Mês: Julho 2024

O Instituto do Negro de Alagoas, por meio de seu Núcleo de Advocacia Racial, em conjunto com o IDPN, e com diversos setores da sociedade civil impetrou perante o STJ um Habeas Corpus Criminal, com vistas a trancar a ação penal que tramita na 1 Vara de Coruripe, que versa sobre uma suposta injúria racial praticada por um homem negro contra um cidadão branco europeu. Após a decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas de manter a ação penal, sob o argumento de que “o crime em questão [injúria racial] pode ser cometido contra qualquer pessoa, independentemente da sua cor, raça ou etnia, caracterizando-se por ofender a dignidade de alguém”, o núcleo de advocacia racial decidiu impetrar o HC perante o “Tribunal da Cidadania”
O Habeas Corpus, de nº HC 929002/AL está sob a relatoria do Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, tramitando na 6ª Turma do STJ.

Relembre o Caso

Em janeiro deste ano, o Ministério Público de Alagoas apresentou uma denúncia de injúria racial contra um homem negro baseada na queixa-crime de um italiano que disse ter a dignidade e a reputação ofendidas “em razão da sua raça europeia” (sic).

A Justiça alagoana acatou a denúncia e tornou réu, por injúria racial, o homem negro que teria dito ao italiano: “essa sua cabeça europeia, branca, escravagista não te deixa enxergar nada além de você mesmo”. De acordo com o INEG, responsável pela defesa do homem negro, ele havia sido lesado pelo europeu em relação à compra de um terreno, e também possuía relação trabalhista com ele.

A ação pode abrir um precedente perigoso ao desvirtuar a lei de injúria racial, que foi criada exatamente para proteger pessoas negras e grupos historicamente discriminados do racismo, e não para puni-las.

Ao usar a lei para punir um homem negro de suposto racismo cometido contra um homem branco, de origem europeia, a ação admite a existência do “racismo reverso”, uma verdadeira aberração jurídica.

Seguimos na luta pela garantia dos direitos da população negra!

Confira abaixo o Habeas Corpus impetrado pelo INEG/AL.

Nesta sexta-feira foi realizada reunião na Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos, enquanto desdobramento de um pleito do INEG/AL que diz respeito à necessidade de criação de uma política estadual que minimize as desigualdades raciais existentes na escolaridade média da população alagoana.

O Plano Estadual de Educação em sua meta de número 8 reconhece tais desigualdades, porém em suas estratégias para lidar com o problema, acaba por não apontar nenhuma medida que considere o aspecto racial, condição fundamental para lidar com o tema em apreço.

Na reunião, o INEG/AL apresentou proposta que consiste na modificação do Programa Cartão Escola 10, o qual consiste na concessão de bolsas de estudo para os alunos da rede pública estadual. Em nossa proposta, sugerimos que os(as) alunos(as) que se autodeclarem negros(as), tenham o valor de sua bolsa acrescido do valor de R$ 75,00.

Ao final da reunião, a Promotora Alexandra Beurlen solicitou que a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) desse um retorno quanto a proposta apresentada por nós em um prazo de dez dias úteis.

Confira abaixo a Ata da reunião, bem como a proposta apresentada pelo INEG/AL!

Como consequência do debate desenvolvido pelo Instituto do Negro de Alagoas, referente ao caso do racismo reverso, no dia 26 de Junho, a Defensora Pública da União emitiu Nota Técnica referente ao caso. Com o título “Sobre a Impossibilidade Jurídica da Adição da Tese do ‘Racismo Reverso'”, a Nota da DPU deixa claro a total inconsistência da tese de racismo reverso com o contexto histórico das relações raciais brasileiras, as quais se caracterizam pela total marginalização e exclusão da população negra das benesses de nossa sociedade, o que não ocorreu com o segmento racial branco.

A Nota chama ainda a atenção para prejuízos advindos de seu acolhimento por parte do Poder Judiciário brasileiro, o que colocaria em xeque as leis que o movimento negro lutou para serem instituídas em favor de sua população.

A Nota traz ainda como a jurisprudência brasileira tem se debruçado sobre a questão. Outra situação evidenciada na Nota é que uma Lei que combate o racismo não pode colocar quem o pratica historicamente na condição de vítima, o que constituiria total inversão do propósito pata o qual foi criada a lei.

O INEG/AL segue firme na garantia dos direitos da população negra!

Acesse abaixo a Nota Técnica emitida pela Defensoria Pública Geral da União.