Autor: inegalagoas

A segunda câmara cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em julgamento ocorrido no último dia 13 de setembro, acolheu o recurso do Ministério Público Estadual, no sentido de determinar o retorno da ação civil pública que trata sobre a mudança de nome da Praça Dandara para a 14ª Vara Cível de Maceió. A ação civil pública foi proposta pelo MP, entretanto foi julgada improcedente pela juíza Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, em função desta entender que tal caso não se aplicava à ação proposta. 

Em recurso, o Ministério Público argumentou que a ação civil pública é plenamente aplicável para tratar sobre a lei que modificou o nome da Praça Dandara para Praça Rosa Mística, além de alegar a ausência de instrução processual a partir do momento no qual a magistrada decidiu encerrar o processo sem qualquer possibilidade de emenda à petição inicial. O INEG/AL solicitou seu ingresso na demanda como amicus curiae, o que foi prontamente aceito pelo relator da ação, desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, por entender a importância e a relevância que o Instituto do Negro de Alagoas tem para tratar em temas atinentes à memória negra.

Agora o caso retorna para o primeiro grau, para que seja verificada a legalidade da lei que aprovou a mudança de nome da Praça.

Relembre o caso:

No final do ano de 2020 a Câmara de Vereadores de Maceió aprova por 14 votos a 11, a mudança do nome da Praça Dandara de Palmares para Praça Nossa Senhora da Rosa Mística. Criada pela Lei Municipal 4.423/1995, a Pça Dandara de Palmares, localizada no bairro de Jatiúca, compõe um dos poucos espaços públicos que fazem referência à personalidades negras. Ao constatar tal absurdo, o INEG/AL aciona o MP, o qual ingressa com uma ação civil pública para reverter a situação. 

Na última sexta-feira, o Instituto do Negro de Alagoas juntamente com a Bancada Negra se reuniram com o desembargador eleitoral José Cícero Alves e com o juiz auxiliar da presidência do TRE/AL, o senhor Diego Araújo Dantas, para solicitar a adoção de medidas em duas situações.

A primeira delas, referente ao caso de racismo religioso sofrido pelo Babalorixá Elias, do Terreiro de candomblé Hunkpámè Hundésò, situado no município de Joaquim Gomes. Doté Elias tem sido alvo de racismo religioso praticado por um candidato à prefeito daquele município, o qual, tem espalhado vídeos na redes sociais afirmando que o candomblé não seria a “verdadeira religião”, sendo esta a religião professada pelo candidato Elias Shalom.

Ainda na mesma reunião, fortalecemos a reivindicação da Bancada Negra pela celeridade das investigações que envolvem as ameaças sofridas por Alycia, coordenadora da Bancada Negra.

Em ambos os pleitos, os representantes do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas se comprometeram com o devido acompanhamento dos casos junto às autoridades competentes.

Teremos sim, pessoas negras ocupando lugar de poder e de decisão política!!!

O Instituto do Negro de Alagoas – INEG/AL vem por meio desta nota, expressar o seu mais veemente repúdio a todo e qualquer forma de ataque à candidatura da Alycia da Bancada Negra. Um ataque à candidatura da Alýcia da Bancada Negra representa também um ataque à nossa Organização, haja vista que entendemos a Bancada Negra como parte constitutiva do INEG/AL e, como tal, também temos a responsabilidade de fazer frente a toda investida perpetrada contra mesma.

As tentativas de intimidação de iniciativas negras em todas as esferas, mas principalmente na esfera política, não é algo novo em nosso meio. Acostumada a nos ver como mero segmento populacional manipulável, a elite conservadora desse país e, em particular, a elite alagoana, teme que nossos anseios por dignidade e por melhorias nas condições de vida de nosso povo, ultrapassem os limites impostos por ela e assim, coloque em xeque o lugar histórico que tem secularmente sido definido para nós, povo negro, qual seja, o lugar do esquecimento e da destinação de nossos corpos à toda sorte de vulnerabilidades.

Queremos afirmar aqui que qualquer tipo de ataque proferido contra nossas iniciativas receberão resposta à altura e não recuaremos um passo se quer na construção de uma sociedade que garanta ao nosso povo o seu lugar de direito.

À nossa camarada Alycia, nosso total e completo apoio!!

Pelo Povo Negro, nenhum passo atrás!!

Viva à Bancada Negra!!

Viva à Alycia da Bancada Negra!!

Respondendo ao convite feito pelo Instituto de Referência Negra PEREGUM (@institutoperugum) e da Uneafro-Brasil (@uneafrobrasil), nos dias 16 e 17 de agosto em São Paulo, o Instituto do Negro de Alagoas (INEG), representado pelo seu membro, Leandro Rosa, participou do Encontro – “O Direito à Educação da População Negra e o Novo Plano Nacional de Educação (2024-2034) em São Paulo, idealizado pelas entidades acima citadas, para realizar um debate sobre o Projeto de Lei nº 2614/2024, que trata do Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, documento basilar da política educacional no Brasil.

O encontro tinha como objetivo realizar uma leitura afro centrada do Projeto de Lei, discutindo e destacando pontos, trazendo para o documento, com mais força e precisão, a importância de uma política de educação voltada as relações raciais.

Das discussões realizadas nos dois dias de evento, que contou com a presença de representantes de várias entidades de lutas negras de várias unidades da federação (Rio de Janeiro, Góiais, Bahia, Maranhão, entre outros), será confeccionado um documento, nota técnica, que servirá de auxílio a toda militância nacional, no intuito de interferir de modo propositivo na votação do PL (que ainda passará pelo Congresso Nacional), e que também como instrumento de luta nas conferências municipais e estaduais de educação que serão realizadas após a votação.

“Agradecemos o convite do PEREGUM e da Uneafro-Brasil e entedemos ser extremamente necessária essa antecipação da discussão, para que a luta seja feita verbo a verbo, assunto por assunto, pois garantir a equidade e a importância da política educacional das relações raciais no contexto desse plano é não só estratégico, como vital para a educação que seja inclusiva, voltada para a população negra brasileira e honrando o tema (educação) que é bandeira histórica do movimento negro brasileiro”, destacou Leandro Rosa.

No dia 16/08, sexta-feira, foi realizada uma roda de conversas sobre o tema no auditório da ONG Ação Educativa, onde foram levantados os assuntos e explicada a metodologia de discussão que foi utilizada no sábado. No dia 17/08 (sábado) os participantes foram divididos em Grupos de Trabalho sendo eles: Sistema Nacional de Educação, Financiamento, Monitoramento e Avaliação, coordenado pelo Prof. Dr. Eduardo Januário; Educação Infantil e Alfabetização, coordenado pela Profa. Dra. Lucimar Dias; Trajetórias: Ensino Fundamental, Ensino Médio e EJA, coordenado pelo Prof. Dr. Valter Silvério e o GT, Formação inicial e continuada, coordenado pela Professora Dra. Ana Cristina Juvenal Cruz.

Após os grupos de trabalho foi realizada uma Plenária Final onde foram expostos os resultados das discussões nos grupos. Todo trabalho será transformado em uma Nota técnica e ser disponibilizado para os militantes e entidades negras como instrumento de luta para a melhor inserção do tema no PL e nas disputas a serem travadas nas conferências nacional, estaduais e municipais. “Nosso trabalho aqui e transformar esse PL (projeto de lei) em um Projeto de Luta”, resumiu com precisão o encontro o Prof. Dr. Valter Silvério.

O INEG/AL agradece o Instituto PEREGUM na pessoa da Dra. Ingrid Sampaio e a Uniafro-Brasil na pessoa da sua coordenadora Adriana Moreira, que não só nos convidaram, como também custearam a nossa participação no evento, momento também que já nos colocamos a disposição dessas entidades para a criação de uma agenda futura de ações.

Com o objetivo de contribuir com o processo de autonomia e fortalecimento dos indígenas venezuelanos refugiados em Maceió, o INEG/AL concedeu apoio técnico e político para a formalização da Associação de Indígenas Warao do Estado de Alagoas. Com a constituição da entidade, os indígenas Warao poderão demandar políticas ao Poder público de forma mais organizada enquanto pessoa jurídica, além de ampliar a possibilidade de captação de recursos para o desenvolvimento de projetos e ações em prol de seu povo.

Contamos com o apoio de nosso parceiro contábil @leandro.damasio.7 e de seu escritório.

Agradecemos ainda ao Fundo Brasil de Direitos Humanos (FBDH) que concedeu aporte financeiro para a constituição da Associação, por meio de Edital.

Solidariedade aos povos originários das Américas!

A iniciativa contou ainda com o apoio da Casa de Acolhimento Para Indígenas São Justino de Jacobis.

Quer ajudar o INEG/AL a empoderar a população negra e outros segmentos historicamente discriminados? Junte-se a nós! Entre em contato!

inegalagoas@hotmail.com

Na última quinta-feira, o Núcleo de Advocacia Racial do INEG/AL se reuniu para tratar das demandas jurídicas da Organização. Foram discutidos encaminhamentos, abordando situações de racismo no âmbito religioso, escolar, dentre outras esferas. Foram também avaliadas ações na esfera extrajudicial a partir de nosso diálogo com aparelhos de justiça, tal como o Ministério Público Estadual.

Quer construir sua advocacia pautada na promoção dos direitos da população negra? Junte-se a nós!!

Entre em contato!!

inegalagoas@hotmail.com

Saiu no dia 22/07, em Diário Oficial da União, o comunicado do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) acerca do Processo nº 1896-T-20 (Processo nº 01403.000050/2012-69) informando sobre o tombamento da Coleção Perseverança. O trabalho de construção do documento foi iniciado em 2022 com a criação de um Grupo de Trabalho composto por diversas representações tais como o povo de terreiro, movimentos sociais, público acadêmico, sociedade civil e nós do Instituto do Negro de Alagoas.

Este anúncio tem como objetivo garantir o conhecimento público sobre o processo de tombamento, que intenciona proteger e preservar a coleção mais simbólica da religiosidade afro-alagoana. Os debates e decisões gerados pelo GT visam garantir a preservação do acervo, ofertar possibilidades maiores de disseminação e acesso a coleção, que hoje, encontra-se sob a guarda do Instituto Histórico e Geográfico de Alagoas.

A importância da Perseverança pode ser observada por sua inclusão em três dos livros de tombo do IPHAN. São eles: Livro do Tombo das Belas Artes, Livro do Tombo Histórico e Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico.

Além dos debates em grupo e reuniões com o Ministério Público, o INEG/AL também participou do processo de análise do estado de conservação das peças do acervo, por meio de sua membra, Mariana Marques, que possui conhecimentos técnicos na área da conservação e restauração de bens móveis.

A participação do INEG/AL nesse processo evidencia nossa preocupação com o devido tratamento do patrimônio histórico negro de Alagoas, condição indispensável para a preservação das realizações de nossos antepassados nesse lugar.

Acesse abaixo o Edital de Notificação referente ao Tombamento da Coleção Perseverança.

O Instituto do Negro de Alagoas, por meio de seu Núcleo de Advocacia Racial, em conjunto com o IDPN, e com diversos setores da sociedade civil impetrou perante o STJ um Habeas Corpus Criminal, com vistas a trancar a ação penal que tramita na 1 Vara de Coruripe, que versa sobre uma suposta injúria racial praticada por um homem negro contra um cidadão branco europeu. Após a decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas de manter a ação penal, sob o argumento de que “o crime em questão [injúria racial] pode ser cometido contra qualquer pessoa, independentemente da sua cor, raça ou etnia, caracterizando-se por ofender a dignidade de alguém”, o núcleo de advocacia racial decidiu impetrar o HC perante o “Tribunal da Cidadania”
O Habeas Corpus, de nº HC 929002/AL está sob a relatoria do Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, tramitando na 6ª Turma do STJ.

Relembre o Caso

Em janeiro deste ano, o Ministério Público de Alagoas apresentou uma denúncia de injúria racial contra um homem negro baseada na queixa-crime de um italiano que disse ter a dignidade e a reputação ofendidas “em razão da sua raça europeia” (sic).

A Justiça alagoana acatou a denúncia e tornou réu, por injúria racial, o homem negro que teria dito ao italiano: “essa sua cabeça europeia, branca, escravagista não te deixa enxergar nada além de você mesmo”. De acordo com o INEG, responsável pela defesa do homem negro, ele havia sido lesado pelo europeu em relação à compra de um terreno, e também possuía relação trabalhista com ele.

A ação pode abrir um precedente perigoso ao desvirtuar a lei de injúria racial, que foi criada exatamente para proteger pessoas negras e grupos historicamente discriminados do racismo, e não para puni-las.

Ao usar a lei para punir um homem negro de suposto racismo cometido contra um homem branco, de origem europeia, a ação admite a existência do “racismo reverso”, uma verdadeira aberração jurídica.

Seguimos na luta pela garantia dos direitos da população negra!

Confira abaixo o Habeas Corpus impetrado pelo INEG/AL.

Nesta sexta-feira foi realizada reunião na Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos, enquanto desdobramento de um pleito do INEG/AL que diz respeito à necessidade de criação de uma política estadual que minimize as desigualdades raciais existentes na escolaridade média da população alagoana.

O Plano Estadual de Educação em sua meta de número 8 reconhece tais desigualdades, porém em suas estratégias para lidar com o problema, acaba por não apontar nenhuma medida que considere o aspecto racial, condição fundamental para lidar com o tema em apreço.

Na reunião, o INEG/AL apresentou proposta que consiste na modificação do Programa Cartão Escola 10, o qual consiste na concessão de bolsas de estudo para os alunos da rede pública estadual. Em nossa proposta, sugerimos que os(as) alunos(as) que se autodeclarem negros(as), tenham o valor de sua bolsa acrescido do valor de R$ 75,00.

Ao final da reunião, a Promotora Alexandra Beurlen solicitou que a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) desse um retorno quanto a proposta apresentada por nós em um prazo de dez dias úteis.

Confira abaixo a Ata da reunião, bem como a proposta apresentada pelo INEG/AL!

Como consequência do debate desenvolvido pelo Instituto do Negro de Alagoas, referente ao caso do racismo reverso, no dia 26 de Junho, a Defensora Pública da União emitiu Nota Técnica referente ao caso. Com o título “Sobre a Impossibilidade Jurídica da Adição da Tese do ‘Racismo Reverso'”, a Nota da DPU deixa claro a total inconsistência da tese de racismo reverso com o contexto histórico das relações raciais brasileiras, as quais se caracterizam pela total marginalização e exclusão da população negra das benesses de nossa sociedade, o que não ocorreu com o segmento racial branco.

A Nota chama ainda a atenção para prejuízos advindos de seu acolhimento por parte do Poder Judiciário brasileiro, o que colocaria em xeque as leis que o movimento negro lutou para serem instituídas em favor de sua população.

A Nota traz ainda como a jurisprudência brasileira tem se debruçado sobre a questão. Outra situação evidenciada na Nota é que uma Lei que combate o racismo não pode colocar quem o pratica historicamente na condição de vítima, o que constituiria total inversão do propósito pata o qual foi criada a lei.

O INEG/AL segue firme na garantia dos direitos da população negra!

Acesse abaixo a Nota Técnica emitida pela Defensoria Pública Geral da União.