As bancas de heteroidentificação voltadas à certificação de candidaturas negras em processos eleitorais, constituem medida fundamental para a garantia da presença de pessoas negras nos cargos do legislativo. Temos o entendimento que tais bancas devem ser constituídas pelos Tribunais Regionais Eleitorais e não pelos partidos políticos, haja vista que estes últimos têm sido condescendentes com a auto declaração de candidaturas que não são vistas socialmente como negras. Desse modo, demandamos a instauração das mesmas ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, de forma a termos nossos direitos efetivados da maneira devida.
Os direitos conquistados pela população negra não podem ficar sujeitos à conveniência do racismo institucional!
A política de cotas raciais nas universidades brasileiras é uma realidade desde o ano de 2001, ano em que tal política foi instituída na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Com base nesse dado, já podemos afirmar que as universidades estaduais alagoanas estão com um atraso de 24 anos. Visando reverter esse quadro, o INEG/AL iniciou um diálogo com o executivo estadual, com o fim de criação da referida política na Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL) e na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL), ambas contando apenas com critérios sociais e regionais como parte de seus processos seletivos.
Em nosso diálogo junto ao Gabinete Civil do Governo de Alagoas, propomos a criação de um Grupo de Trabalho que teria por objetivo a construção de uma proposta de politica de reserva de vagas para a população negra, indigena e quilombola. A proposta foi bem aceita pelo Gabinete, onqual passou a proceder com as tratativas internas para sua criação.
Para fortalecer nossa reivindicação, demandamos da Promotoria de Direitos Humanos, na pessoa da Promotora Alexandra Beurlen, sua participação no diálogo junto ao executivo estadual, a qual foi seguida das participações da Defensoria Pública Estadual e do Ministério Público Federal, os quais emitiram Recomendação conjunta, solicitando celeridade na instalação do referido Grupo de Trabalho.
Seguimos firmes reivindicando políticas públicas para o povo negro alagoano!!
O Instituto do Negro de Alagoas (INEG) está acompanhando ativamente o caso de Gabriela Barros, 23 anos, vendedora de Maceió que sofreu discriminação racial em seu ambiente de trabalho. O caso, que ganhou repercussão nas últimas semanas, expõe mais uma situação de racismo estrutural no mercado de trabalho alagoano.
A jovem vendedora, que trabalhava em uma empresa de consórcios e cartas de crédito, foi submetida a uma situação constrangedora após decidir usar tranças nagô, penteado tradicionalmente associado à identidade e cultura negra. A funcionária foi confrontada pela chefia, que condicionou sua permanência no emprego à remoção do penteado, caracterizando uma clara violação dos direitos fundamentais e dignidade da trabalhadora.
O INEG, ao tomar conhecimento do caso, imediatamente mobilizou sua equipe jurídica para prestar suporte à vítima. “Estamos acompanhando de perto este caso emblemático, que infelizmente representa uma realidade ainda presente em nossa sociedade. O Instituto está empenhado em garantir que a Gabriela tenha seus direitos respeitados e que medidas adequadas sejam tomadas contra essa forma de discriminação”, afirma a coordenação do INEG.
Como medida de proteção, a trabalhadora documentou as interações discriminatórias através de gravações, nas quais sua superior hierárquica expressa claramente a proibição de “cabelos que não sejam padrão”, evidenciando o caráter discriminatório da conduta empresarial.
O advogado Pedro Gomes, que representa Gabriela com o apoio do INEG, destaca que o caso configura dispensa discriminatória. A defesa argumenta que: “O uso de tranças nagô é perfeitamente compatível com o ambiente corporativo e que a exigência de sua remoção caracteriza racismo, principalmente considerando que não havia justificativa técnica ou profissional para tal restrição.”
O INEG continuará monitorando o desenvolvimento do processo judicial e prestando todo o suporte necessário à Gabriela Barros. O Instituto reforça seu compromisso com o combate ao racismo em todas as suas formas e convoca a sociedade alagoana a refletir sobre práticas discriminatórias que ainda persistem nos ambientes corporativos.
O Instituto do Negro de Alagoas (INEG/AL) comemora a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei que amplia as cotas raciais em concursos públicos de 20% para 30%. O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE), segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão representa uma vitória significativa para o movimento negro e grupos historicamente marginalizados.
A nova legislação marca um momento importante na luta pela igualdade racial no serviço público, especialmente por incluir, pela primeira vez, comunidades indígenas e quilombolas no sistema de cotas. Esta ampliação reconhece a diversidade étnica do Brasil e a necessidade de reparação histórica.
Um aspecto fundamental destacado pelo Instituto é a manutenção das bancas de heteroidentificação, mecanismo essencial para garantir a legitimidade do processo e evitar fraudes. Esta medida fortalece a credibilidade da política de cotas e assegura que as vagas sejam ocupadas pelos grupos aos quais se destinam.
O prazo de vigência de dez anos é mais uma conquista importante, pois permitirá uma avaliação mais precisa da eficácia da política, considerando que muitas carreiras públicas ficaram anos sem realizar concursos.
Para o Ineg, esta nova legislação não apenas amplia oportunidades, mas também fortalece a presença de profissionais negros, indígenas e quilombolas em posições estratégicas do serviço público, contribuindo para uma administração pública mais diversa e representativa. Cabe agora que as legislações congêneres, estaduais e municipais, sigam o disposto no dispositivo federal.
Instituto do Negro de Alagoas - INEG/AL 