Mês: Agosto 2025

Na tarde de ontem, Jerônimo Silva, membro de nosso Núcleo de Advocacia Racial, acompanhou uma mulher negra, vítima de discriminação racial, junto à delegacia Tia Marcelina, para noticiar o crime e registrar o boletim de ocorrência.

O fato ocorreu em um condomínio residencial, situado no bairro do Antares, parte alta de Maceió, onde a vítima trabalha. Há cerca de um mês atrás, a vítima foi hostilizada por uma moradora branca do condomínio, a qual se utilizou de termos racistas para ofender a vítima, o que teria sido feito sob a presença de um número considerável de testemunhas, as quais se dispuseram a testemunhar no caso. Não bastasse o ocorrido, os familiares da acusada ainda se dirigiram ao local de trabalho da vítima para dizer que caso ela denunciasse, não daria em nada.

O INEG/AL não deixará passar mais esse crime de racismo em nosso estado.

A vitima contará ainda com o apoio de nosso Núcleo de Psicologia Negra, sob a responsabilidade da Psicóloga Gilvaneide Santos.

No último dia 07 de Agosto, a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL), instituiu a Portaria de número 3402/2025, a qual cria a comissão para implementação de política de reserva de vagas, visando a igualdade racial em seu processo seletivo. A criação de uma Comissão com tal propósito – o que também foi seguido pela UNEAL – é fruto de nossa incidência política e da atuação de aparelhos da justiça como a Promotoria de Direitos Humanos e a Defensoria Pública Estadual. A Comissão da mesma natureza criada pela Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL) já tem se reunido no intuito de criar uma minuta de proposta e de resolução a ser aprovada por seu Conselho Universitário.

A implementação de política de reserva de vagas para pessoas negras em instituições de ensino superior em Alagoas, até então, é apenas realidade na Universidade Federal de Alagoas, a qual foi uma das pioneiras nacionais na execução de tal política. As Universidades estaduais alagoanas vinham acumulando um atraso de quase 25 anos sem a política, se comparadas às suas congêneres estaduais dos demais estados da federação. A instituição dessa política nas referidas instituições de ensino consolida e fortalece um conjunto de ações que visam garantir a presença negra em determinados espaços da sociedade alagoana, na medida em que junta-se à ações outras como as cotas raciais nos concursos públicos estaduais, municipais e mesmo nos processos seletivos dos cursos de pós-graduação da UFAL.

Uma reunião conjunta entre nós, o MP, a DPAL, o MPF e ambas as Universidades, está marcada para o dia 08/10, onde será avaliado o andamento das ações.

Veja abaixo a Portaria que cria a Comissão da UNCISAL.

O Instituto do Negro de Alagoas protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal um pedido para ingressar como Amicus Curiae em uma ação que discute a aplicação das cotas raciais na eleição da vaga da advocacia no Quinto Constitucional para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

A eleição foi a primeira com previsão de paridade de gênero e cotas raciais no âmbito da
OAB/PE, assegurando o mínimo de 30% de pessoas negras, com a obrigatoriedade de
presença de no mínimo uma mulher negra e um homem negro na lista. As candidaturas de pessoas autodeclaradas negras deveriam ser validadas pela comissão de heteroidentificação, conforme previsão editalícia. Ocorre que, após a não validação por parte da banca de algumas candidaturas, estes recorreram à comissão eleitoral da OAB/PE, que invalidou o critério de validação por parte da heteroidentificação., decisão esta que foi revista pelo Conselho Federal da OAB, que reafirmou a autoridade das bancas de heteroidentificação para a validação de critérios raciais dos candidatos, demonstrando que apenas a autodeclaração não era o suficiente.

Após o resultado das eleições, uma candidata autodeclarada negra, porém não validada pela banca de heteroidentificação, ficou em segundo lugar geral e garantiu sua presença na lista sêxtupla, inclusive pela ampla concorrência. A candidatura da única mulher negra validada pela banca ficou em quarto lugar, também seu nome entre as três mulheres pela cota racial.

Ocorre que a terceira colocada geral, que, conforme o critério das cotas raciais ficaria fora da lista sêxtupla, ingressou no Tribunal Federal da 5ª Região para afastar a competência das bancas de heteroidentificação, bem como para retirar os candidatos cotistas das vagas da ampla concorrência, requerendo que todos os candidatos negros concorressem apenas a uma vaga por gênero, o que desvirtua completamente o conceito de cotas raciais. Apesar do absurdo jurídico, o pedido da candidata foi aceito em primeira e segunda instância, o que forçou que a única candidata aprovada pela banca de heteroidentificação ingressasse com uma Reclamação junto ao STF, que tramita sob a relatoria do Ministro Alexandre de Morais.

O que é um amicus curiae?
Um amicus curiae é um terceiro que intervém em um processo judicial para fornecer informações adicionais e relevantes aos juízes da causa, com o objetivo de ampliar o debate e fornecer elementos para uma decisão mais informada e legítima.
Neste processo, em função da repercussão do caso, que pode ser paradigma para as eleições do Quinto Constitucional em todo o país, já ingressaram com o pedido de amicus curiae instituições como o IDPN, o Instituto Juristas Negras, o Instuto Educafro, e o Instituto ABAYOMI Juristas Negras. Os pedidos seguem para a apreciação do Ministro Morais, e caso sejam deferidos, darão às instituições e ao INEG, a possibilidade de oferecer memoriais e realizar sustentação oral.

No último dia 30 de julho, a Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL), criou a Comissão Interna de Ações Afirmativas, por meio da Portaria de número 608/2025. Tal Comissão terá por objetivo instituir uma política que garanta o acesso de estudantes negros(as) na instituição de ensino superior. A ação é fruto da atuação do INEG/AL e de outras organizações do movimento negro local, em parceria com a Promotoria de Direitos Humanos, a Defensoria Pública e o MPF. Pretende-se que a política já seja implementada no próximo processo seletivo da Universidade.

Nesse processo de formulação da proposta, é de fundamental importância que seja garantida a participação das organizações negras.

O INEG/AL segue firme na luta pela garantia dos direitos da população negra em Alagoas!

Veja abaixo a Portaria na integra!