Mês: Junho 2025

Após mobilização do Instituto do Negro de Alagoas e de outras organizações negras, a Pró-Reitoria de Graduação da UNEAL encaminhará proposta de reserva de vagas (cotas raciais) para negros, indígenas e quilombolas para ser aprovada no conselho superior da instituição. A atuação da Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público Estadual, sob responsabilidade da Promotora Alexandra Beurlen, foi de fundamental importância, a qual se deu por meio da expedição de Recomendação conjunta (MPE, DPAL E MPF) ao Governo do Estado. A Recomendação gerou a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, a qual se referiu à questão nos seguintes termos: “[…] realça o dever institucional do Estado de Alagoas de promover a igualdade material e de combater as desigualdades raciais estruturais que historicamente alijaram determinados grupos do acesso pleno à direitos fundamentais – em especial a educação superior”. A Pró-Reitoria de Graduação da UNEAL, por sua vez, emitiu documento no qual “[…] se compromete a provocar as instâncias internas para regulamentar a implantação das cotas através de Resolução […] A Resolução será submetida ao Conselho Superior Universitário […] visando sua implementação […] no menor tempo possível.”

Há muito tempo que o INEG/AL vem dialogando com as instituições de ensino superior de Alagoas, em especial com a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, a UNCISAL, visando sua adequação à Lei 12.711/2012 que preconiza o a aplicação das cotas raciais na instituições federais de ensino.

É de fundamental importância que as organizações do movimento negro de Alagoas participem do processo de formulação da proposta.

Resta agora que a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL) siga o mesmo caminho!

O Instituto do Negro de Alagoas reafirma mais uma vez sua atuação decisiva na garantia dos direitos da população negra alagoana!

Pelo Povo Negro, nenhum passo atrás!

Acesse abaixo os documentos referentes a esta ação!

Apesar de reconhecer as desigualdades raciais presentes em nosso estado, o governo de Alagoas tem sido negligente na implementação de políticas públicas voltadas para a população negra. O Governo de Alagoas possui uma série de programas. Nenhum deles possui recorte racial. Seja na área da habitação, da educação, da saúde, do financiamento, etc. Partindo de um dos documentos de governo que reconhece tais desigualdades, qual seja, o Plano Estadual de Educação, constatamos a ausência de medidas que dialogassem com o problema constatado. A partir de então, em julho de 2024, iniciamos um dialogo com o poder público, sob o intermédio da Promotoria de Direitos Humanos e da Defensoria Pública de Alagoas, visando lidar com a questão da maneira devida. Propusemos que o benefício concedido pelo Cartão Escola 10, destinado a estudantes da rede estadual de ensino, sofresse um acréscimo de R$ 75,00 destinados aos(às) estudantes negros(as). Os últimos dados divulgados pelo IBGE, referentes ao ano de 2024, apontam que “no grupo dos 18 a 24 anos de idade, 37,6% das pessoas brancas estavam estudando e 37,4% estavam na etapa ideal. Entre as pessoas pretas ou pardas nessa faixa etária, a taxa de escolarização foi de 27,1%, com 20,6% na etapa ideal.” (Fonte: Agência IBGE Notícias). O não avanço do diálogo com o poder público resultou no ajuizamento de Ação Civil Pública. Tal ação de nossa parte, não visa apenas lidar com a temática educacional, mas sim, mostrar aos gestores públicos, o que deve ser feito em qualquer esfera, área ou instância de governo. Apenas reconhecer a existência do racismo e suas consequências é insuficiente. Medidas governamentais precisam ser tomadas para que nosso povo receba a devida reparação, por ontem e por hoje!!

A Justiça de Alagoas condenou cinco adolescentes por prática de injúria racial contra um estudante negro de 14 anos, em uma escola particular de Maceió. O caso, ocorrido em 2024, ganhou repercussão após denúncia formalizada pela família da vítima e mobilização social nas redes. Para o Instituto do Negro de Alagoas (INEG/AL), a decisão representa um importante avanço no enfrentamento ao racismo estrutural e mais um passo para o combate à discriminação no ambiente escolar.

As ofensas, que incluíram expressões como “Eca, não toque em mim, você é negro… Sujo”, “Para de macacada” e “Sua mãe pulou na lama e você nasceu”, foram proferidas repetidamente pelos adolescentes dentro e fora do ambiente escolar, inclusive por meio de jogos on-line e videochamadas, mesmo após a vítima ter sido transferida de instituição. O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) propôs Ação Socioeducativa Pública, e a Justiça aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de três meses, além de determinar a leitura obrigatória do livro Pequeno Manual Antirracista, da filósofa Djamila Ribeiro, seguida de apresentação oral e de trabalho escrito que os adolescentes deverão entregar ao juiz responsável pelo caso. Os jovens receberão ainda uma advertência verbal do Juiz, a qual deve ser registrada em documento assinado.

O INEG/AL, enquanto entidade que atua no combate ao racismo e na defesa dos direitos da população negra em Alagoas, acompanhou o caso desde o início, prestando apoio à família da vítima e articulando ações junto à Comissão de Igualdade Racial da OAB/AL e outros movimentos sociais. Para a instituição, a decisão judicial, apesar de ser um avanço necessário, ainda é insuficiente diante das omissões da escola envolvida, que falhou em adotar providências eficazes para coibir e prevenir os ataques sofridos pelo aluno negro.

“Embora essas medidas possam contribuir para a conscientização dos envolvidos, nós entendemos que a punição aplicada, especialmente em relação ao tempo da liberdade assistida, tem um caráter mais educativo do que punitivo, o que pode não ser suficiente para refletir a gravidade do ato e suas consequências para a vítima, pois este episódio escancara o racismo estrutural ainda presente no cotidiano escolar e a omissão institucional que contribui para a perpetuação da discriminação racial. É inadmissível que, em pleno século XXI, estudantes negros sejam desumanizados dentro de instituições de ensino. A escola demonstrou despreparo e negligência ao não proteger a vítima e ao permitir a continuidade das agressões”, ressalta o Instituto.

O INEG/AL reforça a importância da responsabilização não apenas dos adolescentes autores de ato infracional, mas também da própria escola, que tem o dever legal de assegurar um ambiente livre de preconceito, conforme prevê a Lei nº 10.639/2003, que estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira nos currículos escolares.

Para denúncias, apoio jurídico ou psicológico em casos de racismo, o INEG/AL disponibiliza o canal oficial de atendimento e pelas redes sociais da instituição.