Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Ajuízam Ação Civil Pública Por Aumento de Benefício Para Estudantes Negros(as)

Apesar de reconhecer as desigualdades raciais presentes em nosso estado, o governo de Alagoas tem sido negligente na implementação de políticas públicas voltadas para a população negra. O Governo de Alagoas possui uma série de programas. Nenhum deles possui recorte racial. Seja na área da habitação, da educação, da saúde, do financiamento, etc. Partindo de um dos documentos de governo que reconhece tais desigualdades, qual seja, o Plano Estadual de Educação, constatamos a ausência de medidas que dialogassem com o problema constatado. A partir de então, em julho de 2024, iniciamos um dialogo com o poder público, sob o intermédio da Promotoria de Direitos Humanos e da Defensoria Pública de Alagoas, visando lidar com a questão da maneira devida. Propusemos que o benefício concedido pelo Cartão Escola 10, destinado a estudantes da rede estadual de ensino, sofresse um acréscimo de R$ 75,00 destinados aos(às) estudantes negros(as). Os últimos dados divulgados pelo IBGE, referentes ao ano de 2024, apontam que “no grupo dos 18 a 24 anos de idade, 37,6% das pessoas brancas estavam estudando e 37,4% estavam na etapa ideal. Entre as pessoas pretas ou pardas nessa faixa etária, a taxa de escolarização foi de 27,1%, com 20,6% na etapa ideal.” (Fonte: Agência IBGE Notícias). O não avanço do diálogo com o poder público resultou no ajuizamento de Ação Civil Pública. Tal ação de nossa parte, não visa apenas lidar com a temática educacional, mas sim, mostrar aos gestores públicos, o que deve ser feito em qualquer esfera, área ou instância de governo. Apenas reconhecer a existência do racismo e suas consequências é insuficiente. Medidas governamentais precisam ser tomadas para que nosso povo receba a devida reparação, por ontem e por hoje!!