Mês: Outubro 2025

O Instituto Negro de Alagoas (INEG/AL) marcou presença no encontro organizado pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) e Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), com foco no debate sobre “Ações destinadas a assegurar a efetividade das políticas nacionais de saúde integral da população negra, quilombola e de religiões de matriz africana”.

O evento, sediado no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, na capital alagoana, contou com a presença de representantes governamentais, organizações sociais, comunidades tradicionais e instituições civis. A atividade faz parte da mobilização nacional relacionada ao Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra, marcado em 27 de outubro, e visou elaborar estratégias práticas para combater as disparidades raciais no Sistema Único de Saúde.

No decorrer das discussões, o INEG/AL trouxe à tona proposições fundamentais para o aprimoramento das políticas públicas de saúde destinadas à população negra no território alagoano. Dentre os aspectos centrais defendidos pela organização, merecem destaque:

• Capacitação de trabalhadores da saúde com perspectiva antirracista, contemplando a inclusão obrigatória de conteúdos sobre saúde da população negra nos currículos de formações técnicas e superiores;
• Expansão do suporte psicológico direcionado aos efeitos emocionais e psíquicos decorrentes do racismo, reconhecendo o impacto do racismo estrutural na saúde psicológica;
• Qualificação contínua de trabalhadores e gestores para otimizar a coleta e interpretação de informações de raça/cor nos sistemas de registro em saúde, possibilitando políticas fundamentadas em dados concretos;
• Consolidação e acompanhamento da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), assegurando que as diretrizes e iniciativas sejam verdadeiramente colocadas em prática nas esferas municipal, estadual e federal.

Conforme Maria Rivaldo, representante do Instituto, o combate às disparidades raciais na área da saúde demanda compromisso institucional e cooperação entre setores, com a participação efetiva das comunidades negras, quilombolas e de religiões de matriz africana na elaboração e implementação das políticas públicas.

“É necessário assegurar que o SUS identifique e enfrente o racismo institucional que ainda afeta o acesso e a qualidade dos serviços de saúde. A equidade racial em saúde não representa apenas um direito, mas uma necessidade social urgente”, afirmou Maria durante o encontro.

A iniciativa também ressalta a relevância do controle social e da participação comunitária na edificação de uma política de saúde inclusiva, equitativa e culturalmente adequada, que valorize os conhecimentos tradicionais e promova o cuidado integral.

O Instituto do Negro de Alagoas (INEG) participou, nesta quarta-feira (8), de uma reunião decisiva no Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) que marcou um novo capítulo na luta pela implementação de políticas de cotas raciais nas universidades estaduais. O encontro reuniu representantes do Ministério Público Estadual (MPAL), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) da Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL) e da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL), com o objetivo de discutir os encaminhamentos para garantir o acesso de estudantes negros, indígenas e quilombolas ao ensino superior público.

O diálogo é resultado direto de uma recomendação conjunta dos órgãos de fiscalização, que cobrou do Governo do Estado e das universidades a criação de um grupo de trabalho e a apresentação de propostas concretas de reserva de vagas.

Para o INEG, a reunião representa mais do que um passo administrativo — é um avanço político em uma luta de décadas.

“Essa é uma conquista construída com muita resistência e diálogo. O movimento negro alagoano tem pautado há anos a necessidade de o Estado assumir a reparação histórica com as populações negras e tradicionais. Estar à mesa, sendo ouvido e participando desse processo, é um reconhecimento do papel do INEG e de todas as vozes que ecoaram antes de nós”, destacou a coordenação do Instituto.

Durante o encontro, a UNCISAL apresentou proposta de se adequar ao que preconiza a Lei Federal 14.723/2023, a qual define que 50% das vagas ofertadas devem ser destinadas aos candidatos de baixa renda, o que já é definido pela Lei Estadual. Dentro desses 50%, a Universidade destinará percentagens especificas às populações negras, indígenas e quilombolas, seguindo a proporcionalidade desses segmentos no estado, conforme estipulado pelo IBGE. Nesse sentido, 70% das vagas destinadas às cotas sociais, serão reservadas para pessoas negras. A Universidade também informou que estuda formas de incluir cotas específicas para pessoas com deficiência. A previsão de implementação da política é para o ano de 2027.

A UNEAL, por sua vez, propôs uma política de reserva de vagas que garanta 70% das vagas para estudantes oriundos da rede pública, sendo 70% desse grupo reservado para candidatos pretos e pardos, além de percentagens específicas para outros segmentos vulnerabilizados. Os representantes da instituição ressaltaram ainda que as cotas definidas no processo seletivo deverão ser reproduzidas junto aos programas de concessão de bolsas da Universidade.

O INEG, que acompanha o tema desde os primeiros debates, reforçou durante a reunião a importância de garantir critérios justos de heteroidentificação, a participação da sociedade civil no monitoramento das políticas e a inclusão plena das comunidades tradicionais no desenho das ações afirmativas.

“As cotas raciais não são um favor, são um direito. Elas representam a correção de uma dívida histórica com a população negra, que por séculos foi excluída do acesso à educação e ao poder. O INEG segue comprometido em fazer com que essas políticas sejam implementadas com seriedade, transparência e representatividade”, reforçou o Instituto.

A Promotora de Justiça dos Direitos Humanos, Alexandra Beurlen, destacou o papel das universidades e dos movimentos sociais nesse processo. Segundo ela, as instituições têm autonomia para criar suas próprias políticas afirmativas, à semelhança do que já fizeram a UNESP e a UNICAMP, em São Paulo.

As ações afirmativas em debate também estão alinhadas ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 18, que inclui o combate ao racismo como eixo essencial da Agenda 2030 da ONU — reafirmando que não há desenvolvimento sustentável sem igualdade racial.

Com o compromisso das universidades de formalizarem suas propostas até o dia 17 de outubro, o INEG/AL continuará acompanhando os próximos passos, contribuindo com subsídios técnicos e políticos para que as políticas de cotas raciais sejam aprovadas pelos conselhos superiores ainda este ano.

“Seguiremos firmes. A luta do INEG/AL é pela presença negra nos espaços de poder, pelo acesso à educação de qualidade e pela construção de uma sociedade mais justa e diversa. Cada avanço é coletivo e carrega o sonho de gerações que acreditaram na transformação pela educação”, concluiu a nota do Instituto.

Confira abaixo Ata da reunião!

Assessoria de Comunicação – Instituto do Negro de Alagoas (INEG)
9 de outubro de 2025

O Instituto do Negro de Alagoas participou, nesta terça-feira (1º), de reunião com a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL) para discutir pontos importantes na implementação da politica de cotas raciais e sociais nos processos seletivos da instituição a partir de 2026. O encontro faz parte de uma série de reuniões que já contaram com a participação do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, garantindo o caráter técnico e jurídico das decisões.

Durante a reunião, a UNCISAL apresentou a proposta de seguir o modelo da Lei Federal nº 12.711/2012, que prevê reserva de vagas para estudantes de escolas públicas, com critérios raciais, sociais e para pessoas com deficiência. A adaptação da política à realidade local visa respeitar a legislação estadual e a autonomia universitária, garantindo eficácia e justiça na aplicação das cotas.

O debate também abordou a heteroidentificação que é o processo de validação da autodeclaração racial dos candidatos. O INEG se colocou à disposição para colaborar na aferição fenotípica neste primeiro momento.

O INEG/AL pontuou a necessidade e possibilidade real da política já ser instituída no processo seletivo de 2026, haja vista que a Universidade trabalha com as informações do ENEM que só chegam a instituição em janeiro de 2026.

A reunião contou com a participação fundamental do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas da UNCISAL, representado pela Prof. Bárbara Lima e pelo Prof. Roberto Ferreira. Participou ainda a Prof. Renata Cardoso, responsável pelos processos seletivos da instituição. Tivemos ainda a participação de Marluce Remigio, do MNU.

No último sábado (27), o Instituto do Negro de Alagoas (INEG/AL) participou do primeiro encontro presencial da Liga Acadêmica de Estudos Étnicos Raciais (LAEER) da Faculdade de Direito da UFAL, promovendo um debate essencial sobre políticas públicas e direitos da população negra.

O encontro teve a participação do advogado Jerônimo Santos, representante do Núcleo de Advocacia do INEG, que compartilhou sua experiência prática na implementação de políticas públicas em níveis nacional e regional.

Durante a atividade, foram debatidas estratégias para fortalecer os direitos da população negra e ampliar a atuação de instituições comprometidas com a justiça social.

Para o INEG, esses encontros são fundamentais. “É um espaço que nos permite dialogar diretamente com estudantes e futuros profissionais do Direito, demonstrando a importância de políticas públicas bem estruturadas e o papel da sociedade civil na construção de uma sociedade mais justa”, destaca a coordenação do Instituto.

O Núcleo de Advocacia Racial do INEG também participa ativamente desses momentos, oferecendo orientações e esclarecimentos jurídicos, além de reforçar o compromisso do instituto com a promoção da igualdade racial e dos direitos humanos.

“Essa interação direta com os estudantes não apenas dissemina conhecimento, mas também contribui para a formação de profissionais sensíveis às questões étnico-raciais”, concluiu Jerônimo.