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O Instituto do Negro de Alagoas protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal um pedido para ingressar como Amicus Curiae em uma ação que discute a aplicação das cotas raciais na eleição da vaga da advocacia no Quinto Constitucional para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

A eleição foi a primeira com previsão de paridade de gênero e cotas raciais no âmbito da
OAB/PE, assegurando o mínimo de 30% de pessoas negras, com a obrigatoriedade de
presença de no mínimo uma mulher negra e um homem negro na lista. As candidaturas de pessoas autodeclaradas negras deveriam ser validadas pela comissão de heteroidentificação, conforme previsão editalícia. Ocorre que, após a não validação por parte da banca de algumas candidaturas, estes recorreram à comissão eleitoral da OAB/PE, que invalidou o critério de validação por parte da heteroidentificação., decisão esta que foi revista pelo Conselho Federal da OAB, que reafirmou a autoridade das bancas de heteroidentificação para a validação de critérios raciais dos candidatos, demonstrando que apenas a autodeclaração não era o suficiente.

Após o resultado das eleições, uma candidata autodeclarada negra, porém não validada pela banca de heteroidentificação, ficou em segundo lugar geral e garantiu sua presença na lista sêxtupla, inclusive pela ampla concorrência. A candidatura da única mulher negra validada pela banca ficou em quarto lugar, também seu nome entre as três mulheres pela cota racial.

Ocorre que a terceira colocada geral, que, conforme o critério das cotas raciais ficaria fora da lista sêxtupla, ingressou no Tribunal Federal da 5ª Região para afastar a competência das bancas de heteroidentificação, bem como para retirar os candidatos cotistas das vagas da ampla concorrência, requerendo que todos os candidatos negros concorressem apenas a uma vaga por gênero, o que desvirtua completamente o conceito de cotas raciais. Apesar do absurdo jurídico, o pedido da candidata foi aceito em primeira e segunda instância, o que forçou que a única candidata aprovada pela banca de heteroidentificação ingressasse com uma Reclamação junto ao STF, que tramita sob a relatoria do Ministro Alexandre de Morais.

O que é um amicus curiae?
Um amicus curiae é um terceiro que intervém em um processo judicial para fornecer informações adicionais e relevantes aos juízes da causa, com o objetivo de ampliar o debate e fornecer elementos para uma decisão mais informada e legítima.
Neste processo, em função da repercussão do caso, que pode ser paradigma para as eleições do Quinto Constitucional em todo o país, já ingressaram com o pedido de amicus curiae instituições como o IDPN, o Instituto Juristas Negras, o Instuto Educafro, e o Instituto ABAYOMI Juristas Negras. Os pedidos seguem para a apreciação do Ministro Morais, e caso sejam deferidos, darão às instituições e ao INEG, a possibilidade de oferecer memoriais e realizar sustentação oral.

No último dia 30 de julho, a Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL), criou a Comissão Interna de Ações Afirmativas, por meio da Portaria de número 608/2025. Tal Comissão terá por objetivo instituir uma política que garanta o acesso de estudantes negros(as) na instituição de ensino superior. A ação é fruto da atuação do INEG/AL e de outras organizações do movimento negro local, em parceria com a Promotoria de Direitos Humanos, a Defensoria Pública e o MPF. Pretende-se que a política já seja implementada no próximo processo seletivo da Universidade.

Nesse processo de formulação da proposta, é de fundamental importância que seja garantida a participação das organizações negras.

O INEG/AL segue firme na luta pela garantia dos direitos da população negra em Alagoas!

Veja abaixo a Portaria na integra!

Dentro de suas atribuições em representar o Estado de Alagoas na Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos relacionados à Educação dos Afro-brasileiros (Cadara), nos dias 08 e 09 de julho, em Brasília, o Instituto do Negro de Alagoas (INEG-AL), participou da 5ª Reunião Ordinária da Comissão.

Como pauta principal a reunião tinha como pautas o fortalecimento das Ações da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), e também apresentar os trabalhos iniciais do Marco da Equidade e alinhar estratégias da política para o ano de 2025/2026.

O diretor do INEG, Leandro Rosa, foi o representante na reunião, e fez um balanço do evento: “A PNEERQ é um momento único para que possamos alavancar e consolidar uma política nacional educacional de equidade. No primeiro dia de encontro pudemos discutir os números e os desafios (que ainda são muitos) da implantação de uma política dessa envergadura no nosso país, lembrando que a mesma, ficou quatro anos parada, no governo anterior (a CADARA chegou a ser extinta). Portanto, cada encontro nosso é sempre importante para saber o que a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI/MEC), vem fazendo para a implementação e para que possamos realizar ações no território”.

No último mês o INEG atuou junto várias Secretarias Municipais de Educação para que as mesmas realizassem a adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) – Equidade, ferramenta importante para a PNEERQ, que destina verbas diretas para as escolas para projetos relativos as relações étnico-raciais e de equidade. O trabalho em conjunto com o Ministério Público de Alagoas, através da Promotoria de Educação, ajudou que a adesão do Estado de Alagoas fosse perto de 100%.

Marco da Equidade – Na reunião que contou com a participação da Zara Figueiredo, Secretária da SECADI, e coordenada pela Diretora de Políticas de Educação Étnico-Racial e Educação Escolar Quilombola, Clélia Mara dos Santos e pela Coordenadora-Geral de Educação para as Relações Étnico-Raciais, foi relatado que está sendo construído um Marco da Equidade na Educação, documento este que será um futuro guia para a implementação das políticas publicas de educação. O marco fixará um patamar, além de definir o que é a equidade na educação, servirá para evitar retrocessos e contribuir de forma mais efetiva para a implementação destas políticas públicas de educação.

Decisão foi definida em reunião com participação do INEG/AL, MPE, MPF, Defensoria, PGE, CONEPIR e Universidades estaduais

As universidades estaduais UNCISAL e UNEAL assumiram o compromisso de, no prazo de 30 dias, instituir Comissões internas, por meio de Portaria, para elaboração de uma proposta de política de cotas raciais. As propostas deverão ser submetidas aos respectivos Conselhos Universitários e construídas com participação da sociedade civil organizada. Esse foi o principal encaminhamento da reunião realizada no dia 11 de julho, no auditório das Promotorias de Justiça da Capital, que contou com a participação do Instituto do Negro de Alagoas (INEG/AL), Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPAL), além das reitorias da UNEAL e UNCISAL.

A reunião foi conduzida pela Promotora de Justiça Alexandra Beurlen (MPE), pelo Defensor Público Estadual Isaac Souto (DPAL) e pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Bruno Jorge Lamenha Rijo (MPF). O encontro é desdobramento da Recomendação Conjunta expedida pelos três órgãos ao Governo do Estado para que adote providências efetivas de combate ao racismo estrutural e de promoção da igualdade racial no ensino superior. O INEG/AL destaca que o compromisso assumido pelas universidades é resultado de um processo permanente de diálogo e pressão política protagonizado pelo movimento negro alagoano, que há anos reivindica a implementação das cotas raciais nas instituições estaduais de ensino.

O Instituto defende o alinhamento do Estado de Alagoas à Lei Federal nº 12.711/2012, que estabelece a política de cotas raciais nas universidades públicas federais, como medida reparatória e de justiça social. Além das universidades, a Procuradoria Geral do Estado também reforçou, na reunião, o entendimento de que é dever institucional de Alagoas promover a igualdade material e enfrentar as desigualdades raciais históricas que afastaram a população negra do acesso à educação superior pública. Uma nova reunião foi agendada para o dia 12 de agosto, para que as universidades apresentem formalmente as Portarias de criação das Comissões e o cronograma de atividades.

A UNEAL, por meio da Pró-Reitoria de Graduação, já sinalizou o compromisso de provocar as instâncias internas para regulamentar a política por meio de Resolução a ser apreciada pelo Conselho Superior Universitário. Para o INEG/AL, a efetivação das cotas raciais nas universidades públicas de Alagoas é um passo essencial no enfrentamento das desigualdades raciais que ainda estruturam o acesso ao ensino superior de Alagoas.

Confira abaixo a Ata da reunião.

Segue abaixo, Convocação para eleição de novo corpo diretivo do INEG/AL.

Após mobilização do Instituto do Negro de Alagoas e de outras organizações negras, a Pró-Reitoria de Graduação da UNEAL encaminhará proposta de reserva de vagas (cotas raciais) para negros, indígenas e quilombolas para ser aprovada no conselho superior da instituição. A atuação da Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público Estadual, sob responsabilidade da Promotora Alexandra Beurlen, foi de fundamental importância, a qual se deu por meio da expedição de Recomendação conjunta (MPE, DPAL E MPF) ao Governo do Estado. A Recomendação gerou a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, a qual se referiu à questão nos seguintes termos: “[…] realça o dever institucional do Estado de Alagoas de promover a igualdade material e de combater as desigualdades raciais estruturais que historicamente alijaram determinados grupos do acesso pleno à direitos fundamentais – em especial a educação superior”. A Pró-Reitoria de Graduação da UNEAL, por sua vez, emitiu documento no qual “[…] se compromete a provocar as instâncias internas para regulamentar a implantação das cotas através de Resolução […] A Resolução será submetida ao Conselho Superior Universitário […] visando sua implementação […] no menor tempo possível.”

Há muito tempo que o INEG/AL vem dialogando com as instituições de ensino superior de Alagoas, em especial com a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, a UNCISAL, visando sua adequação à Lei 12.711/2012 que preconiza o a aplicação das cotas raciais na instituições federais de ensino.

É de fundamental importância que as organizações do movimento negro de Alagoas participem do processo de formulação da proposta.

Resta agora que a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL) siga o mesmo caminho!

O Instituto do Negro de Alagoas reafirma mais uma vez sua atuação decisiva na garantia dos direitos da população negra alagoana!

Pelo Povo Negro, nenhum passo atrás!

Acesse abaixo os documentos referentes a esta ação!

Apesar de reconhecer as desigualdades raciais presentes em nosso estado, o governo de Alagoas tem sido negligente na implementação de políticas públicas voltadas para a população negra. O Governo de Alagoas possui uma série de programas. Nenhum deles possui recorte racial. Seja na área da habitação, da educação, da saúde, do financiamento, etc. Partindo de um dos documentos de governo que reconhece tais desigualdades, qual seja, o Plano Estadual de Educação, constatamos a ausência de medidas que dialogassem com o problema constatado. A partir de então, em julho de 2024, iniciamos um dialogo com o poder público, sob o intermédio da Promotoria de Direitos Humanos e da Defensoria Pública de Alagoas, visando lidar com a questão da maneira devida. Propusemos que o benefício concedido pelo Cartão Escola 10, destinado a estudantes da rede estadual de ensino, sofresse um acréscimo de R$ 75,00 destinados aos(às) estudantes negros(as). Os últimos dados divulgados pelo IBGE, referentes ao ano de 2024, apontam que “no grupo dos 18 a 24 anos de idade, 37,6% das pessoas brancas estavam estudando e 37,4% estavam na etapa ideal. Entre as pessoas pretas ou pardas nessa faixa etária, a taxa de escolarização foi de 27,1%, com 20,6% na etapa ideal.” (Fonte: Agência IBGE Notícias). O não avanço do diálogo com o poder público resultou no ajuizamento de Ação Civil Pública. Tal ação de nossa parte, não visa apenas lidar com a temática educacional, mas sim, mostrar aos gestores públicos, o que deve ser feito em qualquer esfera, área ou instância de governo. Apenas reconhecer a existência do racismo e suas consequências é insuficiente. Medidas governamentais precisam ser tomadas para que nosso povo receba a devida reparação, por ontem e por hoje!!

A Justiça de Alagoas condenou cinco adolescentes por prática de injúria racial contra um estudante negro de 14 anos, em uma escola particular de Maceió. O caso, ocorrido em 2024, ganhou repercussão após denúncia formalizada pela família da vítima e mobilização social nas redes. Para o Instituto do Negro de Alagoas (INEG/AL), a decisão representa um importante avanço no enfrentamento ao racismo estrutural e mais um passo para o combate à discriminação no ambiente escolar.

As ofensas, que incluíram expressões como “Eca, não toque em mim, você é negro… Sujo”, “Para de macacada” e “Sua mãe pulou na lama e você nasceu”, foram proferidas repetidamente pelos adolescentes dentro e fora do ambiente escolar, inclusive por meio de jogos on-line e videochamadas, mesmo após a vítima ter sido transferida de instituição. O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) propôs Ação Socioeducativa Pública, e a Justiça aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de três meses, além de determinar a leitura obrigatória do livro Pequeno Manual Antirracista, da filósofa Djamila Ribeiro, seguida de apresentação oral e de trabalho escrito que os adolescentes deverão entregar ao juiz responsável pelo caso. Os jovens receberão ainda uma advertência verbal do Juiz, a qual deve ser registrada em documento assinado.

O INEG/AL, enquanto entidade que atua no combate ao racismo e na defesa dos direitos da população negra em Alagoas, acompanhou o caso desde o início, prestando apoio à família da vítima e articulando ações junto à Comissão de Igualdade Racial da OAB/AL e outros movimentos sociais. Para a instituição, a decisão judicial, apesar de ser um avanço necessário, ainda é insuficiente diante das omissões da escola envolvida, que falhou em adotar providências eficazes para coibir e prevenir os ataques sofridos pelo aluno negro.

“Embora essas medidas possam contribuir para a conscientização dos envolvidos, nós entendemos que a punição aplicada, especialmente em relação ao tempo da liberdade assistida, tem um caráter mais educativo do que punitivo, o que pode não ser suficiente para refletir a gravidade do ato e suas consequências para a vítima, pois este episódio escancara o racismo estrutural ainda presente no cotidiano escolar e a omissão institucional que contribui para a perpetuação da discriminação racial. É inadmissível que, em pleno século XXI, estudantes negros sejam desumanizados dentro de instituições de ensino. A escola demonstrou despreparo e negligência ao não proteger a vítima e ao permitir a continuidade das agressões”, ressalta o Instituto.

O INEG/AL reforça a importância da responsabilização não apenas dos adolescentes autores de ato infracional, mas também da própria escola, que tem o dever legal de assegurar um ambiente livre de preconceito, conforme prevê a Lei nº 10.639/2003, que estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira nos currículos escolares.

Para denúncias, apoio jurídico ou psicológico em casos de racismo, o INEG/AL disponibiliza o canal oficial de atendimento e pelas redes sociais da instituição.

As bancas de heteroidentificação voltadas à certificação de candidaturas negras em processos eleitorais, constituem medida fundamental para a garantia da presença de pessoas negras nos cargos do legislativo. Temos o entendimento que tais bancas devem ser constituídas pelos Tribunais Regionais Eleitorais e não pelos partidos políticos, haja vista que estes últimos têm sido condescendentes com a auto declaração de candidaturas que não são vistas socialmente como negras. Desse modo, demandamos a instauração das mesmas ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, de forma a termos nossos direitos efetivados da maneira devida.

Os direitos conquistados pela população negra não podem ficar sujeitos à conveniência do racismo institucional!

A política de cotas raciais nas universidades brasileiras é uma realidade desde o ano de 2001, ano em que tal política foi instituída na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Com base nesse dado, já podemos afirmar que as universidades estaduais alagoanas estão com um atraso de 24 anos. Visando reverter esse quadro, o INEG/AL iniciou um diálogo com o executivo estadual, com o fim de criação da referida política na Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL) e na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL), ambas contando apenas com critérios sociais e regionais como parte de seus processos seletivos.

Em nosso diálogo junto ao Gabinete Civil do Governo de Alagoas, propomos a criação de um Grupo de Trabalho que teria por objetivo a construção de uma proposta de politica de reserva de vagas para a população negra, indigena e quilombola. A proposta foi bem aceita pelo Gabinete, onqual passou a proceder com as tratativas internas para sua criação.

Para fortalecer nossa reivindicação, demandamos da Promotoria de Direitos Humanos, na pessoa da Promotora Alexandra Beurlen, sua participação no diálogo junto ao executivo estadual, a qual foi seguida das participações da Defensoria Pública Estadual e do Ministério Público Federal, os quais emitiram Recomendação conjunta, solicitando celeridade na instalação do referido Grupo de Trabalho.

Seguimos firmes reivindicando políticas públicas para o povo negro alagoano!!