Mês: Novembro 2025

Na última terça-feira, o INEG/AL juntamente com o Coletivo de Empreendedores(as) Negros(as) Nosso Ilê, a Bancada Negra e o Deputado Estadual Ronaldo Medeiros (PT), realizaram uma reunião com Eduardo Barreto, presidente da Desenvolve Alagoas, agência de fomento do estado. Na pauta, a necessidade da agência criar uma linha de crédito específica, voltada para empreendedores negros e negras de Alagoas.

Na ocasião, além de apresentarmos o histórico de negligência do Estado para com comerciantes negros desde o século XIX, apresentamos também leis nacionais e estaduais que atualmente respaldam nossa demanda, a exemplo da Lei Estadual 9.452/2025 que, dentre outras coisas, preconiza a necessidade de promoção das mulheres negras do estado, inclusive no âmbito dos negócios. Apresentamos ainda algumas iniciativas que já são realidade no país, como é o caso do CrediAfro, desenvolvido pelo Governo da Bahia e que também visa a concessão de créditos a juros baixos para afro-empreendedores(as). Nossa proposta é que seja constituida uma linha de crédito que possua taxa inferior a 1% (um por cento) e com prazo de carência acima de três meses.

Ao final, ficou definido que a agência de fomento elaborará uma proposta a ser apresentada e discutida conosco.

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A Justiça do Trabalho reconheceu que a jovem trabalhadora Gabriela Barros foi vítima de discriminação racial ao ser advertida e posteriormente demitida após utilizar tranças afro no ambiente de trabalho, em Maceió. O caso, acompanhado pelo Instituto do Negro de Alagoas (INEG/AL), foi julgado pela 9ª Vara do Trabalho de Maceió, que confirmou a prática discriminatória e fixou indenização por dano moral.

De acordo com o processo, autuado em 12 de maio de 2025, Gabriela relatou que foi orientada pela chefia a retirar o penteado tradicional sob o argumento de que seu cabelo não seria aceito no padrão visual da empresa. Em fases posteriores, a trabalhadora também foi advertida verbalmente, ameaçada de dispensa e transferida de suas funções originais durante o aviso prévio. Gravações apresentadas aos autos corroboraram as denúncias e foram consideradas válidas pelo juízo.

Na análise do caso, o magistrado aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instrumento que orienta magistrados a identificar práticas discriminatórias diretas ou indiretas e a avaliar os impactos de normas e condutas sobre a população negra.

Conforme a decisão, o juiz destacou que “tranças afro constituem manifestação cultural e identitária, cuja restrição sem justificativa razoável caracteriza discriminação”.

Com base nas provas reunidas, a Justiça concluiu que houve violação à dignidade da trabalhadora, configurando dano moral decorrente de discriminação racial. A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 em indenização.

O INEG/AL reforça a importância da decisão como instrumento de enfrentamento ao racismo no ambiente de trabalho e destaca o compromisso institucional em oferecer suporte jurídico e acompanhamento a vítimas de discriminação racial no estado. O Instituto continuará acompanhando o caso até o cumprimento total da sentença.

Confira abaixo a sentença na íntegra!

Em reunião ocorrida na tarde dessa terça-feira, o Conselho Universitário da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL), aprovou por unanimidade política de reserva de vagas para pessoas negras, quilombolas e indígenas no acesso aos cursos de graduação e pós-graduação. Nesse primeiro momento, ficou definido que a percentagem de vagas destinada aos alunos egressos do sistema público de ensino (50%) será subdividida em cotas raciais, seguindo a percentagem de cada segmento, conforme dados do IBGE. Tal proposta se espelha no que preconiza a Lei federal para este fim.

A administração da Universidade prevê a realização de outras reuniões para definir critérios inerentes à política, como por exemplo, a constituição de bancas de heteroidentificação, dentre outros. A execução da política se dará ao final de 2026, para entrada de alunos cotistas no ano letivo de 2027.

Essa é mais uma vitória do povo negro de Alagoas, fruto da mobilização de organizações negras e da atuação dos aparelhos de justiça.

O INEG/AL segue reivindicando direitos para a população negra! Junte-se a nós!!

Na última segunda-feira o INEG/AL se fez presente no lançamento do Projeto “Patacuri Circuito Axé de Terreiro em Terreiro: Saiba seus Direitos”, ocorrido no Teatro de Arena, Centro de Maceió. Promovido pela OSC Patacuri, o projeto visa realizar atividades formativas junto às comunidades religiosas de matrizes africanas do estado, focando na promoção do conhecimento da legislação que garante o direito dessas comunidades.

Para além disso, é também objetivo do Projeto, aproximar instituições do poder público – notadamente aquelas relacionadas à segurança pública – bem como os aparelhos de justiça, àquelas comunidades, constituindo assim um canal de diálogo e prestação de serviço permanente.

O INEG/AL, representado por Jerônimo Silva, comprometeu-se em contribuir com os momentos formativos, dentre outras atividades inerentes ao Projeto.

Parabenizamos mais esta importante iniciativa do Ponto de Cultura Patacuri!

Confira abaixo a Nota emitida pela Associação de Professores da UNCISAL, defendendo a adoção de politica de cotas raciais nos processos seletivos da IES.

Divulgue a Nota e discuta entre seus pares!