado à coletividade negra.

Pelo nosso povo, nenhum passo atrás!!

O núcleo de psicologia do INEG esteve no Posú Betá, através da psicóloga Morgana Costa, para falar sobre a saúde da população negra.

A mesa de discussões também contou com a presença da professora aposentada da UFAL, Ângela Benedita e com a mediação da Historiadora e mestra em antropologia social Rosileide Silva.

Dentre os temas discutidos, estavam o SUS, a Política Nacional de Saúde da População Negra, a luta antimanicomial e o extermínio do povo preto.

Além desse momento, o Posú Betá promoveu uma semana de eventos culturais e educativos como forma de manter viva a memória e a tradição das culturas de matriz africana e afro-brasileira.

Parabenizamos aqui as ações desenvolvidas pelo Posú Betá em prol da população negra! Sigamos juntos!

O evento foi realizado em Brasília, no dia 11 de julho, teve por título “Pensar e fazer a educação das relações étnico-raciais e educação escolar quilombola: revisitando o plano nacional” e foi organizado pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI), do Ministério da Educação (MEC).            

A finalidade do evento foi a retomada dos trabalhos em torno da garantia da execução do “Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensin2o de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana”, após vinte anos de promulgação da Lei 10.639/03.           

Para tanto, a Comissão Nacional foi reorganizada, tendo novos membros empossados. O INEG tem como representantes na Comissão Nacional (CADARA/SECADI) seus membros, Fabson Calixto (titular) e Leandro Rosa (suplente). Esta é composta por diferentes sujeitos das mais diversas instituições e organizações negras do país, como o IPEAFRO, ABPN e CONNEABS, por exemplo, selecionados pela SECADI através de escutas e com atuação institucional reconhecida no seus Estados de origem.            

A reunião foi dividida em dois momentos, ambos carregados de muita emoção e simbologia. No primeiro momento foi realizado reflexões em torno dos vinte anos da Educação das Relações Étnico-Raciais a partir da Lei 10.639, com as ações e trabalhos realizados por aquelas e aqueles que compuseram a SECADI/CADARA (a partir de 2003) e que tiveram participação efetiva na luta e na construção do Plano Nacional. Assim, estiveram presentes personalidades e intelectuais negras do país, que tanto tem contribuído para pensar as questões em torno da educação das relações étnico-raciais como a Petronilha Beatriz Gonçalves, Zélia Amador, Nilma Lino Gomes e Eliane Cavalheiro, para citar apenas alguns nomes.            

No segundo momento, os membros empossados foram divididos em subgrupos para o inicialmente revisitar o Plano Nacional a partir de alguns eixos: financiamento, política de formações de gestores, marco legal e etc. O objetivo era rever e refletir sobre as metas propostas, se foram alcançadas ou não e assim, reescrevê-las, possibilitando a execução da agenda da educação das relações étnico-raciais, trabalho apenas iniciado e que deve seguir durante o ano.As discussões e reflexões giraram em torno do entendimento da CADARA de que a tônica no cenário atual, é de garantir a real efetividade do Plano, fiscalizando, responsabilizando juridicamente os gestores (estaduais, municipais) e as instituições por eles dirigidas (secretarias de educação) para o cumprimento da legislação.

Os trabalhos da CADARA/SECADI agora empossada, continuam numa reunião online a ser realizada no dia 18 de agosto, com a construção de um regimento interno para a mesma, continuando a agenda com uma reunião presencial, novamente em Brasília-DF, no mês de setembro, nos dias 27 e 28, retomando as discussões da reformulação e atualização do Plano Nacional e outras determinações.

No último sábado, o Núcleo de Psicologia Negra do INEG/AL realizou sua primeira supervisão clínica coletiva! Momento de reflexão e discussão dos casos, buscando recursos necessários para o bom desenvolvimento do atendimento terapeutico, trocando insights e aprimorando as habilidades para fornecer o melhor cuidado à população negra. A supervisão clínica é um espaço valioso para refletir, aprender e aprimorar as práticas assim como para ir fundo em discussões significativas que trazem à tona o crescimento do fazer psicológico, analisando as contingências, elaborando plano terapêutico.

É psicólogo(a) e quer se juntar ao nosso Núcleo? Fale conosco!!

Vinte anos após a promulgação da Lei 10.639 ainda são inúmeros os desafios para o estabelecimento nos sistemas de ensino e nas escolas em todo o país de uma educação voltada para as relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana.            

A estrutura de ensino no Brasil continua sendo refém de uma lógica hegemônica colonial, nos quais as narrativas, as linguagens e os conteúdos curriculares são partes de uma lógica de dominação racial, no qual insiste em dispor a África e as diásporas em um estado de inferioridade, marginalização, silenciamento e apagamento cultural e científico.            

Muito se avançou na conquista de questões negras no pós-abolição. Porém, em um país que não leva a sério a raça e o racismo, se faz importante uma luta contínua e incessante. Dessa maneira, é de importância grandiosa a constituição de uma Comissão Nacional que oriente e coordene a implementação de ações e políticas direcionadas para as Educação das Relações Étnico-Raciais. As politicas de recorte racial no Brasil têm sido instituídas nos últimos anos, porém é urgente a necessidade de acompanhamento e fiscalização para que as instituições e o Estado sejam responsabilizados para o seu cumprimento.Assim, nas terras de Palmares temos assistido um lento processo de um Educação das Relações Étnico-Raciais com a omissão das Secretarias de Educação do estado e dos municípios.

A carência de formação continuada para os professores sobre a matéria, a falta de composição de setores institucionais nas secretarias voltadas para a questão racial, a necessidade de implementação de currículos descolonizados e antirracistas e a implementação de projetos educacionais que atenda as necessidades de crianças e jovens negros estudantes. Cabe a sociedade civil e aos Movimentos Sociais Negros, a tarefa de reivindicar ao Estado o cumprimento da legislação em vigor. Contudo, a Comissão Nacional deverá ter um compromisso ético e político para o atendimento das demandas negras no campo da educação.

Para fazer frente aos desafios de implementação da Lei 10.639/2003, o Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI), criará a Comissão Nacional para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana – CADARA, do qual o INEG/AL foi convidado a fazer parte, tendo como representantes os membros Fabson Calixto e Leandro Rosa. A primeira reunião da Comissão ocorrerá no dia 11/07, em Brasília.

Confira abaixo o conjunto de propostas a serem defendidas e apresentadas pelo INEG/AL na Comissão.